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Deputado exige revogação imediata da lei das rendas

Lei das rendas entrou em vigor em novembro de 2012 e criou muita polémica.
Autor: Redação

Miguel Coelho, deputado do PS na Assembleia Municipal de Lisboa, quer “revogar imediatamente” a Lei do Arrendamento Urbano – entrou em vigor em novembro de 2012 – e preparar uma nova legislação que seja mais justa. “Esta questão só pode ser resolvida a nível político na Assembleia da República. Que se revogue imediatamente esta lei, que se prepare uma comissão de trabalho e que se prepare uma nova lei que seja justa e dê oportunidade a todos”, adiantou.

Segundo o deputado, a atual lei está também a causar sérias dificuldades junto do comércio, de coletividades e de associações, algumas das quais com “aumentos de renda inimagináveis”. “É uma lei injusta, criminosa e sustentada numa mentira: o mercado de arrendamento já era livre em Portugal. Esta lei é um mero ajuste de contas com contratos anteriores a 1990, com os mais desfavorecidos e mais fracos”, disse, citado pelo Jornal de Notícias.