Imóveis do Estado

Um dos segmentos que mais cresceu na Parpública em 2022 foi o imobiliário, que se mantém concentrando nos negócios desenvolvidos através das sociedades Estamo, Consest, Baía do Tejo e Fundiestamo – muito embora em 2022 também tenha contado com a atividade do recém-criado (em novembro de 2022) subfundo “Cabeço da Bola” do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado (FNRE). E se é verdade que o património imobiliário público deu cartas em 2022, o que será feito dos imóveis vendidos pelo Estado ao longo dos últimos anos? 

“O ano de 2022 registou um acentuar do recurso à Provedoria de Justiça em situações limite – iminência de despejo ou mesmo de situação de sem-abrigo – e, por isso, com acrescida vulnerabilidade dos agregados familiares em causa”. O alerta é dado pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no relatório sobre a atividade desta instituição em 2022, que foi entregue esta terça-feira (4 de julho de 2023) ao presidente da Assembleia da República.

Já se sabia que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) queria entregar o seu edifício sede – localizado no Campo Pequeno, em Lisboa – como dividendo ao Estado. Sabe-se agora que o imóvel vale 361 milhões de euros. A informação consta num comunicado enviado pelo banco público à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no qual dá conta das decisões da Assembleia Geral (AG) realizada no dia 29 de junho de 2023.

O programa Revive, que assenta na requalificação de património do Estado para fins turísticos, vai ter uma terceira fase, estando o Governo a ultimar a lista de imóveis que irão integrar a mesma. O Castelo do Crato e o antigo matadouro de Barcelos são dois dos contemplados, havendo para já nove edifícios identificados.

O objetivo central do programa Mais Habitação passa por aumentar a oferta de casas disponíveis no mercado para melhorar o acesso à habitação em Portugal. E para que isso seja possível também com a mobilização do património público, o Governo simplificou o processo de integração de imóveis públicos na bolsa de imóveis do Estado para habitação. Uma das novidades diz respeito ao arrendamento de casas públicas com a obrigação de reabilitar por parte do arrendatário.

O Hotel da Quinta das Pratas, abandonado no Cartaxo, que tem o Estado como credor, continua sem comprador à vista. O imóvel foi colocado em leilão eletrónico pela terceira vez, mas não recebeu qualquer oferta. E o objetivo agora será tentar captar propostas por carta fechada.

A receita proveniente de alienações de património imobiliário do Estado e de institutos públicos em 2022 foi de 420 mil euros, um valor que representa uma queda de 93% face ao ano anterior (6,1 milhões de euros). Uma diminuição que, segundo o Governo, de deve ao facto de “grande parte do património, disponível e em condições de ser alienado, estar a ser afeto à operacionalização de novos instrumentos vocacionados para a sua valorização e ao programa de arrendamento acessível”.

O Estado continua sem se conseguir “desfazer” do Hotel da Quinta das Pratas, o único que existe no Cartaxo – abriu portas em 2002 e ficou insolvente em 2014, tendo sido esvaziado há um ano. Foram três as tentativas de venda do hotel através de leilão eletrónico, todas sem resultado. O maior credor é o Estado, que reclama cerca de 95% dos créditos de 3,22 milhões de euros sobre a Oliveira & Baião, que está em sede de liquidação e detém o direito de superfície do alojamento.

O Estado tem identificados 4.000 imóveis como devolutos que vão dar lugar a quase 8.000 casas. A garantia foi dada na Assembleia da República (AR) pelo primeiro-ministro António Costa. O programa do Governo Mais Habitação parece estar sob fogo cruzado, sendo muito criticado por várias personalidades e por players do setor imobiliário e da construção.  

A Câmara da Figueira da Foz pretende adquirir dois edifícios devolutos na cidade que pertencem ao Ministério da Defesa Nacional para os transformar em residências universitárias ou habitação a custos acessíveis. “Vamos ver como é que podemos combinar os dois vetores”, disse aos jornalistas o presidente da Câmara, Pedro Santana Lopes, no final da reunião de Câmara, sobre os dois prédios situados na zona nobre da cidade, com 24 apartamentos no total.

Só o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tem mais de 400 imóveis devolutos, entre casas florestais e abrigos de turismo da natureza. A sua maioria situa-se no interior do país, como é o caso do Parque Natural de Montesinho, onde se contabilizam mais de 40 edifícios abandonados. Mas estes imóveis não deverão ficar devolutos por muito mais tempo, já que o ICNF garante que há planos de reabilitação em marcha, num momento em que o Governo quer avançar com o arrendamento forçado de casas devolutas dos privados para colocar no mercado de arrendamento.

Várias vozes do setor e da sociedade civil têm criticado o facto de o Governo querer obrigar os proprietários privados a arrendar os imóveis, sem que o próprio Estado dê primeiro o exemplo. A verdade é que ninguém sabe quantos imóveis públicos existem em Portugal, estando a contagem do imobiliário público a arrastar-se há mais de uma década. Entretanto, já vários investidores privados manifestaram interesse em imóveis públicos devolutos, como hospitais e quartéis, que têm potencial para construção de habitação em zonas centrais de Lisboa e do Porto.

O Estado vai transformar – através do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) – o antigo quartel da GNR no Largo do Cabeço da Bola, em Lisboa, em habitação, sendo que as obras do projeto devem arrancar ainda este ano. Em causa está um investimento de cerca de 65 milhões de euros, sendo que o imóvel, que foi vendido no final de 2022 pela Estamo à Fundiestamo, está devoluto desde 2015, estando avaliado em 15,1 milhões de euros. Aumentar a oferta de habitação, nomeadamente a custos acessíveis, é um dos objetivos do Estado, conforme revelou recentemente o primeiro-ministro António Costa. 

O Governo vai anunciar, em fevereiro, entre 15 a 20 novos imóveis públicos para a terceira edição do programa Revive, anunciou esta terça-feira (24 de janeiro de 2023) o secretário de Estado do Turismo, Nuno Fazenda.

À segunda não foi também de vez. O Hotel da Quinta das Pratas, o único que existe no Cartaxo, foi colocado em leilão eletrónico em outubro, por 2,14 milhões de euros, mas não atraiu propostas, tendo voltado à praça este mês por um valor mais baixo: 1,82 milhões de euros. Mas também não foi feita qualquer proposta de compra. Em causa está um alojamento abandonado instalado num terreno de 4.000 metros quadrados (m2) onde o Estado tem “enterrados” cerca de três milhões de euros. 

A transferência de património imobiliário do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, já aprovada pelo Governo, para implementar, em Sines (Setúbal), projetos de interesse estratégico para a economia nacional foi publicada sexta-feira (25 de novembro de 2022) em Diário República.

O município de Santarém vai contrair um empréstimo de 15 milhões de euros, a 20 anos, para pagar a antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC) à Estamo, pondo fim à tentativa de negociar o valor acordado em 2008.

A Infraestruturas de Portugal, I.P. (IP) irá desenvolver um programa que visa proceder à inventariação de todo o património imobiliário adquirido ao longo dos tempos para construção e remodelação das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, de forma a conhecer “com rigor”  - ao nível geográfico e descritivo de cada imóvel - todo o património imobiliário sob gestão da IP, bem como do seu domínio privado.

A Parpública, que gere parte do património imobiliário público através da Estamo, Baía do Tejo, Consest e Fundiestamo, anunciou que apresentou um resultado líquido (lucro) de 80,9 milhões de euros no primeiro semestre de 2022, um valor superior ao registado no período homólogo (56,3 milhões de euros). 

A Bolsa Nacional de Terras (BNT) foi criada há dez anos (em 2012), através de uma Lei da Assembleia da República regulamentada numa portaria da então ministra da Agricultura Assunção Cristas, mas está praticamente inativa. O objetivo era combater o abandono dos terrenos agrícolas, públicos e privados. A verdade é que até à data o Estado não vendeu qualquer propriedade através da BNT, tendo arrendado apenas 36 terrenos, num total de 797 hectares.