Heranças

Os herdeiros têm de se decidir num prazo de dois anos sobre as partilhas de terrenos rústicos. Caso não haja um entendimento, é nomeado um gestor de heranças e passa a ser permitida a venda dos respetivos terrenos desde que a maioria esteja de acordo. Ou seja, deixa de ser exigida unanimidade, como acontece atualmente. As medidas em causa constam da proposta de lei da reforma da propriedade rústica, aprovada esta segunda-feira (25 de março de 2024) na última reunião do Conselho de Ministros de António Costa. A decisão final, no entanto, terá de ser tomada pelo próximo Executivo, já liderado por Luís Montenegro.

Embora não seja usual, alguns pais querem deserdar os filhos. Normalmente, essa decisão nasce de graves problemas familiares, uma vez que vai, em princípio, contra toda a lógica. Mas é mesmo possível fazê-lo? O que diz a lei portuguesa sobre isso? Pode-se mesmo tirar a herança a um filho? Explicamos com a ajuda de especialistas legais.

Em Portugal, há margem para subir o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como as tributações das heranças. Quem o diz é a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) no mais recente Economic Survey sobre Portugal, divulgado esta quinta-feira, 15 de junho.

O número de pessoas que opta por fazer testamentos para dar destino aos seus bens tem vindo a aumentar em Portugal. Em 2022, foram feitos 28.336 testamentos públicos na rede de 472 cartórios do país, mais 8,6% que no ano anterior. É, de resto, o número mais elevado da última década, ou seja, desde 2012.  

Portugal é dos países europeus onde se paga menos impostos pela transmissão de património, através de heranças e doações entre vivos. O país ocupa o 18º lugar, entre 22 países, sendo que tanto os bens doados em vida como após a morte estão sujeitos a um imposto de selo de “apenas” 10%. 

O pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo “pode promover a simplificação dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos”, revela em comunicado a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que submeteu esta segunda-feira (13 de março de 2023), em seu nome e da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), à qual preside, o seu contributo às duas consultas públicas paralelas que decorrem sobre o pacote Mais Habitação do Governo.

Em Portugal, mais de metade (51,1%) dos terrenos só mudam de mãos por herança, ou seja, a morte é a principal causa para a mudança de propriedade dos terrenos rurais/prédios rústicos. Esta é uma das conclusões a retirar do levantamento feito pelo Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR), cujo relatório preliminar foi conhecido esta semana. 

Os titulares das heranças indivisas tiveram até ao passado dia 31 de março de 2022 para informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) – isto é, se preferiam ser tributados no âmbito da própria herança, ou individualmente. Agora, é chegado o momento de confirmarem junto das Finanças a quota-parte que lhes corresponde. O prazo termina a 30 de abril.

Dois idosos tinham certificados de aforro e morreram, mas os filhos herdeiros, que não tinham conhecimento dos mesmos, reclamaram a devolução do dinheiro em causa, 850.000 euros. Fizeram-no, no entanto, anos depois dos pais terem falecido, precisamente porque desconheciam a existência dos referidos certificados de aforro. O Estado foi, entretanto, obrigado a devolver o dinheiro aos herdeiros.

Herdar um bem de um familiar, nomeadamente uma casa, é algo que acontece a muitas pessoas. Mas trata-se, por vezes, de um processo de difícil gestão, sobretudo sendo um bem imóvel. Será que um neto pode, por exemplo, fazer obras na casa que herdou dos avós, depois destes morrerem? E o que terá de fazer? Como terá de proceder? Explicamos-te tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.