Impostos

A fórmula apresentada na proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para corrigir o problema da mais-valias - que tem vindo a impedir a saída de muitos proprietários do Alojamento Local (AL) - pode complicar “ainda mais” o problema que existe no setor, já que contempla o pagamento de um novo imposto, “uma espécie de imposto patrimonial retroativo para quem retirar um imóvel do AL”. O alerta é dado pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que considera que a proposta, não sendo alterada no debate na especialidade, irá também prejudicar os programas de migração do AL para o arrendamento “tradicional”.

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

A Deco, associação de defesa do consumidor, voltou a alertar os proprietários que podem estar a pagar IMI a mais e lembra que, se for esse o caso, devem pedir uma nova avaliação da casa até 31 de dezembro. Apesar de notar que as pessoas estão mais atentas, o número de simulações que todos os anos passa pelo simulador de IMI da Deco indica que muitas continuam a pagar imposto a mais, disse António Ernesto Pinto, especialista em questões fiscais da associação de defesa do consumidor, à Lusa, apontando que uma simulação e um pedido de nova avaliação pode resultar numa poupança de algumas dezenas de euros por ano.

Os contribuintes com valores de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) superiores a 100 euros já podem a pagar a última prestação do imposto caso tenham optado por fazê-lo de forma faseada.

A carga fiscal em Portugal desceu duas décimas em 2019, para 36,8%, mais que na média dos países da União Europeia – recuou apenas uma décima, para 41,1%. Já na Zona Euro permaneceu estável, em 41,6%. Em causa estão dados revelados recentemente pelo Eurostat, que permitem concluir que Portugal foi o 10º país da Zona Euro onde a carga fiscal mais caiu.

Em nove anos, entre 2008 e 2017, Portugal subiu da 16ª para a 11ª posição entre os Estados-Membros da União Europeia (UE) em matéria de peso dos impostos no volume de negócios das empresas, representando atualmente (em 2017) 20%. Ao todo, Portugal cobra a empresas mais de 4.300 taxas. Estas são algumas das conclusões de um estudo realizado pelas consultoras EY e Sérvulo para a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que é apresentado publicamente esta terça-feira (6 de outubro de 2020).

Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

A renda paga pelos alunos que estão a estudar a mais de 50 quilómetros de casa pode ser deduzida no IRS. O estudante tem, no entanto, de comunicar ao Fisco este procedimento – que se encontra deslocado – todos os anos. Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta, nomeadamente sobre as condições a ter em conta na hora de deduzir o valor das rendas como despesa no IRS.

O prazo para pagamento da segunda prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os proprietários cujo valor a pagar seja superior a 500 euros arrancou este sábado, a 1 de agosto de 2020, sendo a terceira e última prestação paga em novembro

O Governo deverá ter em conta os efeitos da pandemia da Covid-19 no mercado imobiliário, nomeadamente na avaliação das propostas de atualização dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis e podem, por isso, influenciar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar pelos proprietários. O alerta é dado pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – Deco.