Arrendar casas a turistas fora do AL: como funciona a regra especial?
Os proprietários que querem colocar uma casa para arrendar podem fazê-lo por diferentes períodos, sendo o prazo mínimo de um ano. Mas também há um regime especial que permite arrendar casas por menos de 12 meses, nomeadamente para fins turísticos. Esta é mesmo uma forma de os senhorios arrendarem as casas a turistas fora do regime legal do Alojamento Local (AL). Mas também há regras e tudo deverá ficar claro no contrato de arrendamento. Explicamos como funciona este regime especial de arrendamento para turistas neste artigo preparado pelo idealista/news com fundamento legal.
TC rejeita referendo sobre Alojamento Local em Lisboa
O Tribunal Constitucional rejeitou a proposta para um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa por “não dar por verificada a legalidade” desta iniciativa popular devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias neste âmbito.
Alojamento Local: Governo baralha e volta a dar em 2024
À semelhança do que aconteceu em 2023 – e em anos anteriores –, em 2024, a discussão em torno do negócio do arrendamento de casas de curta duração, o chamado Alojamento Local (AL), centrou atenções e fez correr muita tinta no setor imobiliário nacional. O anterior Governo, com o programa Mais Habitação, apertou o cerco ao AL, alegando que a atividade contribuiu para a subida dos preços das casas. Mas o Executivo da AD, liderado por Luís Montenegro, voltou, no entanto, a mexer na lei e a alterar as regras do jogo. E “passou a bola” para as autarquias, que voltam a ter poderes reforçados nesta matéria.
Porto com novo regulamento de Alojamento Local aprovado
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a entrada em vigor do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, que se deverá concretizar este mês. A revogação da suspensão aprovada há cerca de um ano, na sequência da entrada em vigor do programa do anterior governo socialista, Mais Habitação, foi aprovada na sessão que decorreu esta segunda-feira (9 de dezembro de 2024) à noite.
Lisboa aprova alterações ao alojamento local: as propostas dos partidos
A Câmara de Lisboa aprovou o projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local para submeter a consulta pública, com propostas de PSD/CDS-PP, PS, BE, Livre e PCP, sugerindo uma redução dos rácios de contenção.
Casas de férias: “O mercado imobiliário português tem grande potencial”
Portugal continua a ser um destino muito procurado por turistas, nomeadamente as cidades de Lisboa e Porto e a região do Algarve, e quem chega ao país procura cada vez mais uma experiência de estadia excecional. Tendo por base esta premissa, a espanhola Líbere Hospitality Group está a apostar forte em Portugal. Um país onde o “mercado imobiliário tem um grande potencial”, revela ao idealista/news Anton de la Rica, co-CEO da empresa, que se dedica à gestão de ativos imobiliários para a prestação de serviços de alojamento residencial e de férias de curta e média duração, bem como ao desenvolvimento de tecnologia para digitalizar toda a cadeia de valor do mercado.
AL no Funchal: Câmara aprova direito de regulamentação
A Câmara do Funchal (PSD/CDS-PP) aprovou, por unanimidade, um requisito legal que lhe garante o direito de regulamentação sobre o Alojamento Local (AL) no município, indicou a presidente da autarquia, explicando que para já não haverá qualquer alteração no setor. “Exercendo o direito de regulamentação temos sempre a possibilidade e o poder de, em sede de Assembleia Municipal, fazer as regras que achamos melhores para a cidade”, disse Cristina Pedra.
Casas para turistas: há menos apartamentos registados como AL
Há menos apartamentos a funcionar como Alojamento Local (AL) em Portugal, o que pode estar a acontecer na sequência da entrada em vigor – em novembro – no Decreto-Lei n.º 76/2024, que estipula novas regras para o AL. Os dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) indicam que a 8 de novembro havia 73.371 apartamentos registados como AL, menos 2,1% face aos valores do final do ano passado.
Municípios apertam o cerco ao Alojamento Local
Estará o Alojamento Local (AL) descontrolado em Portugal? O arrendamento temporário de casas a turistas há muito que está no olho do furacão no país, sendo este um tema que tem gerado muita polémica nos últimos anos, havendo quem considere que este modelo de negócio está a contribuir para o aumento dos preços das casas. O Governo da AD “chutou a bola” para os municípios, a quem cabe agora decidir sobre a suspensão, ou não, de novos registos. Lisboa e Porto já confirmaram que o vão fazer e sabe-se agora que também Sintra, Vila Nova de Gaia e Viana do Castelo vão apertar o cerco ao AL.
AL em Lisboa: aprovada "suspensão imediata" de novos registos
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira (5 de novembro de 2024) a proposta da câmara para a “suspensão imediata” de novas licenças de Alojamento Local (AL) na cidade, “por um prazo de seis meses”, passível de renovação por igual período.
AL com novas regras a partir de novembro: municípios com mais poderes
Os municípios vão passar a poder adotar um regulamento administrativo próprio que defina “os procedimentos e os meios de atuação” para a atividade de Alojamento Local (AL) no respetivo território, segundo um Decreto-Lei publicado esta quarta-feira (23 de outubro de 2024) em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 76/2024 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de novembro de 2024.
Governo prepara nova legislação para Alojamento Local
Depois de revogar várias medidas penalizadoras para o Alojamento Local (AL), o Governo está agora a preparar uma nova legislação, já em “fase de promulgação e publicação”, que vai abrir caminho para que as autarquias tenham poderes de trabalhar os regulamentos do AL. E também vão ter à sua disposição mais instrumentos para gerir o AL nos seus territórios.
Alojamentos turísticos: espanhola Olala Homes investe em Portugal
A empresa espanhola de arrendamento de casas de férias Olala Homes anunciou que vai investir cerca de 100 milhões de euros nos mercados de Espanha e Portugal, considerando que são destinos estratégicos tendo em conta o seu plano de expansão na Europa.
Alojamento Local: fim da taxa extraordinária já está em vigor
O diploma que revoga a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL) e a fixação do coeficiente de vetustez destes imóveis, e introduz medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica, entrou em vigor esta quarta-feira (11 de setembro de 2024).
Alojamento Local tem novas regras: guia do que volta a mudar
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL), depois de o diploma ter passado "pelas consultas obrigatórias" de regiões autónomas e municípios. Entre as novas medidas está, por exemplo, a eliminação da contribuição extraordinária e a criação de uma nova figura de mediador. Preparámos um guia explicativo sobre o que vai mudar.
Condomínios deixam de ter poder para acabar com Alojamento Local
O Governo está a preparar um projeto-lei que volta a retirar poderes aos condomínios para travar um Alojamento Local (AL). Será preciso provar que um estabelecimento deste tipo provoca incómodo antes de o fechar ou evitar a sua abertura. Esta é mais umas das medidas instituídas pelo anterior Executivo do PS, que Luís Montenegro quer reverter.
ASAE suspende 37 espaços de Alojamento Local ilegais
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revela que, desde o início do ano, suspendeu 37 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) ilegais, por “incumprimento das regras de segurança, falta de seguro obrigatório, existência de risco para a saúde e segurança das pessoas alojadas e por incumprimento das condições de higiene e estruturais existentes”.
Alojamento Local: confirmado o fim da taxa extraordinária
A Lei n.º 35/2024, que autoriza o Governo a revogar a taxa extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL), a chamada Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), foi publicada esta quarta-feira (7 de agosto de 2024) em Diário da República (DR), tendo a duração de 180 dias.
Alojamento Local em queda: novos registos recuam 64% num ano
Entre 1 de janeiro e 26 de julho de 2024, foram pedidas 4.146 novas licenças de Alojamento Local (AL) em Portugal, menos 64% face ao mesmo período de 2023. Os dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) mostram, de resto, que é preciso recuar uma década para encontrar um número inferior de novas propriedades registadas nesta linha temporal.
Alojamento Local: reservas em plataformas sobem 28,3% no 1º trimestre
As reservas turísticas feitas através de plataformas de arrendamento de curta duração tiveram, no primeiro trimestre, um aumento homólogo de 28,3%, para as 123,7 milhões de noites na União Europeia (UE), divulga o Eurostat.
Santos House dá nova vida a edifício em Lisboa com quase 400 anos
Um edifício com quase 400 anos de história localizado no bairro lisboeta de Santos vai “renascer” como empreendimento turístico. Terá 33 apartamentos com tipologias T1 a T3, sendo que mais de metade das unidades já estão vendidas ou reservadas. Os preços variam entre 561.000 euros e 1.400.000 euros e os portugueses estão entre os principais compradores.
Alojamento Local: PR promulga revogação da contribuição extraordinária
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que revoga a contribuição extraordinária (CEAL) sobre os imóveis em Alojamento Local, que tinha sido aprovado pelo parlamento em junho.
Nasceram 41 hotéis no centro de Lisboa quando o AL estava limitado
Em quatro anos, entre 2020 e 2023, registaram-se e abriram 71 empreendimentos turísticos (52 hotéis, 16 apartamentos turísticos, dois empreendimentos de turismo de habitação e uma pousada) no município de Lisboa. Destes, 41 hóteis localizam-se na zona de contenção absoluta de Alojamento Local (AL). Isto num período marcado por regras apertadas ao registo de novas unidades de AL.
Alojamento Local: aprovada revogação da contribuição extraordinária
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) a proposta de lei que permite ao Governo revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda. Uma medida que trará “um grande alívio para os operadores”, adianta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).
Alojamento Local: aprovada proposta para revogar taxa extraordinária
O Governo aprovou esta segunda-feira (27 de maio de 2024) propostas de alteração às regras do Alojamento Local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.