Justiça

a decisão de passar a ser possível entregar a casa ao banco para pagar dívidas resultantes de incumprimentos no crédito à habitação está nas mãos do governo, mas não gera consenso.

a vice-presidente da associação portuguesa de consumidores e utilizadores de produtos e serviços financeiros considerou “extremamente insuficiente” a proposta da banca que admite aceitar a entrega da casa como maneira de saldar as dívidas de um crédito à habitaçãopara leonor coutinho, esta proposta

a decisão do tribunal de portalegre de permitir que a entrega de uma casa fosse suficiente para saldar a dívida à banca na sequência de incumprimentos com o crédito à habitação pode mudar o panorama imobiliário em portugal.

está marcada para hoje (quinta-feira, dia 12) a leitura do acórdão do caso portucale, ligado ao abate ilegal de sobreiros para a construção de um empreendimento imobiliário e turístico em benavente.

todos os dias, 30 pessoas são declaradas falidas pelos tribunais portugueses. há, neste momento, mais pessoas a falir do que empresas.

embora o número de processos laborais que deram entrada nos tribunais de trabalho tenha diminuído ligeiramente em 2010, as acções judiciais que estão paradas nestes tribunais não pára de aumentar desde 2008.

os bancos já estão a optar por penhorar as casas dos fiadores, devido a incumprimentos no crédito à habitação.

em entrevista ao jornal i, luís lima, vice-presidente da confederação portuguesa de construtores e do imobiliário (cpci) afirma que até ao fim do ano, metade das empresas de construção vão desaparecer e 120 mil pessoas vão para o desemprego.

o ministério da justiça vai pagar à câmara de lisboa 6,15 milhões de euros pelo edifício do tribunal da boa hora, sob a alçada da autarquia desde a extinção da sociedade frente tejo, disse à agência lusa fonte governamental.

a ministra da justiça disse esta terça-feira, numa entrevista publicada pelo diário de notícias (dn) que enviou para a procuradoria-geral da república os contratos de arrendamento dos tribunais feitos nos moldes das parcerias público-privadas (ppp) que "pareciam indiciar ilicitudes", estabelecidos p

o novo procedimento especial de despejo, previsto na proposta de alteração à lei do arrendamento, continua a permitir que as partes recorram da decisão do juiz, quando com ela não concordem, mas o recurso não terá efeito suspensivo e sim meramente devolutivo.

o idealista news fez um resumo do que de mais importante se passou no sector imobiliário em 2011. clica nos links abaixo e fica a saber tudo sobre os temas mais debatidos e como a crise e o pedido de resgate financeiro vieram revolucionar todo este sector e tudo a

para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.

o ministério da justiça poupou este ano 1,3 milhões de euros com o fim de 29 contratos de arrendamento e pretende poupar o dobro em 2012.

o parlamento quer alargar o acesso à base de dados de contas do sistema bancário a todos os processos judiciais, uma medida que se insere na linha do reforço da transparência e combate à corrupção, revela o diário económico (de).

o ministério da justiça vai criar um balcão do património do estado para acelerar a actualização do registo dos imóveis públicos. segundo o diário económico (de), esta é uma das metas previstas no despacho de paula teixeira da cruz sobre o plano de acção para a justiça na sociedade de informação.

desde setembro que o ministério público passou a anunciar o desfecho favorável de processos instaurados contra o estado no seu site. segundo o jornal público, há acções com 35 anos que terminaram agora.

o ministério da justiça já concluiu o relatório com propostas para reduzir as acções executivas paradas nos tribunais e propõe que deixe de ser precisa a autorização de um juiz para se efectuar a penhora de saldos bancários, escreve o diário económico (de).

a ministra da justiça está preocupada com a falta de funcionários judiciais nos tribunais e pediu ao ministério das finanças um "descongelamento extraordinário" das contratações, que estão impedidas por imposição da “troika”.

os juízes vão passar a ter um número de processos a concluir por ano que têm de cumprir.

o tribunal da relação anulou a decisão judicial que condenava o município de lisboa a pagar quase 120 milhões de euros a um privado que doou um terreno para habitação social que acabou, em parte, com habitação de luxo.

paula teixeira da cruz, ministra da justiça, anunciou que o documento entregue à "troika" revela que existem 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais, frisando, no entanto, que os números serão revistos.