Lei das rendas

a nova lei das rendas não entrará em vigor antes de setembro, sendo que o parlamento só avançara com a discussão em abril.

a cdu e o be criticaram, na assembleia municipal do porto, a proposta de alteração à lei do arrendamento urbano apresentada pelo governo.

o ex-ministro diogo freitas do amaral recomendou que a nova lei do arrendamento urbano não seja “feita de uma rabanada”, pedindo “particular cuidado” dos deputados para atender às diferentes realidades.

o presidente da câmara municipal de lisboa, antónio costa, consideras que as propostas de lei do governo sobre arrendamento e reabilitação urbana podem vir a causar problemas a muitas famílias.

a ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, assunção cristas, reiterou esta quinta-feira, no parlamento, que os contratos de arrendamento antigos cujos inquilinos não tenham mais de 65 anos, deficiência superior a 65% ou uma situação de carência económica podem ser

a maioria parlamentar psd/cds só avança com as propostas de alteração à lei das rendas depois da avaliação da “troika”, que vai decorrer nos próximos 15 dias.

o parlamento discute hoje (dia 16) cinco diplomas sobre alterações aos regimes jurídicos do arrendamento e reabilitação, sendo que o governo mostra-se aberto a alterar a proposta que tinha apresentado, já que resolverá “os principais problemas”.

apesar de muito se falar nas últimas semanas sobre a nova lei do arrendamento, a verdade é que o momento em que os senhorios podem iniciar negociações para actualizar rendas ainda terá de ser legalmente definido  "o senhorio pode desde logo desencadear uma situação de actualização de renda, já

o be exige ao executivo um período de 15 anos para a atualização das rendas antigas, “tal como estabelecido no programa do governo psd/cds”, em vez dos cinco anos previstos na proposta de lei de alterações ao arrendamento urbano.

a proposta de lei de reforma do arrendamento faz pairar sobre os inquilinos uma ameaça de despejo, nalguns casos apenas adiada por cinco anos. um contrato para a vida a menos que a renda não seja paga e, nesse caso, entrando em incumprimento, não há inquilino que escape ao despejo.

o psd pretende alterar o regime de indemnização dos inquilinos que façam obras em casa, tornando-o menos generoso. segundo o diário económico (de), as obras consideradas de luxo ou que já tenham sido feitas há muitos anos deverão deixar de contar para este tipo de indemnização.

no seu habitual comentário de domingo no jornal da noite da tvi, o professor marcelo rebelo de sousa falou sobre a nova lei das rendas.

a ministra da agricultura, ambiente, mar e ordenamento do território, assunção cristas, revelou que a nova lei do arrendamento está ainda “a ser afinada”, admitindo a hipótese de até final do ano ser implementada a taxa liberatória defendida pelas associações do sectorde acordo com o jornal construi

romão lavadinho, presidente da associação de inquilinos lisbonenses (ail), não tem dúvidas ao afirmar que a nova lei das rendas vai ser a “lei dos despejos”.

a nova lei das rendas não agrada a todos os intervenientes. se uns a criticam, porque, dizem, será prejudicial para os inquilinos com menores rendimentos, outros consideram-na vital para dinamizar o mercado de arrendamento.

a proposta do governo para reformar a lei do arrendamento prevê critérios diferentes para atribuir o regime de excepção previsto para os inquilinos com 65 anos e que os impede de serem despejados.

a proposta do governo para alterar a lei das rendas vai ser discutida no parlamento no dia 16 de fevereiro.

o ps vai hoje apresentar uma proposta de alteração à lei das rendas onde prevê que inquilinos com dificuldades económicas ou em situação de desemprego tenham até 10 meses para abandonar uma casa, se não pagarem a renda durante três meses.

os proprietários que recuperem os seus imóveis, na sequência de acções de despejo, não serão obrigados a guardar quaisquer bens que sejam deixados em casa, à semelhança do que sucede actualmente.

os senhorios que decidam fazer obras profundas ou demolir a casa e que, para isso, tenham de despejar os inquilinos, têm de pedir autorização à câmara. um processo que, segundo o diário económico (de), não deverá ser célere.

os inquilinos que aceitem negociar com os senhorios a actualização das rendas podem ter de pagar um montante acima do previsto, mesmo que não haja acordo e que o proprietário avance com o despejo.

os senhorios não podem despejar os seus inquilinos com mais de 65 anos caso não haja acordo entre as partes para actualizar o valor da renda.

o balcão nacional de arrendamento (bna), entidade que ao abrigo da nova lei as rendas vai permitir acelerar os despejos, está a gerar algumas dúvidas, escreve o diário económico (de).

os senhorios podem continuar a exigir uma indemnização de 50% do valor da renda - além do montante em falta - aos inquilinos que se atrasem mais de oito dias a pagar a renda.

as primeiras comunicações dos senhorios aos inquilinos a anunciar que pretendem negociar as rendas antigas devem acontecer até agosto. a partir desta altura começará o processo negocial, previsto na proposta de lei de reforma do arrendamento elaborada pelo governo.