Governo

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinaram esta sexta-feira (21 de julho de 2023) um acordo para financiamento a 100%, pelo Estado, da reabilitação de 451 escolas que passaram para as câmaras no âmbito da descentralização de competências. Em causa está um investimento “inédito” em Portugal, referiu a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes (ANFAJE) considerou “pouco ambicioso” o novo apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais anunciado pelo Governo, com a dotação de 30 milhões de euros no primeiro aviso.

Há uma “estrutura de custos profundamente desigual” no mercado da habitação em Portugal. Esta é uma das conclusões a retirar do estudo “Reformas Estruturais”, divulgado esta quarta-feira (19 de julho de 2023) e publicado no âmbito dos relatórios anuais sobre o “Estado da Nação e as Políticas Públicas” do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE. Trata-se de um estudo coordenado pelo economista Ricardo Paes Mamede que traça o estado do país em nove áreas, sendo uma delas precisamente a habitação. 

Uma das medidas do Mais Habitação que já em marcha é o programa Arrendar para Subarrendar, que visa ajudar as famílias e os jovens a encontrar casa a preços compatíveis com os seus rendimentos. Para levar avante este programa, a Estamo (empresa que gere o património imobiliário do Estado) decidiu recorrer às mediadoras imobiliárias para ajudar a angariar casas para arrendar ao Estado, que serão posteriormente subarrendadas a preços acessíveis às famílias. Para já, sabe-se que a Remax e a Centuy 21 estão envolvidas na iniciativa.

Um dos segmentos que mais cresceu na Parpública em 2022 foi o imobiliário, que se mantém concentrando nos negócios desenvolvidos através das sociedades Estamo, Consest, Baía do Tejo e Fundiestamo – muito embora em 2022 também tenha contado com a atividade do recém-criado (em novembro de 2022) subfundo “Cabeço da Bola” do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado (FNRE). E se é verdade que o património imobiliário público deu cartas em 2022, o que será feito dos imóveis vendidos pelo Estado ao longo dos últimos anos? 

As candidaturas ao 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação têm de entrar até 31 de março de 2024, anunciou esta quinta-feira (13 de julho de 2023) o Ministério da Habitação. “O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR (1º Direito) tem agora novas condições de acesso por parte das entidades beneficiárias, visando uma maior celeridade na execução das verbas previstas para este plano”, lê-se na nota enviada às redações. 

O ministro das Infraestruturas disse esta quarta-feira (12 de julho de 2023) que a revisão do quadro legislativo para os portos vai prever disposições sobre habitação, através de parcerias com entidades como a Câmara Municipal de Sines, para promover a fixação de trabalhadores. "A boa notícia é que iremos incluir [na lei dos portos] disposições sobre esta matéria, nomeadamente sobre a questão da habitação”, afirmou João Galamba, durante a cerimónia de assinatura do Memorando de Entendimento entre o Porto de Sines e a Companhia Siderúrgica Nacional do Brasil, no Ministério das Infraestruturas, em Lisboa.

O presidente do Governo da Madeira classificou esta segunda-feira (10 de julho de 2023) de “escandalosa” a decisão da República de acabar com os vistos gold, com aplicação a todo o país, anunciando que vai insistir numa proposta de exceção para as regiões autónomas.

O Governo comprometeu-se, no programa Mais Habitação, a ceder património público devoluto (imóveis e terrenos) ao setor privado, de forma a aumentar a oferta de habitação em Portugal, nomeadamente para a classe média e a custos acessíveis à generalidade das pessoas. Uma iniciativa que é vista com bons olhos por parte dos promotores imobiliários, mesmo aqueles que operam mais no segmento de luxo, como a Vanguard Properties (VP). 

O programa Mais Habitação do Governo, que muita tinta fez correr nos últimos messes, é votado na especialidade esta quinta e sexta-feira, antevendo-se uma maratona de votações nas três sessões agendadas: duas hoje e uma amanhã. Além das medidas que constam no pacote, também serão votadas as propostas de alteração dos vários partidos com assento parlamentar. O objetivo é ficar tudo votado até ao final da semana, de forma a que a votação em sede de Plenário aconteça antes de 19 de julho, quando começam as férias parlamentares.

“O ano de 2022 registou um acentuar do recurso à Provedoria de Justiça em situações limite – iminência de despejo ou mesmo de situação de sem-abrigo – e, por isso, com acrescida vulnerabilidade dos agregados familiares em causa”. O alerta é dado pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no relatório sobre a atividade desta instituição em 2022, que foi entregue esta terça-feira (4 de julho de 2023) ao presidente da Assembleia da República.

O programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 sofreu alterações, tendo o Governo reajustado regras – o período de candidaturas, por exemplo, passa a estar aberto de forma contínua e não apenas quatro vezes por ano – e criado uma nova forma de apoio, o Porta 65 +, sem limite de idade, para famílias com quebras de rendimentos. Sabe-se agora que já arrancou o novo modelo de candidaturas ao programa. 

Quase 84% dos municípios estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação, no âmbito do programa 1.º Direito, tendo identificado 77 mil famílias a viverem em condições indignas, revelou esta terça-feira (4 de julho de 2023) a ministra da Habitação, na Assembleia da República. Em audição regimental na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves apresentou os dados atualizados, até 3 de julho, do 1.º Direito, programa criado em 2018 para encontrar soluções para as 26 mil famílias com carências habitacionais identificadas à data.

O setor cooperativo reuniu-se dia 30 de junho em Lisboa para se afirmar como “solução complementar” no combate à crise na habitação e reivindicou um lugar à mesa da concertação social. A propósito do Dia Internacional das Cooperativas, que se celebra a 1 de julho, a Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop), a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) e a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) realizaram, na Sociedade Portuguesa de Autores, a conferência "Os desafios da habitação no contexto atual".

O ministro das Finanças, Fernando Medina, avançou esta quarta-feira (28 de junho de 2023) que o apoio às rendas abrange até ao momento 186 mil beneficiários e defendeu a clarificação do despacho, acusando o PSD de se centrar na crítica pela crítica.

O presidente do Sindicato da Construção de Portugal disse esta segunda-feira (26 de junho de 2023) que a exploração laboral no setor é ainda mais extensa do que na agricultura, havendo milhares de emigrantes a viver em caves, longe do olhar público, onde pagam rendas de 200 a 300 euros.

O apoio ao pagamento das rendas, uma medida que está incluída no programa do Governo Mais Habitação, já começou a chegar aos bolsos das famílias portuguesas. Mas nem todas estão a receber esta ajuda do Estado, havendo beneficiários que não têm o IBAN atualizado ou que não têm pura e simplesmente conta bancária. A Deco sugere, nesse sentido, que o pagamento desta comparticipação possa ser feito também por via postal. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

As famílias com dificuldades em pagar a renda da casa começaram a receber um apoio extra a partir da semana passada (final de maio) e o número de beneficiários desta medida, prevista no programa do Mais Habitação, vai aumentar este mês. As previsões do Governo apontam para que mais de 186 mil agregados estejam elegíveis para receber o subsídio mensal de apoio à renda. Em causa está, recorda o Executivo, uma medida que visa mitigar o impacto da subida de preços e da habitação no rendimento das famílias. 

Os 120 fogos habitacionais do regime de renda livre sob gestão do Instituto de Gestão Financeiro da Segurança Social (IGFSS) que estão em reabilitação vão ser afetados ao programa Mais Habitação, e podem ser usados no arrendar para subarrendar. Em causa está um investimento por parte o Governo de 15 milhões de euros. 

Uma das soluções para aumentar a oferta de casas para a classe média portuguesa, quer no mercado de compra e venda quer no arrendamento, pode passar por ressuscitar o movimento cooperativo. Uma ideia, de resto, que não é esquecida no programa Mais Habitação do Governo, sendo que o Executivo de António Costa e as autarquias, sobretudo Lisboa e Porto, parecem estar em sintonia neste ponto: o de apostar nas cooperativas no segmento residencial. 

O Governo quer garantir que são “criadas condições para se alcançarem os objetivos traçados” no campo das políticas públicas de habitação” e decidiu, por isso, alterar diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). É o caso do dos programas 1º Direito e Porta de Entrada. Explicamos o que está em causa.

O Governo e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) lançam esta sexta-feira (26 de maio de 2023) a Assistente Virtual, solução de Inteligência Artificial (IA) que reconhece e reproduz texto e voz, para responder a questões dos cidadãos sobre a Chave Móvel Digital (CMD). Esta solução visa "apoiar o cidadão na sua interação digital com os serviços públicos, tirando partido de voz e de processamento de linguagem natural", de acordo com o gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.

A lei que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais foi publicada esta quinta-feira (25 de maio de 2023) em Diário da República e entra em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, esta sexta-feira.

A Associação Hostels de Portugal (AHdP) admitiu recorrer à via judicial para "combater" a proposta de lei Mais Habitação, aprovada no Parlamento esta sexta-feira (dia 19 de maio de 2023). "A AHdP irá continuar a esclarecer os decisores políticos da realidade da oferta, do seu tecido socioeconómico, da verdade dos números e das consequências letais e injustas destas medidas, apelando à razão, mas não prescindindo de, se necessário, atuar com todos os meios que tenha à disposição para combater estas medidas, incluindo a via judicial", refere a associação em comunicado.