O ministro das Finanças, Fernando Medina, avançou esta quarta-feira (28 de junho de 2023) que o apoio às rendas abrange até ao momento 186 mil beneficiários e defendeu a clarificação do despacho, acusando o PSD de se centrar na crítica pela crítica.
Na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, questionado pelo deputado do PSD Hugo Carneiro, o governante justificou que o despacho assinado pelo Secretário de Estado dos Assunto Fiscais “é um despacho de natureza interpretativa”, afirmando não compreender “como pode suscitar a discordância que não resulte da crítica pela crítica”.
Em causa está o despacho que toma como base de cálculo do apoio à renda o rendimento bruto - a matéria coletável, mais deduções específicas -, aos quais se acrescentam outros rendimentos tributados a taxas especiais, como pensões de alimentos ou mais-valias.
Fernando Medina considera que este clarifica que “devem ser consideradas as diferentes fontes de rendimento”, ou seja, “que relativamente à base de cálculo do rendimento, se deve considerar as diversas fontes do rendimento, incluindo as que não estão declaradas e que estão não estão presentes em declaração de IRS”, como rendimentos prediais que estão sujeitos a taxas liberatórias de não introdução obrigatória.
O ministro adiantou ainda que o universo de beneficiários superou as expectativas (150 mil), tendo “neste momento já 186 mil beneficiários” e que o orçamento de 250 milhões de euros está praticamente executado, já que ronda atualmente 240 milhões de euros.
O decreto-lei que fixa as regras de atribuição do apoio ao arrendamento diz que o rendimento anual a considerar é “o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária (AT)”, ou seja, a matéria coletável.
Contudo, o despacho do secretário de Estado suscitou críticas dos partidos, pelo que o PS propôs uma norma de alteração que clarifica que para o acesso ao apoio de renda considera-se o rendimento bruto em IRS e não somente a matéria coletável do rendimento.
Apoio às rendas: "Não há qualquer recuo", garante ministra
O cálculo para aceder ao apoio às rendas até 200 euros, previsto no Mais Habitação, foi clarificado recentemente pelo Governo através de um despacho, mediante a definição do “rendimento anual”, que passa a considerar rendimentos brutos, pensões de alimentos e eventuais rendas. Imediatamente, várias vozes vieram alertar que esta fórmula de cálculo vai emagrecer os subsídios ou até reduzir o número de beneficiários. Mas a ministra da Habitação recusa que este despacho represe
Apoio às rendas: englobar pensão de alimentos no IRS penaliza acesso
Mãe ou pais divorciados com filhos a seu cargo correm o risco de ficarem excluídos do apoio extraordinário à renda, que começou a ser pago pelo Governo esta segunda-feira (19 de junho de 2023), por causa das pensões de alimentos recebidas. Em causa está o preenchimento da declaração de IRS relativa a 2021.
Apoio ao pagamento da renda: como receber se não há conta bancária?
O apoio ao pagamento das rendas, uma medida que está incluída no programa do Governo Mais Habitação, já começou a chegar aos bolsos das famílias portuguesas. Mas nem todas estão a receber esta ajuda do Estado, havendo beneficiários que não têm o IBAN atualizado ou que não têm pura e simplesmente conta bancária. A Deco sugere, nesse sentido, que o pagamento desta comparticipação possa ser feito também por via postal. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco
Inquilinos podem perder direito ao apoio às rendas - quando?
A alteração do valor da renda através da oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento pode ser considerada um novo contrato de arrendamento e retirar do apoio à renda um inquilino elegível para o mesmo.
Comprar e arrendar casa em Portugal? Taxa de esforço dispara em 4 anos
Os preços das casas para comprar e arrendar continuam a subir em Portugal, assim como os juros no crédito habitação. Mas os rendimentos das famílias não acompanham esta evolução, com a agravante da alta inflação que reduz o poder de compra e a capacidade de poupança. Deste desequilíbrio macroeconómico e financeiro nasce uma realidade: os custos da habitação pesam cada vez mais sobre o rendimento disponível, uma tendência que se observou nos últimos quatro anos em quase todas as
Apoios às rendas chegam a mais de 186 mil famílias este mês
As famílias com dificuldades em pagar a renda da casa começaram a receber um apoio extra a partir da semana passada (final de maio) e o número de beneficiários desta medida, prevista no programa do Mais Habitação, vai aumentar este mês. As previsões do Governo apontam para que mais de 186 mil agregados estejam elegíveis para receber o subsídio mensal de apoio à renda. Em causa está, recorda o Executivo, uma medida que visa mitigar o impacto da subida de preços e da habitação no re
Apoio às rendas de até 200€ já está a ser pago - quem tem direito?
As famílias que estão a ter dificuldades em pagar as rendas das casas vão poder contar com um apoio extra a partir desta segunda-feira. Isto porque o apoio à renda, de até 200 euros, previsto no Mais Habitação vai começar a ser pago hoje. Nesta fase inicial, vai chegar a quase 35 mil beneficiários, que receberão um valor médio mensal de 86,72 euros.
Para poder comentar deves entrar na tua conta