Arrendamento

O pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, segundo uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada esta quinta-feira no Parlamento, e que visa combater “os abusos de garantias” que atualmente são pedidas pelos senhorios aos inquilinos no momento de assinar um novo contrato de arrend

Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que exclui os senhorios que interrompam contratos de arrendamento antes do prazo de usufruir do benefício fiscal que compensa travão ao aumento das rendas. A proposta foi aprovada, esta quarta-feira, co

A aposta no Build to Rent, ou seja, na construção de casas para arrendar, está cada vez mais no radar da MVGM, empresa de gestão de ativos imobiliários de origem holandesa que “aterrou” em Portugal no final de 2019, meses antes do súbito aparecimento da pandemia da Covid-19. Uma prioridade, de resto, que também não está a passar ao lado do Governo. “A área em que nesta altura estamos a apostar, e na qual estamos a trazer de fora um grande conjunto de conhecimentos e de boas práticas, é no setor residencial”, diz ao idealista/news Miguel Kreiseler, Managing Director da MVGM Portugal.

Um contrato de arrendamento, como o nome indica, é o documento legal que vincula duas partes a um acordo de utilização de um imóvel.

Entre janeiro e novembro de 2022, o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) conseguiu atrair “pouco mais de 400 alojamentos”, segundo a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). Para a associação, o programa está “muitíssimo longe”de cumprir os objetivos declarados aquando da sua criação em 2019, e revela um “fracasso” da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo.

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento para “aumentar a transparência” no domínio do arrendamento de alojamentos de curta duração e ajudar as autoridades públicas a garantir o seu “desenvolvimento equilibrado” como parte de um setor do turismo sustentável. Para Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), a proposta “é um passo em frente mas não resolve o problema principal, que é a fragmentação de leis” a nível local.

Há falta de casas para arrendar no mercado residencial para tanta procura. E, em resultado, o valor das rendas sobe e as habitações ficam pouco tempo no mercado. Em concreto, cerca de 19% das casas arrendadas através do idealista durante o mês de outubro estiveram menos de 24 horas no mercado, segundo um estudo publicado pelo idealista, o Marketplace imobiliário do sul da Europa. A maior fatia de "arrendamento expresso" é de casas com rendas mais acessíveis.

Para fazer face à inflação e aumento do custo de vida, o Governo decidiu criar um pacote de medidas que prevê um travão de 2% à subida das rendas em 2023. A regra vai aplicar-se a todos os contratos: habitacionais e não habitacionais, tais como escritórios ou centros comerciais.

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) disse que vai propor que o limite de aumento das rendas se aplique não só aos contratos em vigor, mas também aos novos contratos porque as rendas “não podem” subir mais. “O BE, das várias propostas que terá sobre inflação e habitação neste Orçamento do Estad

O custo de vida das famílias está a ficar mais caro à boleia da inflação. E as rendas das casas também estão a encarecer, tendo aumentado 4,5% no terceiro trimestre deste ano face ao mesmo período do ano passado, segundo o idealista. Em resultado, a taxa de esforço das famílias para pagar a renda da casa subiu no último ano. A percentagem do rendimento familiar necessário para pagar o arrendamento de uma habitação em Portugal passou de 48% no terceiro trimestre de 2021 para os 54% no verão de 2022 (+ 7 pontos percentuais), mostra estudo do idealista.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) enviou ao Governo um pacote de 17 propostas a inscrever no Orçamento de Estado de 2023 (OE 2023), em sede de IRS, IMI,  AIMI, IMT e Imposto de Selo, anexando também outras medidas que, no seu entender, “são da maior importância para estabilizar e relançar o mercado de habitação em Portugal e salvar o arrendamento”.