Menos imóveis devolutos? Simplificar heranças, dizem proprietários

O pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo “pode promover a simplificação dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos”, revela em comunicado a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que submeteu esta segunda-feira (13 de março de 2023), em seu nome e da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), à qual preside, o seu contributo às duas consultas públicas paralelas que decorrem sobre o pacote Mais Habitação do Governo.

“Este pacote de medidas falha também em identificar a causa de uma parte significativa dos imóveis devolutos: as heranças indivisas. O Governo deve pois pensar habitação com os parceiros, sem preconceitos, pois juntos sabemos muito mais do que isoladamente. Este é um excelente momento para promover a simplificação dos processos de inventário. Não obstante os processos de inventário deverem ser efetuados nos Tribunais (nunca fez sentido a questão de tramitação nos Notários), deveria existir forma de que se possa obter decisões mais rápidas nestes processos, uma vez que são uma causa também ela significativa da existência de imóveis devolutos”, lê-se no documento original. 

No comunicado enviado às redações, as duas associações revelam que propõem que o Estado que “concentre esforços na criação de uma ‘task force’ multidisciplinar que apresente o mais rapidamente possível uma listagem e mapeamento do património devoluto conjunto do Estado Central, autarquias e misericórdias, das tipologias e áreas em causa, do seu estado de conservação (bom, médio, mau, ruína), e caderno de encargos de obras e respetiva orçamentação para afetação a arrendamento”. 

Um inventário que “deve ser um dos maiores desígnios do Estado”, referem. “Há milhares de imóveis que podem rapidamente ser revertidos para arrendamento, sem beliscar a propriedade privada e colocando o Estado a fazer a função social que lhe compete, sem a atirar em singelo para os privados”, justificam, 

Relativamente ao arrendamento coercivo, a ALP e a CCP consideram que o Executivo deve “recuar na monstruosidade jurídica proposta, que não tem cabimento constitucional ou viabilidade operacional”. 

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“Arrendamento é um dos maiores traumas geracionais do mercado”

No que diz respeito ao mercado de arrendamento, as duas associações defendem, entre outras coisas, que “acabar com o congelamento de rendas em 2024, permitir a transição dos contratos para o NRAU e subsidiar diretamente os inquilinos carenciados pelo Estado é essencial para curar um dos maiores traumas geracionais do mercado português”. 

“A CPP e a ALP denunciaram ainda no seu contributo em sede de consulta pública o absurdo e a hipocrisia de que o Estado não irá cumprir os mesmos critérios nos apoios sociais que obriga os senhorios com rendas congeladas a suportar há mais de uma década nos apoios que pretende conceder aos agregados com dificuldades no âmbito dos apoios que integram as medidas do Mais Habitação”, lê-se na nota. 

Sobre aquilo a que chamam “obsessão do controlo de rendas” e à “fixação de um teto máximo de 2% à atualização de rendas”, dizem tratar-se de “um ato leviano que vai retirar casas do mercado de arrendamento”. 

Também as alterações que o Governo pretende implementar no segmento do Alojamento Local (AL) merecem contestação por parte das duas associações de proprietários, considerando que há uma “gritante injustiça”, visto que o Executivo não retira licenças de AL aos imóveis que têm hipoteca, mas aos proprietários individuais sim, “protegendo mais uma vez os bancos”. 

Sobre as medidas relacionadas com a fiscalidade do imobiliário, como por exemplo a isenção de IMI e de IRS às rendas que ficarão congeladas, há como que um sentimento agridoce: “O estímulo dos benefícios fiscais concedidos aos contratos de média e longa duração, que é significativo, não se consegue sobrepor à confiança dos proprietários arrasada e ao terrorismo das medidas anunciadas”.