Pacote fiscal

O Governo quer que, aquando de uma transação imobiliária – compras e vendas de terrenos para construção ou de imóveis já construídos ou em construção –, seja obrigatório incluir no contrato se existe ou não "título urbanístico". Se tal não se verificar, os negócios podem cair por terra, ou seja, ser anulados, ficando sem validade. O objetivo é dar mais “segurança jurídica” aos negócios imobiliários, em prol da transparência, sendo esta uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos. Uma proposta que deverá ser debatida esta sexta-feira (9 de janeiro de 2026) no Parlamento.

O PS propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento, entre um conjunto de propostas que serão entregues no Parlamento, anunciou esta segunda-feira (dia 5 de janeiro) o secretário-geral, José Luís Carneiro.O líder do PS argumentou que muitos

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai subir em 2026 para casas novas ou reconstruídas à boleia da atualização em 7% do valor médio de construção por metro quadrado.

Desde a entrada em funções do primeiro Governo de Montenegro e da apresentação do seu plano Construir Portugal, os preços das casas vendidas no país já subiram cerca de 27%, com a média nacional a atingir o máximo de quase 250 mil euros.

O Governo de Montenegro apresentou no início de dezembro um pacote fiscal para estimular a colocação de mais casas no mercado português, incluindo a redução do IVA na construção e do IRS para os senhorios, além de simplificar os licenciamentos.

A Comissão Europeia (CE) apresentou esta terça-feira, dia 16 de dezembro, um ambicioso plano para resolver a crise de habitação na Europa, que inclui agilização dos licenciamentos, forte aposta na reabilitação de casas devolutas e novos limites ao Alojamento Local.

A Câmara de Cascais aprovou esta segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2025, o pacote fiscal para 2026, aumentando a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,35% para prédios urbanos, mas com redução para o valor mínimo para habitação própria e permanente. De acordo com a proposta de pacote fiscal municipal para 2026, o executivo liderado por Nuno Piteira Lopes (PSD) aprovou aumentar a taxa do IMI para 0,35%, referente a 2025, e a cobrar no próximo ano, quando este ano a taxa cobrada foi de 0,33%, referente ao ano anterior (que pode variar entre 0,30 e 0,45%).

O Governo quer reduzir a taxa de IRS de 25% para 10% em todos os contratos de arrendamento, novos e existentes, desde tenham rendas a preços moderados, ou seja, até 2.300 euros.

São muitas as medidas anunciadas pelo Governo recentemente relacionadas com o setor da habitação em Portugal. Depois de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, ter revelado que o Governo iria avançar com novas medidas sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas no início de 2026, é agora a vez do primeiro-ministro dar uma novidade, neste caso sobre o Fundo de Emergência para a Habitação: deverá ter luz verde, também, nos primeiros meses do próximo ano.

O Governo da AD apresentou, esta semana, à Assembleia da República uma proposta de lei que visa reformar o setor da habitação em Portugal, com especial impacto no arrendamento.

O pacote fiscal que o Governo apresentou ao Parlamento para dar resposta à crise na habitação – ou de acesso a habitação, como a ela se referem vários players do setor – está a fazer correr muita tinta, havendo várias alterações em cima da mesa que ainda terão de ser aprovadas pelos deputados na Assembleia da República. As reações a algumas das medidas anunciadas já se fazem sentir, nomeadamente por parte das associações de inquilinos, proprietários e promotores e investidores imobiliários.

O Governo apresentou um pacote de medidas fiscais que impacta diretamente os setores da habitação, construção e investimento imobiliário em Portugal. Uma das novidades, tendo em vista o aumento da oferta de casas para arrendar, diz respeito à intenção de criar um regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), garantindo-se um “conjunto de benefícios fiscais, por um período de até 25 anos, ao investimento na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento ou subarrendamento habitacional”.

Se o pacote fiscal do Governo for aprovado no Parlamento, os senhorios que tenham casas para arrendar até 2.300 euros mensais vão ter um alívio fiscal significativo. Isto porque a proposta de lei prevê que a taxa de IRS desce dos atuais 25% para 10%.

Quem vender uma casa e reinvestir os ganhos na compra de outra habitação destinada ao arrendamento a preços moderados terá direito a isenção de IRS sobre as mais-valias. Esta é uma das várias novidades que o novo pacote fiscal do Governo traz em matéria de IRS.

Dinamizar o arrendamento a preços acessíveis em Portugal é um dos grandes objetivos do Executivo de Montenegro.

Há uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos que tem impacto direito na compra e venda de casas. O Governo quer que, no momento da transação, seja obrigatório incluir no contrato se o imóvel tem ou não título urbanístico.

O novo pacote fiscal apresentado pelo Governo propõe uma versão melhorada do simplex dos licenciamentos urbanísticos, tendo o objetivo de corrigir “diversos constrangimentos”.