Governo

O projeto para a Alta Velocidade entre Lisboa e Porto irá receber fundos europeus de 813 milhões de euros para a primeira fase, um dia depois de o Governo ter aprovado o lançamento do segundo troço.

O Conselho de Ministros aprovou o reforço da dotação nacional em 400 milhões de euros para garantir o financiamento a 100% de 26 mil habitações até 2026, no âmbito do programa 1.º Direito.

O Governo tem 180 dias para legislar sobre a descida do IRC, mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e alargamento do IVA de caixa, segundo as propostas de autorização legislativa remetidas ao Parlamento.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) e a ANA - Aeroportos realizaram a primeira visita técnica ao Campo de Tiro de Alcochete para avaliar as condições do terreno escolhido para a localização do novo aeroporto de Lisboa.

A redução do IVA na construção, de 23% para 6%, foi uma das propostas apresentadas pelo Governo no pacote Construir Portugal. Uma ideia, de resto, defendida pela generalidade dos players do setor imobiliário há já muito tempo, tendo em vista o aumento da oferta de casas no mercado. Uma medida a implementar até ao fim da legislatura, anunciou o Executivo. Trata-se, diz agora o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, de “uma medida difícil de modelar”.

O ministro das Finanças garantiu esta quarta-feira (10 de julho de 2024) que não existem diferendos com o Banco de Portugal (BdP) sobre a garantia pública à compra de primeira habitação por jovens, adiantando que o Governo está a terminar a portaria que regulamenta a medida.

A criação da garantia pública no crédito habitação, que vai ajudar os jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa, é uma das medidas anunciadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação. O Decreto-Lei n.º 44/2024, que estabelece as condições em que o Estado pode prestar uma garantia pessoal a instituições de crédito para a concessão de crédito, já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor esta quinta-feira (11 de julho de 2024). O Executivo tem depois 60 dias para criar regulação específica.  

O Governo autorizou a atribuição do direito de superfície de um terreno do Estado, junto ao futuro Hospital Central do Alentejo, em Évora, para a construção da Escola de Saúde da universidade local, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

O primeiro Conselho de Ministros no edifício do Campus XXI, que acolhe alguns ministérios desde segunda-feira (dia 1 de julho), vai realizar-se este mês, disse o ministro da Presidência, indicando que a próxima reunião será "no centro-norte do país". “No mês de julho reunir-se-á aqui.

A linha de apoio à qualificação da oferta 2024, criada entre o Turismo de Portugal e as instituições de crédito, conta com um montante global de 300 milhões de euros, anunciou o Ministério da Economia.

É uma das medidas contempladas no programa “Construir Portugal”, do Governo de Luís Montenegro, e tem como objetivo ajudar a dar resposta a crise na habitação na qual se encontra o país. Falamos da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, cujo decreto-lei já foi aprovado pelo Executivo em Conselho de Ministros. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta, nomeadamente sobre a data da entrada em vigor da medida. 

O Governo vai começar a mudar seis ministérios e duas secretarias de Estado para a sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), na Avenida João XXI (Lisboa), esta segunda-feira, dia 1 de julho. Mas qual será o futuro dos imóveis que vão ficar vazios? Ao que se sabe até agora, há edifícios que vão regressar às mãos dos proprietários privados, outros que terão fins turísticos e só um tem potencial para ser destinado à habitação.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que determina as condições em que o Estado pode prestar uma garantia pública aos bancos para viabilizar a concessão de crédito habitação a jovens até aos 35 anos. Os empréstimos em causa serão contratados mediante algumas condições. Falta agora aprovar a regulamentação deste diploma, que está a ser discutida com a banca.

A reforma do Estado aprovada esta terça-feira (dia 25 de junho) pelo Conselho de Ministros contempla a fusão de oito das secretárias-gerais de ministérios numa única Secretaria Geral do Governo. A medida foi detalhada esta terça-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da

O Governo anunciou esta terça-feira (25 de junho de 2024) a aprovação do decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira (26 de junho de 2024) moções do PCP pela construção imediata do novo aeroporto em Alcochete e do PEV para que se reconheça o prejuízo ambiental do não encerramento do Aeroporto Humberto Delgado.

A mudança do Governo para o edifício sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), na Av. João XXI, em Lisboa, vai começar a partir do próximo dia 1 de julho. Para já, serão transferidos seis ministérios e duas secretarias de Estado.

O projeto do PS que aumenta de forma faseada o montante da renda da casa que os contribuintes podem deduzir ao IRS foi aprovado esta sexta-feira (21 de junho de 2024) no Parlamento com os votos contra do PSD e CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) em votação final global a proposta do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT e nos troços “onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”.

A utilização de uma parte da habitação própria e permanente impede que, na venda dessa casa, haja lugar à isenção da tributação de mais-valias, mesmo que o valor seja aplicado na compra de nova habitação, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este entendimento consta na resposta da AT a contribuintes diferentes mas com a mesma dúvida fiscal, pelo facto de terem partes da casa que lhes servia de habitação própria e permanente dedicada ao Alojamento Local (AL).

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) a proposta de lei que permite ao Governo revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda. Uma medida que trará “um grande alívio para os operadores”, adianta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).

A descida do IVA na construção nova e reabilitação, de 23% para 6%, há muito que é reclamada pelos vários players do setor imobiliário, sendo encarada como uma das medidas a aplicar com urgência para aumentar a oferta de casas no mercado. O Governo anunciou, entretanto, que a medida não será implementada de imediato, mas sim até ao final da legislatura. Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, avisa que o Executivo está atento ao tema, bem como à sua importância para dar resposta à crise na habitação que se vive no país.