Governo

O Governo anunciou que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada. 

Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de outubro. A data é avançada numa nota do Ministério das Finanças.

O Governo acaba de lançar o portal T-Invest, criado para ajudar famílias e empresas a decidir onde viver, trabalhar ou investir. Trata-se de uma ferramenta digital que dá a conhecer os benefícios oferecidos por municípios de todo o país: com informação sobre isenções de impostos, apoios à família, benefícios fiscais e disponibilidade de lotes para acolhimento empresarial.

A alta inflação que se faz sentir levou o Governo a avançar com um conjunto de medidas, sendo que uma delas está diretamente relacionada com o setor imobiliário. Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais serão atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo também vai atribuir benefícios fiscais. Uma compensação, no entanto, que não abrange os fundos de investimento, que dizem estar a ser penalizados. Esta é, pelo menos, a interpretação da Associação Portuguesa De Fundos De Investimento Pensões e Patrimónios (APFIPP).

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  

O Governo apresentará em breve o Programa Nacional de Habitação (PNH), um documento previsto na Lei de Bases de Habitação – entrou em vigor há quase três anos, em outubro de 2019 – e no qual são estabelecidos os objetivos e as medidas da política nacional de habitação a cumprir nos cinco anos seguintes, até 2026. São várias as alterações que estão na calha, sendo que também o Programa 1º Direito terá mudanças. 

No âmbito do Fundo Revive Natureza, foram lançados recentemente, pela TF Turismo Fundos – SGOIC, SA, dois novos concursos para atribuição dos direitos de exploração, sobre imóveis do Domínio Público Ferroviário, relativos a duas antigas estações localizadas no concelho da Lousã: a Estação da Lousã e a Estação de Serpins. Os interessados podem candidatar-se até dia 5 de janeiro de 2023, revela em comunicado o Governo. 

O secretário-geral do PS salientou este domingo (11 de setembro de 2022) que o combate à inflação é o problema central e que não há vacina contra este fenómeno, considerando que se exigem medidas adotadas com responsabilidade, bom senso e nervos de aço. Este foi um dos pontos centrais da intervenção proferida por António Costa no comício de 'rentrée' política do PS, em Leiria, num discurso longo em que procurou salientar as consequências da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, sobretudo no domínio da energia, e em que também deixou várias críticas ao alcance das propostas apresentadas pelo PSD.

O Governo pretende aumentar o parque público habitacional dos atuais 2% para 5% nos próximos anos, com o objetivo de se aproximar progressivamente da média europeia. A garantia foi dada esta quinta-feira (8 de setembro de 2022) pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.  

O Governo vai realizar um estudo ao mercado habitacional, com o objetivo de analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, revelou esta quinta-feira (8 de setembro de 2022) o ministério das Infraestruturas e Habitação, em comunicado. O mercado de arrendamento tem estado, de resto, na ordem do dia, nomeadamente devido ao travão de 2% no aumento das rendas em 2023, anunciado recentemente pelo Executivo.

Muita procura, pouca oferta e alta inflação têm feito disparar o preço das rendas no mercado nacional. E face à decisão do Governo de não atribuir benefícios fiscais aos senhorios com contratos assinados em 2022, que serão obrigados a aplicar o limite de 2% caso queiram atualizar as rendas em 2023, os proprietários antecipam um agravamento ainda maior no custo de arrendar casa em Portugal até ao final do ano. Isto porque a solução dos senhorios será refletir no preço final a cobrar ao inquilino a diferença que não podem cobrar diretamente pela atualização real de 5,43%, nem por via dos apoios fiscais, previstos para todos os contratos assinados até ao final de 2021.

Foram 13 os projetos que receberam a classificação de “não favorável” nos resultados da segunda fase do concurso das chamadas Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) português. Destes, “encontram-se em análise dez reclamações” apresentadas pelos consórcios, o equivalente a 80% do total.