Mais Habitação

“A reputação de Portugal como país seguro para investir pode estar comprometida, dada a contínua instabilidade legislativa e fiscal que impacta o mercado imobiliário”. O alerta é dado pela Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI), que revela, em comunicado, que participou na consulta pública promovida pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação – está já na Assembleia da República para ser discutido.

A proposta de lei do Governo para o programa Mais Habitação, que já seguiu para a Assembleia da República (AR) e será agora discutida no Parlamento, prevê a possibilidade de serem “admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”. Uma novidade que surge numa altura em que o próprio Executivo anunciou que pretende por um ponto final na emissão de autorizações de residência para investimento (ARI), os chamados vistos gold, por via do investimento em bens imobiliários. 

A redução do IVA na construção nova de 23% para 6% era uma das medidas mais reclamadas pelo setor, o que não veio a acontecer no projeto de lei do Mais Habitação, que seguiu para a Assembleia da República (AR) dia 14 de abril de 2023 e será agora discutido no Parlamento. Ou seja, mantem-se o imposto de 6% apenas no caso da reabilitação urbana, mas só nas “empreitadas de reabilitação de edifícios”. Sabe-se agora, porém, que as obras em áreas de reabilitação urbana (ARU) cujos projetos já estejam em marcha manterão o IVA reduzido, independentemente de serem reabilitação de edifícios já existentes ou construção nova.

Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament

Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.

O Governo quer por um travão no Alojamento Local (AL), tendo avançado com medidas nesse sentido no programa Mais Habitação – caberá aos municípios avaliarem se avançam com a suspensão de novas licenças. A verdade é que em menos de dois meses, desde 16 de fevereiro, quando o Executivo anunciou restrições na atividade de arrendamento de casas para fins turísticos, os novos registos dispararam: foram feitos em Portugal 5.390, mais do dobro face aos 2.090 contabilizados no mesmo período do ano passado. 

Os custos da construção em alta. As exigências técnicas. A carga de impostos. Os atrasos nos licenciamentos. Todos estes fatores estão por detrás da subida a pique dos preços das casas em Portugal nos últimos anos, sem esquecer do desequilíbrio entre a alta procura e escassa oferta existente. Para aumentar a oferta de habitação e reduzir preços, o Governo de António Costa lançou um conjunto de medidas com o pacote Mais Habitação, no qual inclui a simplificação dos licenciamentos. Esta medida que pode ser mesmo uma “grande ajuda para a área da promoção imobiliária e terá, seguramente, reflexo no que é o preço final das casas", acredita Severino Ponte, CEO do grupo Construções Vila Maior (CVM) em entrevista ao idealista/news. Mas alerta que falta “clarificar” a generalidade das medidas do Mais Habitação para que haja um trabalho coordenado entre o público e o privado na colocação de mais casas no mercado.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai investir cerca de 51,8 milhões de euros no novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, que terá 266 casas para arrendamento acessível. A aposta neste segmento do mercado residencial está, de resto, contemplada no programa do Governo Mais Habitação. 

O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas contempladas no pacote Mais Habitação do Governo, sendo também uma das mais polémicas. O Executivo aprovou-a em Conselho de Ministros no dia 30 de março de 2023, mas são várias as vozes que se fazem ouvir contra a solução de por um ponto final na emissão de novos vistos Golden Visa. A Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCR) considera que o diploma, que está na Assembleia da República para que os partidos possam apresentar alterações, põe em causa a atração de investimento estrangeiro.

O programa Mais Habitação do Governo prevê apoios extraordinários ao pagamento das rendas e das prestações do crédito habitação, com a bonificação dos juros. Uma medida que visa fazer face à escalada da taxa de inflação e das taxas Euribor, que estão a retirar poder de compra aos consumidores. Sabe-se agora que os apoios às rendas começarão a ser pagos em maio. Já a bonificação dos juros avança em maio e junho. A garantia foi dada esta terça-feira (11 de abril de 2023) pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no Parlamento.

O programa de apoio ao arrendamento jovem, Porta 65, vai passar a ser contínuo e a receber candidaturas todo o ano. O objetivo do Governo é, com esta medida incluída no pacote Mais Habitação, aumentar o número de beneficiários e chegar a 22.000 jovens até 2026.

A constitucionalista Teresa Violante considera que o Estado tem o dever de promover o acesso ao mercado de arrendamento a preços acessíveis e, portanto, as medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento coercivo, são constitucionais.

O Governo decidiu avançar mesmo com o travão aos vistos gold. Além disso, todos os pedidos realizados após o passado dia 16 de fevereiro já não são considerados válidos – data em que o novo pacote de habitação foi anunciado. Os constitucionalistas consideram que a medida é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos.

O novo pacote de habitação apresentado pelo Governo prevê a caducidade das licenças de Alojamento Local (AL) por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão – isto é, se se tratar de uma herança. Esta é uma das várias novidades sobre o tema que integra a proposta de lei que agora vai seguir para debate no Parlamento, antes de chegar a Belém.

Há mais habitação acessível a nascer em Almada. As obras de construção de 156 novas casas para arrendamento acessível em Alfazina arrancaram na passada quinta-feira, dia 30 de março, e deverão estar concluídas até ao verão de 2025. Trata-se de um projeto habitacional previsto no Plano Integrado de Almada (PIA).

O programa Mais Habitação do Governo prevê vários incentivos em matéria fiscal, nomeadamente a isenção de IRS sobre as mais-valias nas vendas ao Estado, mas também uma isenção de mais-valias para quem vender casa para abater no empréstimo próprio ou de um filho, por exemplo. Explicamos as medidas em detalhe. 

O arrendamento coercivo de casas devolutas e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) são duas medidas do Mais Habitação, que mais polémica têm gerado. Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo revelou que não só aprovou estas medidas em Conselho de Ministros, como passou para os municípios a responsabilidade de as pôr em prática. Isto é, são as câmaras que vão ficar encarregues de avançar com o arrendamento coercivo e também de renovar (ou não) as licenças de AL em 2030. Mas segundo critérios bem definidos.