o parlamento discute hoje (dia 16) cinco diplomas sobre alterações aos regimes jurídicos do arrendamento e reabilitação, sendo que o governo mostra-se aberto a alterar a proposta que tinha apresentado, já que resolverá “os principais problemas”. de acordo com o site diário digital (dg), são esperadas muitas críticas à lei – nomeadamente no que diz respeito aos despejos - por parte da oposição
o executivo pretende agilizar os despejos e prevê uma alternativa extra-judicial com a criação do novo balcão nacional de arrendamento, sendo que os contratos terminam após dois meses de não pagamento ou atraso de rendas. depois de comunicar ao inquilino, este pode, no mês seguinte e “por uma única vez”, liquidar o valor em falta
para a actualização das rendas antigas, anteriores a 1990, o governo prevê o início do processo com uma proposta do senhorio, à qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. não havendo acordo, a média dos valores das partes é multiplicado por 60 para se contabilizar a indemnização a pagar pelo senhorio. há, no entanto, excepções: famílias com rendimento mensal de 500 euros e pessoas com mais de 65 anos e cidadãos com grau de incapacidade superior a 60%. para as rendas comerciais há um regime especial para microentidades
o governo admite ainda que contratos de arrendamento possam ser denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de “obras profundas” no imóvel, prevendo, porém, excepções para idosos e pessoas com deficiência
sublinhe-se que os deputados devem ainda analisar a proposta do ps, que quer um “simplex” na reabilitação urbana e, a nível do arrendamento, a manutenção dos 10 meses de atraso de despejos para situações de “fragilidade social”, com o estado a pagar essas rendas. o governo propôs cinco meses
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Milhares de proprietários de alojamento local (AL) fizeram, nas últimas semanas, o registo do seguro de responsabilidade civil extracontratual, exigido por lei. Para já, segundo a Associação Nacional de Municípios e várias autarquias contactadas pela agência Lusa, ainda não há registos de cancelamentos de licenças. Nos concelhos de Lisboa, Cascais (distrito de Lisboa) e Lagos (distrito de Faro), após notificações enviadas pelas câmaras municipais a titulares de AL em falta com a s
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Onde é que há mais casas de luxo à venda em Portugal? A mais recente análise do idealista (editor deste boletim) revela que quase todos os distritos e ilhas possuem, pelo menos, uma casa anunciada que custa mais de um milhão de euros. Mas a distribuição de casas de luxo não é homogénea pelo país, visto que os distritos de Lisboa, Faro e Porto concentram 77% de todas as casas disponíveis acima desse valor.
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