Orçamento do Estado

O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis vai ter um aviso dedicado a condomínios, que permitirá candidaturas coletivas, disse esta terça-feira, dia 24 de maio de 2022, o secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba .

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi aprovada na generalidade na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre. O diploma foi aprovado pelos 120 deputados do PS, que tem maioria absoluta dos 230 lugares no Parlamento, e teve as abstenções dos deputados únicos do PAN, Inês Sousa Real, e do Livre, Rui Tavares.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê uma alteração ao código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Sendo aprovada, quando um sócio de uma empresa entregar um bem imóvel para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital, essa operação será tributada em sede IMT. Era uma medida que já se aplicava nos casos em que, logo à cabeça, para realizar o capital social os empresários entravam com propriedades. Uma medida que poderá ser agora estendida aos casos em que o mesmo tenha de ser reforçado e os sócios optem por prestações em espécie.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue ao Parlamento – vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República nos dias 28 e 29 de abril e a votação final global está marcada para dia 27 de maio –, o Governo prevê a criação de mais uma categoria de deduções em sede de IRS, desta vez para despesas com a melhoria da eficiência energética das casas.

A nova proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) chegou esta quarta-feira, dia 13 de abril de 2022, ao Parlamento, depois de já ter sido aprovado em Conselho de Ministros. O documento traz poucas novidades em relação à proposta chumbada em outubro do ano passado, ainda assim, os efeitos económicos da guerra na Ucrânia obrigaram o Governo de António Costa a fazer mudanças. O idealista/news preparou um artigo com o resumo das principais medidas que tens de saber. Afinal, o que é que muda para as famílias e empresas?

A falta de casas eficientes em Portugal é uma realidade, sendo a melhoria do desempenho energético dos edifícios uma das prioridades do Governo de António Costa, que tem 123 milhões de euros para aumentar o desempenho energético dos edifícios, bem como para fomentar o uso de equipamentos mais eficientes. Esta é uma das medidas que consta na nova proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que foi entregue esta quarta-feira (13 de abril de 2022) no Parlamento. Já estava prevista, de resto, na proposta de OE2022 chumbada em outubro.

Uma das grandes mudanças previstas no Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) passava pelo desdobramento do 3.º e 6.º escalões do IRS, uma medida que iria influenciar os rendimentos anuais de mais de 1,5 milhões de famílias. Esta mudança ficou, entretanto, na gaveta dado o chumbo do orçamento.

O PS conquistou a maioria absoluta nas eleições legislativas 2022, tendo conseguido eleger 117 deputados. Segue-se agora uma série de passos a dar tendo em vista o processo de formação do Governo, que será liderado pelo atual primeiro-ministro António Costa. Uma das prioridades será a viabilização e/ou aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que foi chumbada em outubro de 2021 e esteve na origem da marcação de eleições legislativas antecipadas. Como será, afinal, este Orçamento? O que se pode esperar do OE2022? 

Um novo Governo socialista vai formar-se em breve. E já começam a ser conhecidos novos detalhes sobre a proposta para o Orçamento de Estado de 2022 (OE 2022), que, regra geral, será para manter. Uma das novidades passa mesmo pela esfera do IRS: o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias vai cair neste orçamento. Explicamos.

A pandemia custou 6.751 milhões de euros ao Estado até novembro, devido a mais 6.232,4 milhões de despesa e a menos 518,6 milhões de receita, divulgou esta terça-feira, dia 28 de dezembro de 2021, a Direção-Geral do Orçamento (DGO).

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi chumbada, no dia 27 de outubro de 2021, na Assembleia da República – o único partido a votar a favor foi o PS. Eram várias as medidas previstas no OE2022 pensadas para o setor imobiliário e, em concreto, direcionadas para a habitação. Fazemos um ponto da situação sobre as mesmas, com a ajuda de especialistas. 

O programa Regressar vai ser prolongado até 2023, mantendo, para quem regresse a Portugal até aquela data, a possibilidade de pagar IRS apenas sobre 50% do rendimento. Em causa está uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue à Assembleia da República – a votação final global está agendada para 25 de novembro. 

As empresas com contratos a prazo “em excesso” vão começar a pagar uma taxa de rotatividade. Esta é, pelo menos, a pretensão do Governo, que prevê publicar, em 2022, os referenciais que orientarão a aplicação da taxa. Ou seja, as empresas começarão a pagar essa contribuição adicional à Segurança Social (SS) em 2023, revelou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira (13 de outubro de 2021).

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS. 

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), criado para fazer face às quebras de rendimento dos trabalhadores independentes – a recibos verdes – ou de trabalhadores que ficaram sem o subsídio de desemprego e sem proteção social, termina este ano. No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) não está contemplada esta prestação, apesar de estar prevista uma norma onde o Governo se compromete a reativar os apoios extraordinários, se a evolução da pandemia o justificar.

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.

As máscaras de proteção respiratória e os geles desinfetantes cutâneo vão continuar a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue na Assembleia da República – a votação final global está agendada para o dia 25 de novembro.

O Governo suspenderá, em 2022, os prazos de adesão de contratos ao novo regime de arrendamento urbano, ficando à espera de um relatório sobre a matéria, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que já chegou ao Parlamento, estando a votação final global agendada para o dia 25 de novembro.

O Governo prevê lançar, até ao terceiro trimestre de 2022, os concursos públicos para a construção das habitações para os elementos da PSP e GNR deslocados e em início de funções, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).