Apoio ao pagamento da renda: como receber se não há conta bancária?

O apoio ao pagamento das rendas, uma medida que está incluída no programa do Governo Mais Habitação, já começou a chegar aos bolsos das famílias portuguesas. Mas nem todas estão a receber esta ajuda do Estado, havendo beneficiários que não têm o IBAN atualizado ou que não têm pura e simplesmente conta bancária. A Deco sugere, nesse sentido, que o pagamento desta comparticipação possa ser feito também por via postal. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.

A minha família está a atravessar um período muito complicado em termos de finanças pessoais. Quase não conseguimos cumprir com os gastos essenciais, nomeadamente a renda da casa. Em março, ouvimos o anúncio do Governo sobre a atribuição de um apoio ao pagamento da renda e temos gerido o nosso dinheiro sempre a contar com essa realidade. Porém, passada já uma semana do pagamento desse apoio, e porque infelizmente não temos conta bancária, apercebemo-nos que, certamente, não vamos receber nada. Pedimos o vosso esclarecimento e apoio neste sentido. 

O teu relato é comum ao de muitas famílias que nos têm pedido apoio. 

Em discussão está, pois, a medida do Governo publicada em março de 2023 no Pacote Mais Habitação para apoiar as famílias portuguesas no pagamento das rendas. Este apoio traduz-se na atribuição automática de uma quantia com o valor mínimo de 20 euros e máximo de 200 euros mensais, correspondente à diferença entre o montante da renda mensal e o resultante da aplicação ao teu rendimento mensal e sempre que a tua taxa de esforço seja superior a 35%.

Para melhor ilustrar o que a letra da lei diz, tal significa que, por exemplo, um casal com dois filhos com 2.500 euros de rendimentos brutos e uma renda de 1.200 euros terá direito a um apoio mensal de 200 euros, uma vez que a taxa de esforço suportada ascende a 48%.

Foto de Markus Spiske na Unsplash

O apoio extraordinário começou a ser pago em meados de junho, mas as expectativas dos consumidores e potenciais beneficiários das medidas, como é o teu caso, que aguardavas desde março a sua efetiva aplicação, estão a ser defraudadas. 

Entre outras situações lesivas, a que descreves, a ausência de conta bancária para receber o valor do apoio, tem sido muito contestada e a Deco tem reivindicado uma alternativa para o problema que a própria lei criou. É urgente que os consumidores sem conta bancária possam receber o apoio a que têm direito.   

A nossa associação já exigiu ao Governo que estabeleça formas alternativas de pagamento deste apoio, tendo em consideração uma camada da população que não tem (ainda) acesso a contas bancárias, promovendo o pagamento desta comparticipação por via postal. Aguardamos resposta a esta reivindicação para que a tua situação, e de muitas outras famílias, seja devidamente resolvida.

Informa-te aqui.

*Conta com o nosso apoio e esclarecimento. Para dar voz às tuas dúvidas e reclamações, relata-nos a tua situação através do email deco@deco.pt e/ou através dos números 21 371 02 00 e 966 449 110. Segue-nos na página de Facebook, Twitter, Instagram, Youtube e Linkedin.