Legislação

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

As criptomoedas há muito que andam nas “bocas do mundo”, nomeadamente no universo financeiro. Há ainda, no entanto, dúvidas e incertezas no que diz respeito à regulação das criptomoedas, sendo que em El Salvador e na Alemanha a luz já se vê ao fundo do túnel. Em Portugal, aguarda-se por “sinais” da União Europeia (UE). “O enquadramento legal desta matéria em Portugal será alinhado com o quadro que vier a ser definido na UE”, adianta o Ministério das Finanças, citado pelo Expresso.

Com a chegada da pandemia da Covid-19, foram milhares os profissionais que ficaram em teletrabalho. Um ano e meio depois, já se sente o regresso aos escritórios.

A partir de dia 14 de junho, o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental, passando a ser apenas recomendado. Nesse dia entram em vigor as regras que constam no Decreto-Lei n.º 79-A/2020 e que definem que o teletrabalho passa a ser obrigatório apenas nos concelhos onde o número de casos de infeção da Covid-19 é superior aos limites estabelecidos.

Num momento em que a procura de terrenos está em alta, os anúncios de venda continuam a dividir-se entre solo urbano, rústico e urbanizável.

Os projetos de lei apresentados pelos partidos para regular o teletrabalho estiveram em debate na generalidade esta quarta-feira (dia 5 de maio). Trata-se de 10 propostas que têm pontos que as aproximam, como o acordo entre as partes para aplicar neste regime e a salvaguarda da privacidade dos trabalhadores. Mas há também vários pontos em que divergem como, por exemplo, a pagamento das despesas de telecomunicações, água e luz pelas empresas aos trabalhadores e a respetiva fórmula de cálculo.

Do ponto de vista do direito, o casamento civil é um negócio jurídico que produz efeitos patrimoniais que ambos os cônjuges deverão estar cientes aquando da celebração do matrimónio e durante o mesmo.