Tudo sobre o novo OE2022: o que muda para as famílias e empresas?

A nova proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) chegou esta quarta-feira, dia 13 de abril de 2022, ao Parlamento, depois de já ter sido aprovado em Conselho de Ministros. O documento traz poucas novidades em relação à proposta chumbada em outubro do ano passado, ainda assim, os efeitos económicos da guerra na Ucrânia obrigaram o Governo de António Costa a fazer mudanças. O idealista/news preparou um artigo com o resumo das principais medidas que tens de saber. Afinal, o que é que muda para as famílias e empresas?

Seis meses, um novo Governo e uma guerra separam as duas propostas do Orçamento do Estado para 2022: da primeira sobrou a recuperação pós-pandemia, enquanto o destaque da versão apresentada esta quarta-feira foi o mitigar do "choque geopolítico". Na apresentação da proposta, o novo ministro das Finanças, Fernando Medina, enumerou as 6 prioridades do OE para 2022 e que montante lhes está destinado:

1. Prosseguir a consolidação orçamental;
2. Mitigar o choque geopolítico (1.800 milhões de euros);
3. Reforçar os rendimentos das famílias (475 milhões);
4. Apoiar a recuperação das empresas (2.615 milhões;
5. Investir na transição climática e digital (1.159 milhões)
6. Recuperar os serviços públicos (1.600 milhões).

A economia portuguesa deverá continuar a recuperar este ano, mas a incerteza provocada pela guerra obrigou o Governo a cortar o crescimento. O Executivo de António Costa teve de ajustar o cenário macroeconómico, projetando agora uma expansão de 4,9% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, face aos 5% apresentados no Programa de Estabilidade (PE) para o período 2022-2026, divulgado a 28 de março e aos 5,5% da proposta orçamental rejeitada na Assembleia da República em outubro.

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A proposta orçamental mantém o cenário para o mercado de trabalho inscrito no PE, com uma estimativa de taxa de desemprego de 6% para este ano e que significou uma revisão em baixa face aos 6,5% previstos em outubro.

Segundo o Governo, as tensões geopolíticas que resultam da invasão em fevereiro "vieram agravar as pressões inflacionistas" através de uma aceleração do preço dos combustíveis, das matérias-primas energéticas e de diversos bens primários. Para mitigar o impacto da inflação na economia e proteger o poder de compra das famílias e as condições de produção das empresas, o Governo anunciou medidas extraordinárias, tais como a redução do ISP equivalente a uma redução da taxa de IVA de 23% para 13%, por exemplo.

Questionado sobre um regresso à austeridade com as medidas previstas no orçamento, apontado por algumas forças políticas, o novo titular da pasta das Finanças respondeu que “em nenhum dicionário de política económica do mundo, esta é uma política de austeridade”.

OE2022: estas são as principais medidas

Impostos

• Novos escalões do IRS

O número de escalões de rendimento sujeito a IRS passa de sete para nove em 2022, confirmando assim uma das principais medidas fiscais da versão do OE2022 que foi chumbada em outubro.

Os dois novos patamares englobam rendimentos entre os 10.736 euros e os 15.216 euros, sobre os quais incide a taxa de 26,5%, e rendimento entre os 15.216 euros e os 19.696 euros, taxados a 28,5%.

• IRS Jovem

É prolongado por mais dois anos o regime do IRS para permitir aos jovens beneficiarem de um desconto no imposto, alargando-o ainda ao trabalho independente.

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• Programa Regressar

O Governo pretende alargar até 2023 a vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal e a nova proposta do OE2022 traz uma solução para quem regressou em 2022.

• Aumento do mínimo de existência

A proposta do contempla um acréscimo de 200 euros ao mínimo de existência, elevando para 9.415 euros o patamar de rendimento até ao qual os contribuintes não pagam IRS, nas liquidações de 2022.

• Pagamento Especial por Conta

As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. Esta medida responde às reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão, segundo o OE2022.

• Mais-valias especulativas

Proposta mantém a norma que obriga ao englobamento das mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano. Esta disposição transitória vem dar resposta ao facto de a Lei do OE2022 apenas entrar em vigor a meio do ano e permite dar o mesmo tratamento fiscal a quem tenha vendido os títulos e realizado mais-valias antes de a medida estar em vigor.

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Com o englobamento obrigatório, os contribuintes abrangidos passarão a ter de somar aos restantes rendimentos (de trabalho e pensões) estas mais-valias, que, desta forma, são sujeitas às taxas progressivas do IRS em vez de serem tributadas à taxa liberatória de 28%.

Esta obrigatoriedade de englobamento abrange apenas as pessoas cujo rendimento coletável (incluindo o saldo das mais-valias) seja igual ou superior a 75.009 euros.

Pensões

• Aumento extra das pensões

Os pensionistas que recebem até 1.108 euros por mês vão ter este ano um aumento extraordinário de até 10 euros com retroativos a janeiro, confirmou o Governo.

O aumento extraordinário já tinha sido anunciado pelo Governo e vai abranger cerca de 1,9 milhões de pensionistas e terá um custo de 197 milhões de euros, de acordo a apresentação do ministro das Finanças, Fernando Medina. O apoio será pago após a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

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Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2.241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 9,7% face à execução orçamental provisória de 2021, “garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor”.

No OE para 2022 estão considerados 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais.

• Apoio de 60 euros ao cabaz alimentar

Na questão da pobreza, serão atribuídos apoio de 60 euros por família vulnerável, para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, e de 10 euros por botija de gás, serão alargados dos agregados beneficiários da tarifa social energética para os agregados abrangidos por prestações sociais mínimas. Paralelamente, serão mobilizados fundos europeus para apoio aos refugiados ucranianos, em particular com custos de alojamento.

• Apoio aos cuidadores informais

O subsídio de apoio aos cuidadores informais vai ser alargado a todo o País, estando previsto 30 milhões de euros para esta medida.

O Governo pretende ainda garantir o efetivo acompanhamento por parte dos profissionais de referência da Segurança Social e da saúde e o alargamento a outras medidas como o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos

Creches e infância

• Creches gratuitas

A gratuitidade das creches, que deverá ter uma implementação progressiva nos próximos três anos, terá um custo de 16 milhões de euros em 2022. A partir do próximo ano letivo, as creches passarão a ser gratuitas para todos as crianças que entrarem nas creches com acordo de cooperação com a Segurança Social. Neste primeiro ano, serão abrangidas as crianças até um ano de idade. No ano letivo seguinte, será alargado até aos dois anos e em 2024/25 abrangerá as crianças até aos três anos.

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• Garantia infância de 100 euros/mês até aos 17 anos

A garantia para a infância é uma nova prestação criada pelo Governo para garantir que todas as crianças e jovens com menos de 18 anos em situação de pobreza extrema recebem 1.200 euros por ano (100 euros por mês).

Trata-se de um complemento ao abono de família e a implementação desta medida será faseada em dois anos, sendo que em 2022, o valor garantido será de 70 euros por mês (840 euros/ano) e em 2023 será de 100 euros (1.200 euros/ano). Com estas medidas, estima-se que sejam abrangidas cerca de 500 mil crianças, com um impacto global de 140 milhões de euros no ano de 2023.

De acordo com a proposta de lei, a medida tem uma disposição transitória que prevê que o complemento seja pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023.

Saúde

• 700 milhões para o SNS

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai contar com um reforço de 700 milhões de euros, montante idêntico ao previsto na proposta de OE para 2022 entregue em outubro do ano passado. O Governo refere que este reforço se destina a “recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta” para o SNS.

O Programa Orçamental da Saúde prevê uma despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros, o que excede em 5,6% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13.529,4 milhões de euros, valores idênticos aos que constavam da proposta chumbada no final de 2021.

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O SNS vai passar a ser dirigido por uma direção executiva, um novo órgão para coordenar a resposta assistencial aos utentes e monitorizar o seu desempenho, indica a proposta. Segundo o documento, esta direção executiva, prevista no novo Estatuto do SNS aprovado pelo Governo em outubro de 2021, terá o “papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta”.

Educação

A verba prevista no Orçamento do Estado para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7.805,7 milhões de euros. A despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior aumenta 21,2%, para 3.124,8 milhões de euros.

A principal novidade da proposta do OE2022 na educação é o compromisso, já anunciado, com medidas para responder ao problema da falta de professores nas escolas. O executivo refere a alteração do regime de recrutamento, um novo modelo de formação de professores, em articulação com o ensino superior, e a criação de incentivos à carreira docente e à fixação de professores em zonas de maior carência.

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Agora sem os setores do desporto e da juventude, o orçamento para a Educação encolheu ligeiramente em consequência dessa alteração na orgânica do Governo e conta com uma verba total de 7691,2 milhões de euros. São menos 114,5 milhões face à proposta chumbada em outubro), mas mantêm-se os 6.960,2 milhões para as escolas, que recebem 85,4% do total.

Entre as várias referências feitas à guerra na Ucrânia na proposta, o Governo sublinha a “rápida integração” dos alunos beneficiários de proteção temporária no ensino superior. O documento prevê que os universitários que frequentavam o ensino superior ucraniano no início da invasão russa possam entrar nas instituições portuguesas “através de vias de ingresso apropriadas” e assegura também a atribuição “dos apoios sociais adequados”.

Cultura

O Programa Orçamental da Cultura para 2022 prevê uma dotação de despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros, o que significa menos 24,6 milhões do estava inscrito na proposta chumbada em outubro.

De acordo com a proposta de OE para 2022 está prevista uma despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros para a cultura, e este valor inclui a despesa da RTP. Se se excluírem os valores referentes à RTP, a despesa total consolidada do ministério da Cultura, prevista para os organismos do setor, em 2022, é de 365,4 milhões de euros.

Justiça

Num orçamento que prevê mais de 1,6 mil milhões de euros para a Justiça, surgem como reformas e investimentos a concretizar em 2022 “a disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção” e “a promoção da interoperabilidade eletrónica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a Autoridade Tributária com vista ao acesso desmaterializado ao processo eletrónico enquanto órgão de execução fiscal”.

A introdução das novas plataformas informáticas Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância é um dos investimentos com conclusão prevista para 2022 na proposta do Orçamento do Estado para o setor da Justiça.

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Do ponto de vista do investimento no setor da Justiça, a proposta de OE2022 prevê uma verba de “87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros), e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

Investimento Público

O investimento público aumentará 30% face a 2021, segundo o relatório do OE, representando, juntamente com o PRR, 3,2% do PIB. O aumento do investimento inclui, "além do impulso que provém do PRR” uma trajetória "consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia, estimados em 1.997 milhões de euros em 2022". A estes investimentos estruturantes junta-se o PRR, cujo "investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR representa cerca de 1.026 milhões de euros".

Subvenções PRR para investimento público

• 171 milhões Habitação e Infraestruturas;
• 234 milhões SNS;
• 104 milhões Transição Climática;
• 354 milhões Transição Digital;
• 98 milhões Qualificações e Competências.

Apoios às empresas

O OE2022 prevê 2.615 milhões de euros em apoios à recuperação de empresas e 1.150 milhões de euros na transição climática e digital. No que respeita ao Fundo de Capital e Resiliência, está prevista a recapitalização de empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, no montante de 1.300 milhões de euros.

A capitalização do Banco Português de Fomento (BPF) para apoiar as empresas é de 250 milhões de euros e nos incentivos e subsídios no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão disponíveis 900 milhões de euros para inovação, digitalização, qualificação e descarbonização, lê-se no documento.

• Alívio fiscal

Está também previsto um alívio fiscal para as empresas, com incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25% do investimento), no montante de 150 milhões de euros, e o fim do PEC - Pagamento Especial por Conta e o desagravamento das tributações autónomas de IRC, de 15 milhões de euros.

Transportes

• Passes sociais

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitiu a redução do preço dos passes sociais nos transportes públicos, tem um financiamento base em 2022 de 138,6 milhões de euros (ME), menos 60 milhões do que este ano.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte (PROTransP) vai contar este ano com um orçamento de 15,5 milhões de euros, um aumento de 500 mil euros em relação ao OE2021.

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• Ferrovia e rodovia

O Governo pretende investir 473 milhões de euros no Ferrovia 2020 e 51 milhões em rodovias este ano. O investimento na expansão nas redes de metropolitano "nos próximos anos" ascenderá a cerca de ,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022.

• Táxis e TVDE

O Governo pretende introduzir, ainda este ano, alterações às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

• TAP

Em 2022, no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão uropeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros.

A proposta de OE para 2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República nos próximos dias 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.

*Com Lusa