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Orçamento do Estado chumbado: e agora? Explicamos tudo

Com a proposta do OE2022 rejeitada no Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa deverá dissolver o Parlamento e convocar eleições.

Orçamento de Estado chumbado
Foto de Andrea Piacquadio en Pexels
Autor: Redação

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi chumbada esta quarta-feira, dia 27 de outubro de 2021, na Assembleia da República, com votos contra do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e IL. O único partido a votar a favor da proposta foi mesmo o PS, já o PAN e as deputadas não-inscritas abstiveram-se. Contas feitas, 117 deputados votaram contra o OE2022, 108 votaram a favor e cinco abstiveram-se. Com o chumbo do OE2022, o presidente da República deverá dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas. Como é que tudo isto vai mexer com a vida e na carteira dos portugueses?

Sobre o resultado, o primeiro-ministro António Costa disse que o Governo socialista que lidera sai "de consciência tranquila" da votação do OE2022 e que está pronto para governar por duodécimos ou ir para eleições, conforme decida o Presidente da República.

Eleições antecipadas depois de dissolução do Governo
Foto de Ketut Subiyanto en Pexels

Haverá ou não dissolução do Parlamento?

Foi na segunda-feira, dia 25 de outubro, que Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que iniciaria logo o processo de dissolução da Assembleia da República caso o Orçamento do Estado fosse rejeitado agora na generalidade. E, depois do chumbo efetivo do OE 2022, o Presidente da República comunicou que vai ouvir os partidos com assento parlamentar no sábado e o Conselho de Estado na quarta-feira – passos constitucionais obrigatórios para uma dissolução da Assembleia da República.

“Se a Assembleia entende que não está em condições de aprovar um orçamento que é fundamental para o país, há uma coisa positiva que é devolver a palavra aos portugueses para eles dizerem o que é que pensam relativamente a uma futura Assembleia que aprove o orçamento que é fundamental para o país”, concluiu o chefe de Estado.

As eleições legislativas antecipadas terão de se realizar nos 60 dias seguintes à dissolução do Parlamento e de ser marcadas nesse mesmo momento, de acordo com o a Constituição da República Portuguesa. Quando avisou, pela primeira vez, que o chumbo do OE 2022 poderia conduzir a eleições legislativas antecipadas, Marcelo Rebelo de Sousa apontou a ida às urnas para janeiro de 2022.

Mas que poderes terá agora o Executivo de António Costa para governar? Não havendo demissão do primeiro-ministro, até a dissolução do Parlamento se concretizar, "o Governo está em plenitude de funções” o que é um caso “inédito”, dizem dois constitucionalistas citados pelo Jornal de Negócios. Mas, ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa tem veto absoluto e poder para o demitir.

Orçamento de Estado 2022 foi chumbado
Foto de Katerina Holmes en Pexels

O que muda com o chumbo do Orçamento?

Sem Orçamento de Estado aprovado para 2022, é hora de começar a fazer contas à vida, uma vez que a gestão orçamental vai mudar já a partir de dia 1 de janeiro de 2022 com ou sem Governo em funções. Isto porque, a partir dessa data, as finanças públicas entram num regime excecional em que permanece em vigor o OE 2021, que terá um orçamento mais apertado e terá de ser usado segundo o regime de duodécimos, ou seja, as despesas serão controladas mês a mês, tal como escreve o Público.

Com o chumbo do OE2022, várias propostas de alteração fiscais podem ficar sem ver a luz do dia. Uma delas passava pelo desdobramento dos escalões de IRS de sete para nove no próximo ano, mas tudo indica que vai ficar sem efeito. Isto quer dizer que a partir de janeiro, a tabela de IRS deverá permanecer tal como está. E mesmo que um novo orçamento replique esta medida, o seu efeito só vai ser sentido na carteira dos contribuintes sobre o rendimento anual de 2022, refere o mesmo jornal.

Quanto ao aumento do salário mínimo previsto no OE2022, nem tudo está perdido. Mesmo com a dissolução do Parlamento, o Governo com os seus poderes pode ainda decretar o aumento do salário mínimo para entrar em vigor em janeiro de 2022. E mesmo governando em duodécimos, o Executivo de António Costa pode ainda aumentar em 0,9% o salário mínimo da Função Pública, também por decreto, lê-se no Público.

Orçamento de Estado 2022 chumbado no Parlamento
Foto de RODNAE Productions en Pexels

O que poderá implicar a dissolução do Parlamento?

Com a dissolução do Parlamento à vista, há vários diplomas, que embora tenham sido aprovados em plenário, estão ameaçados e podem mesmo cair por terra. Isto porque quem os propôs terá de voltar a fazê-lo na próxima legislatura, informa também o Público. Estas são as medidas que correm o risco de ficar pelo caminho:

  • Eutanásia, inseminação 'post mortem' e gestação de substituição: estas  alterações legais que interferem com questões de ética têm tido sempre votações renhidas no Parlamento. E embora tenham sido aprovadas, têm havido vários pedidos de alterações;
  • Novo regime de teletrabalho: sete projetos de lei que pretendem reforçar os direitos dos trabalhadores foram discutidos a 5 de maio e baixaram à comissão para serem discutidos na especialidade;
  • Identidade de género nas escolas: aplicar nas escolas a lei da identidade de género também poderá cair, se os partidos à esquerda deixarem de ter a maioria dos votos no Parlamento;
  • Reforma das ordens profissionais e PRR em risco: o projeto lei do PS tem como objetivo superar as “restrições” colocadas no acesso e exercício de profissões reguladas pelas ordens profissionais. E esta é uma da reforma que o Governo se comprometeu junto de Bruxelas para receber dinheiro a fundo perdido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Resta saber se este diploma será considerado prioritário para aprovação na conferência de líderes;
  • Legalização do lobbying: a criação de um registo obrigatório da actividade de 'lobbying' junto de entidades públicas ia avançar em janeiro pela mão do PS, CDS e PAN;
  • Ampliação dos sistemas de videovigilância: diploma foi aprovado na generalidade no início de outubro, mas foi algo de críticas por vários motivos, como por exemplo pela falta de pareceres fundamentais da Protecção de Dados. Leva ainda longo processo na especialidade;
  • Uso recreativo da canábis: há duas propostas em análise para a legalização da canábis para uso pessoal e recreativo, que baixaram à comissão sem votação;
  • Pacote anticorrupção: discussão no Parlamento da estratégia anticorrupção apresentada pelo Governo vai caducar se a dissolução do Parlamento for avante;
  • Luto parental para 20 dias: o projecto de lei que pretende alterar o regime de faltas por motivo de morte de um filho dos atuais cinco para 20 dias foi entregue pelo PS no passado dia 13. Mas este diploma não deverá cair já que contou com o apoio geral das bancadas parlamentares. Note-se que iniciativa surgiu de uma petição que reuniu 84 mil assinaturas;
  • Alterações à lei laboral: a Agenda para o Trabalho Digno encontra-se em discussão pública e ainda não chegou ao Parlamento. E caso haja a dissolução do Parlamento, estas alterações também não irão seguir caminho, já que as matérias laborais têm de passar por este órgão.
Dissolução do Parlamento
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*Com Lusa