Trabalho não declarado dará prisão ou multa - criminalização aprovada na lei
O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Criptomoedas e o desafio da legislação – Portugal aguarda “sinais” da UE
As criptomoedas há muito que andam nas “bocas do mundo”, nomeadamente no universo financeiro. Há ainda, no entanto, dúvidas e incertezas no que diz respeito à regulação das criptomoedas, sendo que em El Salvador e na Alemanha a luz já se vê ao fundo do túnel. Em Portugal, aguarda-se por “sinais” da União Europeia (UE). “O enquadramento legal desta matéria em Portugal será alinhado com o quadro que vier a ser definido na UE”, adianta o Ministério das Finanças, citado pelo Expresso.
Teletrabalho: o que vai mudar na lei? Explicamos ponto por ponto
Com a chegada da pandemia da Covid-19, foram milhares os profissionais que ficaram em teletrabalho. Um ano e meio depois, já se sente o regresso aos escritórios.
Time-Sharing: como evitar ser enganado ao investir em casas de férias
O turismo é um setor com um forte peso no PIB nacional e à sua volta surgem vários negócios e produtos de férias de longa duração, que têm contribuido também para o dinamismo do mercado imobiliário.
O proprietário vendeu a casa que tinha acordado vender-te? O que fazer
Queres comprar casa, encontras a casa ideal e fazes uma proposta. Depois, quando chegas a acordo com o vendedor sobre as condições de compra do imóvel, celebras um contrato-promessa de compra e venda (CPCV).
Empresas em Portugal podem obrigar trabalhadores a vacinarem-se?
Lá fora são já vários os países, empresas e governos que têm vindo a tornar a vacina anti-Covid-19 obrigatória. Em Portugal há atualmente apenas duas vacinas obrigatórias - contra o tétano e a difteria - segundo a lei em vigor.
Visitas a casas arrendadas por potenciais compradores/inquilinos - o que diz a lei
Os inquilinos estão obrigados a aceitar as visitas agendadas pelos senhorios aos imóveis que têm arrendados? Seja para vistorias ou para mostrar a casa a potenciais compradores/arrendatários? E no atual contexto de pandemia como se gerem estes processos?
Permuta de bens imóveis: como funciona em Portugal?
A permuta de bens imóveis, também conhecida como “troca de casas”, tem vindo a ganhar cada vez mais importância no mercado imobiliário.
Fim das moratórias só terá impacto no crédito malparado em 2022 – stock pode subir 2 mil milhões
Até dezembro de 2020, Portugal soube negociar e vender o stock de crédito malparado, reduzindo-o a 14,3 mil milhões de euros. Mas esta tendência decrescente poderá estar prestes a mudar. Por um lado, o fim das moratórias poderá gerar risco de incumprimento.
Direito de superfície: tudo sobre construir, usufruir ou plantar em terrenos alheios
O regime associado ao direito de superfície está consagrado no Código Civil (C.C.).
Usar um imóvel como capital social de uma empresa? Explicamos como
O capital social de uma sociedade não precisa de ser realizado em dinheiro, sendo admitidas as entradas em espécie – em bens e direitos – como, por exemplo, o direito de propriedade sobre um imóvel. E como?
Teletrabalho obrigatório? Até 14 de junho, depois depende da Covid-19
A partir de dia 14 de junho, o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental, passando a ser apenas recomendado. Nesse dia entram em vigor as regras que constam no Decreto-Lei n.º 79-A/2020 e que definem que o teletrabalho passa a ser obrigatório apenas nos concelhos onde o número de casos de infeção da Covid-19 é superior aos limites estabelecidos.
Letras 'pequeninas' proibidas nos contratos de adesão a partir de 25 de agosto
Letras ‘pequeninas’ e pouco espaçamento entre linhas são expressamente proibidos, a partir de 25 de agosto, nos contratos com cláusulas contratuais gerais, previamente redigidas por bancos, seguradoras, ginásios ou fornecedores de telecomunicações ou energia.A lei, publicada esta quinta-feira (
Herança e dívidas sobre imóveis - como tratar de tudo para evitar chatices
As dívidas associadas aos bens que integram a herança continuam a ser objeto de diversas dúvidas, sendo essas questões da maior importância para os herdeiros aquando da divisão dos bens.
Terrenos urbanizáveis - afinal esta classificação ainda existe?
Num momento em que a procura de terrenos está em alta, os anúncios de venda continuam a dividir-se entre solo urbano, rústico e urbanizável.
A nova legislação do teletrabalho à lupa: acordo, salários, despesas e outros pontos
Os projetos de lei apresentados pelos partidos para regular o teletrabalho estiveram em debate na generalidade esta quarta-feira (dia 5 de maio). Trata-se de 10 propostas que têm pontos que as aproximam, como o acordo entre as partes para aplicar neste regime e a salvaguarda da privacidade dos trabalhadores. Mas há também vários pontos em que divergem como, por exemplo, a pagamento das despesas de telecomunicações, água e luz pelas empresas aos trabalhadores e a respetiva fórmula de cálculo.
Teletrabalho é obrigatório até 16 de maio e futuro está ainda em aberto
O desconfinamento continua este sábado (dia 1 de maio de 2021) na maioria dos concelhos no país, mas o teletrabalho continuará a ser obrigatório em todo território nacional até, pelo menos, ao dia 16 de maio de 2021. Esta é a regra para os trabalhadores que têm funções compatíveis com o teletrabalho e condições para o fazer, sem ser necessário acordo entre as partes.
Ficha técnica de habitação – o que é e para que serve?
No ato da compra e venda de uma casa há um documento que não pode, nem deve faltar: a Ficha Técnica da Habitação. Para que serve, de quem é a responsabilidade e o que acontece em caso de serem desrespeitadas as obrigações inerentes?
Casas pré-fabricadas e modulares: tudo sobre licenciamento e outros procedimentos legais
As casas pré-fabricadas e modulares têm vindo a ganhar cada vez mais popularidade em Portugal, devido à maior simplicidade e rapidez de construção face à alvenaria tradicional.
Divórcio e separação – os efeitos no crédito à habitação
Do ponto de vista do direito, o casamento civil é um negócio jurídico que produz efeitos patrimoniais que ambos os cônjuges deverão estar cientes aquando da celebração do matrimónio e durante o mesmo.
Garantias laborais na transmissão de estabelecimentos ou empresas já em vigor
O diploma que garante que os efeitos da transmissão de estabelecimento ou empresa da lei laboral se aplicam também quando há adjudicação de contratação de serviços foi publicado em Diário da República, esta quinta-feira, dia 8 de abril de 2021, e entra hoje em vigor.
Converter lojas e outros espaços de serviços em casas - o que é preciso fazer
O aumento dos preços no mercado imobiliário, nos últimos anos, a par da falta de oferta de casas - sobretudo nos centros urbanos do Porto e Lisboa -, tem levado a que cada vez mais pessoas considerem a possibilidade de transformar imóveis afetos ao comércio e serviços (tais como ateliers, lojas, armazéns, entre outros) em habitação. No entanto, a mudança de afetação de um imóvel é um processo que pode ser complexo e cujos custos e riscos devem ser tomados em conta, aquando de uma tomada de decisão por parte dos proprietários ou futuros donos da propriedade. Explicamos tudo com fundamento jurídico.
Defeitos nas obras em casa? Como se deve atuar
A construção de uma casa ou a realização de obras num imóvel pode ser um processo desafiante, complexo e, por vezes, frustrante quando a execução dos trabalhos não decorre conforme o previsto.
Comodato: o que diz a lei sobre emprestar bens imóveis?
Ir de férias, sem pagar, para uma casa emprestada de um amigo ou familiar. Algo habitual, verdade? E que, talvez, gere surpresa para muitos, mas implica a existência subjacente de uma figura legal, prevista no Código Civil (C.C.). Ou seja, o comodato.
Obras em terraços e varandas de prédios para ganhar mais espaço - como proceder
A pandemia reforçou a necessidade de ter mais espaço em casa, seja interior ou exterior. E neste sentido, fechar uma varanda para ganhar uma zona de escritório ou, pelo contrário, aproveitar um terraço do prédio podem ser soluções interessantes.