A Câmara do Funchal (PSD/CDS-PP) aprovou esta quinta-feira (21 de novembro de 2024), por unanimidade, um requisito legal que lhe garante o direito de regulamentação sobre o Alojamento Local (AL) no município, indicou a presidente da autarquia, explicando que para já não haverá qualquer alteração no setor. “Exercendo o direito de regulamentação temos sempre a possibilidade e o poder de, em sede de Assembleia Municipal, fazer as regras que achamos melhores para a cidade”, disse Cristina Pedra.
A autarca explicou que a deliberação decorre da legislação nacional publicada em novembro de 2023, que concedia um prazo de 12 meses aos municípios para formalizarem o direito de regulamentação ao nível do setor do AL.
“Não foi apreciada, nem será apreciada matéria de substância das alterações que eventualmente venham a ser feitas em AL. O que foi garantido é que o município do Funchal não permite abdicar de um direito que a lei lhe consagra e irá [ter competência para] regulamentar sempre o AL no Funchal”, esclareceu.
Cristina Pedra sublinhou que o AL é uma importante componente da atividade económica do município e está diretamente relacionada com a reabilitação de algumas zonas da cidade e também com o “futuro da habitação”.
“Dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento”, disse, realçando que o município teria de passar a reger-se pela legislação nacional para o setor, caso não tivesse aprovado o direito de regulamentação.
A deliberação foi aprovada por unanimidade na reunião semanal do executivo, composto por seis elementos da coligação Funchal Sempre à Frente (PSD/CDS-PP) e cinco sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo Partido Socialista.
O vereador da Confiança Miguel Silva Gouveia lembrou, no entanto, ter apresentado uma proposta para a criação de um regulamento para o setor do AL, em 2023, que foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP.
Miguel Silva Gouveia disse que na altura havia cerca de 2.000 alojamentos locais registados no concelho do Funchal, um número que aumentou 30% no espaço de um ano, ultrapassando já os 2.700.
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