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Apoios do programa PROHABITA têm novas regras

Em causa está um decreto-lei publicado sexta-feira em Diário da República.
Autor: Redação

Os apoios no âmbito do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) têm novas regras, tendo em conta as “atuais restrições financeiras e orçamentais”. Em causa está um decreto-lei publicado sexta-feira em Diário da República. Na introdução do diploma lê-se que os financiamentos ao abrigo do PROHABITA “implicam um elevado esforço financeiro por parte do Estado, traduzido na concessão às entidades beneficiárias de bonificação aos juros dos empréstimos e em comparticipações a fundo perdido de montante significativo”.

Segundo o “Notícias ao Minuto”, que cita o decreto-lei, as fortes restrições orçamentais implicaram “a máxima contenção da despesa e da dívida públicas, designadamente através da redução dos níveis do investimento aprovado”, mas não houve uma “necessária adequação dos regimes jurídicos” na área da habitação. Ou seja, a publicação deste decreto-lei define um modelo que “permite compatibilizar” financiamento com as “atuais restrições financeiras e orçamentais”.

De referir que os acordos no âmbito do PROHABITA são celebrados entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e entidades beneficiárias para financiamento de requalificação de bairros sociais degradados, cujos fogos estejam atribuídos no regime de renda apoiada.