Arrendamento

Arrendar casa continua a ser uma opção para milhares de famílias em Portugal. Mas estes agregados deparam-se com falta de oferta no arrendamento e ainda com novos estímulos à compra de habitação, quer por via da descida dos juros, quer pela isenção de IMT para jovens. Tudo isto ajuda a explicar o facto de o número de novos contratos de arrendamento ter caído 5% no verão de 2024 face ao período homólogo. Perante este decréscimo da atividade, as rendas das casas desaceleraram a subida para 10,7%, revelam os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE).

A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa formal na Provedoria de Justiça, acusando o Estado de bloquear o acesso dos senhorios à compensação por rendas antigas e de usar o valor tributário sem atualização para calcular o apoio.

O município de Oeiras continua a dar resposta à carência habitacional das famílias. Foi neste sentido que a câmara abriu as candidaturas ao arrendamento de 64 habitações, situadas no novo empreendimento do Alto da Montanha, em Carnaxide. O período de candidaturas para ter acesso a estas casas de renda acessível decorre até ao próximo dia 27 de dezembro.

Arrendar casa continua a ficar mais caro em Portugal, com as rendas a subir a elevado ritmo nos contratos existentes. Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), as rendas das casas efetivamente pagas pelos inquilinos voltaram a subir acima de 7% em novembro. Este é o oitavo mês em que se observa um aumento acima deste patamar.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a entrada em vigor do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, que se deverá concretizar este mês. A revogação da suspensão aprovada há cerca de um ano, na sequência da entrada em vigor do programa do anterior governo socialista, Mais Habitação, foi aprovada na sessão que decorreu esta segunda-feira (9 de dezembro de 2024) à noite.

Apesar de as rendas continuarem a aumentar em Portugal, o apoio extraordinário à renda está a chegar a menos inquilinos. Este ano, até novembro, mais de 50 mil pessoas já perderam o direito ao subsídio, devido sobretudo à cessação de contratos de arrendamento.

A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a 32.918 beneficiários do apoio extraordinário à renda na sequência de um erro da Autoridade Tributária (AT). Dividas essas, dos inquilinos à Segurança Social, que podem “transitar para processos executivos” se não forem regularizadas.

O Governo de Montenegro tem vindo a reforçar a carteira imobiliária da gestora pública Estamo, incluindo recentemente o edifício da Presidência de Conselho de Ministros. A ideia do Executivo é que este prédio e outro património do Estado (que não tenha aptidão habitacional) seja vendido no próximo ano para gerar novas receitas. Agora sabe-se que todos os ganhos gerados quer pela alienação, quer pelo arrendamento de imóveis públicos deverão ser transferidos pela Estamo diretamente para os cofres do Estado.

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

A Câmara do Funchal (PSD/CDS-PP) aprovou, por unanimidade, um requisito legal que lhe garante o direito de regulamentação sobre o Alojamento Local (AL) no município, indicou a presidente da autarquia, explicando que para já não haverá qualquer alteração no setor. “Exercendo o direito de regulamentação temos sempre a possibilidade e o poder de, em sede de Assembleia Municipal, fazer as regras que achamos melhores para a cidade”, disse Cristina Pedra.

Quase metade (48%) dos estudantes deslocados em Lisboa e no Porto não possuem contrato formal de arrendamento e 51% afirmam que o senhorio não emite recibos de renda, revela o estudo da EDULOG, publicado esta quinta-feira, 21 de novembro de 2024.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) anulou dois concursos do programa Arrendar para Subarrendar, alegando problemas informáticos. A decisão surge depois da entidade liderada por Benjamim Pereira ter confirmado a 130 famílias que teriam direito a uma casa. O IHRU vai agora promover “uma auditoria” às causas dos referidos problemas informáticos.

Há menos apartamentos a funcionar como Alojamento Local (AL) em Portugal, o que pode estar a acontecer na sequência da entrada em vigor – em novembro – no Decreto-Lei n.º 76/2024, que estipula novas regras para o AL. Os dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) indicam que a 8 de novembro havia 73.371 apartamentos registados como AL, menos 2,1% face aos valores do final do ano passado.

A construtora ABB - Alexandre Barbosa Borges desistiu da ação que tinha interposto em tribunal em agosto contestando a adjudicação da transformação da antiga fábrica Confiança numa residência universitária, em Braga, disse esta terça-feira (12 de novembro de 2024) o autarca local.

Estará o Alojamento Local (AL) descontrolado em Portugal? O arrendamento temporário de casas a turistas há muito que está no olho do furacão no país, sendo este um tema que tem gerado muita polémica nos últimos anos, havendo quem considere que este modelo de negócio está a contribuir para o aumento dos preços das casas. O Governo da AD “chutou a bola” para os municípios, a quem cabe agora decidir sobre a suspensão, ou não, de novos registos. Lisboa e Porto já confirmaram que o vão fazer e sabe-se agora que também Sintra, Vila Nova de Gaia e Viana do Castelo vão apertar o cerco ao AL.

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta quinta-feira (7 de novembro de 2024) que o processo de atribuição de um apoio aos senhorios com rendas antigas vai ser alterado para o agilizar, considerando que o modelo atual é "dantesco e moroso". Miguel Pinto Luz, que foi ouvido na Assembleia da República no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os problemas da habitação em Portugal já estão identificados. Agora, o desafio pretende-se em pôr em marcha todas as medidas do programa Construir Portugal para dar casas às famílias mais necessitadas.

O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.