Senhorios

A falta de orientações para os senhorios fazerem o pedido de compensação pelas rendas antigas leva a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) a antecipar um "caos total" e a lamentar a ausência de respostas.

Quando um senhorio decide vender a casa onde um inquilino reside, surgem dúvidas e preocupações sobre direitos e procedimentos a serem seguidos. Perante uma situação deste tipo, é importante entender, portanto, o que é possível fazer para proteger os interesses de ambas as partes.

O apoio à renda chegava no final de abril a 223.200 inquilinos, número que traduz um decréscimo de cerca de 10 mil face ao registado no início do ano, segundo dados do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

As famílias que tenham sido obrigadas a celebrar novos contratos de arrendamento vão continuar a receber o apoio extraordinário à renda.

As habitações arrendadas antes de 1990, que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), também já não vão transitar. Esta é uma das mudanças que o Mais Habitação trouxe para o mercado de arrendamento em Portugal.

Há senhorios a subir rendas acima do limite legal de 2% imposto pelo anterior Governo de António Costa, no âmbito do pacote Mais Habitação. Associações do setor dizem que falta fiscalização.

As famílias economicamente mais vulneráveis, que tenham uma taxa de esforço acima de 35%, têm direito a receber um apoio extraordinário ao pagamento das rendas. Apoio esse que está, no entanto, a suscitar dúvidas a muitos inquilinos, nomeadamente a quem não tem conta bancária. A Deco revela que tem recebido muitos pedidos de ajuda de consumidores que se encontram “numa situação de fragilidade” e que têm “pouca capacidade para negociar”, exigindo “mais clareza e fiscalização eficaz do arrendamento”. Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.

As associações de proprietários discordam da atribuição de uma compensação aos senhorios com rendas antigas e esperam a reversão da medida do Mais Habitação que travou a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

O montante de imposto pago pelos senhorios que em 2022 optaram por pagar a taxa especial de IRS sobre as rendas em vez de as englobar ao restante rendimento aumentou quase 7%, para 698 milhões de euros. Este dado consta das estatísticas do IRS, agora disponibilizadas publicamente pela Autoridade Tr

A “falta de confiança no mercado de arrendamento” ganhou força ao longo do ano passado. Esta é uma das conclusões a retirar da VII edição do Barómetro da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) “Confiança dos Proprietários”, sendo que foram auscultados 525 senhorios entre 14 e 22 de março. Quase um quarto dos senhorios tem rendas em atraso no final do terceiro trimestre de 2023 e mais de dois em cada dez não fizeram a atualização anual de renda de 2024 pelo coeficiente legal de 6,94%.

A ocupação ilegal ou abusiva de um imóvel consiste na permanência de uma pessoa num imóvel sem que esta tenha um título válido e eficaz para usar e fruir do mesmo.

Os senhorios que em 2023 não subiram as rendas também vão beneficiar do desconto criado para compensar os proprietários pela norma que no ano passado limitou a atualização das rendas a 2%, sendo o mecanismo aplicado automaticamente pela AT. A compensação em causa (ou mecanismo de apoio) foi anuncia

Hoje, multiplicam-se os casos dos senhorios que querem colocar a sua habitação à venda, sobretudo aqueles que têm contratos de arrendamento antigos e, portanto, baixas rentabilidades. Acontece que, nestes casos, os atuais inquilinos têm de ser informados sobre a venda da casa e têm mesmo direito de preferência sobre a compra. Esta é a visão legal mesmo no caso de a habitação arrendada ter sido herdada por um familiar. Explicamos tudo no artigo desta semana da Deco Alerta.

As casas para arrendar em Portugal são escassas para a tamanha procura que se regista nos últimos anos. Aquele que, em teoria, parece ser um bom negócio imobiliário não tem tido, contudo, um aumento expressivo no mercado nacional. Para tornar o arrendamento mais atrativo e aumentar a oferta de casas para arrendar, o Executivo socialista de António Costa aprovou uma série de medidas no Mais Habitação, mas nem todas foram bem-vindas. Afinal, o que falta fazer para incentivar os proprietários colocar mais casas a arrendar? Os especialistas ouvidos pelo idealista/news consideram que é preciso haver mais confiança nos governantes, estabilidade na legislação, maiores reduções nos impostos e ainda maior equidade nas leis que protegem os senhorios e inquilinos. Estas são algumas pistas que o novo Governo formado pela Aliança Democrática - partido mais votado nas eleições legislativas de domingo passado - deverá ter em conta nesta legislatura.

Na hora de arrendar casa (ou qualquer outro imóvel), o senhorio pede, muitas vezes, uma caução, que é devolvida no final do contrato de arrendamento caso o imóvel se encontre em boas condições e não tenha havido qualquer incumprimento por parte do inquilino. O tribunal arbitral esclareceu, recentemente, que esta caução não está sujeita a IRS, por não ser considerada um verdadeiro rendimento. Uma decisão, no entanto, contrariada pelo Fisco, que insiste que os senhorios têm de pagar uma taxa de 28% ou 25% de IRS, se for para habitação própria e permanente, sobre a caução de rendas recebidas.

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) recebeu 2.672 pedidos especiais de despejo em 2023, um número que representa um aumento de 17% face ao ano anterior. A maioria destes pedidos de despejo deve-se a incumprimento no pagamento das rendas.

Portugal está mergulhado numa crise habitacional, com os preços das casas, quer para comprar quer para arrendar, a manterem-se altos. Aumentar a oferta é a solução apontada por muitos players do setor imobiliário, havendo, no entanto, vários desafios a superar pelo caminho. Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística confirmam, no caso do arrendamento, que o valor cobrado pelos senhorios aos inquilinos tem disparado, tendo as rendas das casas aumentado, em janeiro, 5,9% por metro quadrado (m2) em termos homólogos. 

Os senhorios dispensados de emitir recibo eletrónico de renda e que nunca tenham emitido estes recibos têm até esta quarta-feira (31 de janeiro de 2024) para entregar ao Fisco a declaração com as rendas recebidas ao longo de 2023.

O pacote Mais Habitação trouxe novidades para os senhorios que possuem contratos de arrendamento anteriores a 1990. Desde logo, os contratos antigos que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também já não vão transitar. Para compensar os proprietários que estão a receber rendas antigas - que já podem ser atualizadas de acordo com a inflação (até 6,94% em 2024) - , o Governo reforçou os apoios: além de isenção de IMI e de IRS sobre os rendimentos prediais, os senhorios vão passar a receber uma nova compensação. Mas qual é o valor desta compensação? E como se pode receber? Explicamos tudo neste artigo com ajuda de especialistas legais.

O prazo para os senhorios comunicarem contratos de longa duração às Finanças e terem desconto no IRS termina no próximo dia 15 de fevereiro. A redução no IRS será tanto maior quanto mais longo for o prazo do contrato.

As burlas com empreiteiros estão a aumentar e os proprietários e/ou senhorios devem ser prudentes e cautelosos na contratação de obras. O alerta é dado pelo presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, adiantando que “as queixas são diárias”. Em causa está um problema que atinge sobretudo as áreas metropolitanas das duas principais cidades do país, Lisboa e do Porto. 

É caso para dizer atenção senhorios. Os proprietários de imóveis arrendados que estão dispensados de emitir recibo de renda eletrónico devem entregar a Declaração Modelo 44 ao Fisco para efeitos do IRS até final do mês, recordou esta quarta-feira (10 de janeiro de 2024) a Autoridade Tributária (AT). 

Os senhorios com rendas anteriores a 1990 vão ter uma compensação equivalente à diferença entre o valor da renda e 1/15 do valor patrimonial da casa, sendo necessário renovar o pedido de apoio anualmente.