Redução de IMI: declaração de rendas com novas datas
O prazo para os senhorios com rendas antigas entregarem a declaração anual que lhes permite reduzir o IMI vai ser fixado entre 01 de janeiro e 15 de fevereiro.
Rendas vão mesmo subir 0,43% em 2022
As rendas vão mesmo subir 0,43% em 2022, isto porque, excluindo a habitação, a taxa de inflação fixou-se em 0,43% em agosto, confirmou esta sexta-feira (10 de setembro de 2021) o Instituto Nacional de Estatística (INE). O aumento, que pode ou não ser aplicado pelos senhorios, aplica-se ao arrendamento habitacional e comercial no meio urbano e rural.
Quanto vão subir as rendas das casas em 2022?
O valor das rendas deverá voltar a subir 0,43% em 2022, após se ter mantido inalterado este ano, segundo os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados esta terça-feira, 31 de agosto de 2021, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).De acordo com os dados do INE, nos últ
Despejar um inquilino: como usar o procedimento especial de despejo
Um contrato de arrendamento nem sempre corre bem e para resolver problemas como, por exemplo, conseguir que um inquilino desocupe um imóvel, o mais imediato é pensar em recorrer aos tribunais. Mas existem outras possibilidades.
Visitas a casas arrendadas por potenciais compradores/inquilinos - o que diz a lei
Os inquilinos estão obrigados a aceitar as visitas agendadas pelos senhorios aos imóveis que têm arrendados? Seja para vistorias ou para mostrar a casa a potenciais compradores/arrendatários? E no atual contexto de pandemia como se gerem estes processos?
Renda Segura: senhorios têm de preencher anexo para ter isenção de IRS
Entregar imóveis à CML para efeitos de subarrendamento a preços acessíveis traz benefícios fiscais aos senhorios. Mas para ter acesso a este benefício previsto no programa Renda Segura é preciso preencher um anexo na declaração de IRS.
Proprietários que recusem arrendar casa a inquilinos LGBTI+ multados com até 150 mil euros
O anteprojeto da chamada Lei Trans em Espanha foi já aprovado pelo Conselho de Ministros e agora começará seu trâmite no Congresso dos Deputados.
Apoio à habitação: medidas Covid “devem ser eliminadas”, alerta especialista
As medidas de apoio à habitação criadas no âmbito da pandemia da Covid-19, para proteger as famílias endividadas ou os inquilinos – como as moratórias –, “devem ser gradualmente eliminadas”, defende Luiz de Mello, responsável pelos estudos de políticas de Economia da OCDE.
Despejos e denúncias de contratos de arrendamento deixam de estar suspensos a 1 de julho
A suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento residencial e comercial tem os dias contados.
Proteger proprietários e dar serviços a inquilinos: a missão da Aluga Seguro que hoje aterra em Portugal
Depois de anos a preparar a entrada em Portugal, foi em plena pandemia da Covid-19 que a espanhola Alquiler Seguro decidiu dar o salto internacional e arrancar com a atividade no mercado de arrendamento luso. "O muito forte interesse no país por parte dos investidores nacionais, espanhóis
Arrendar casa: a importância do contrato (para inquilinos e senhorios)
Muitas pessoas questionam-se sobre o que será melhor, se arrendar ou comprar casa. Esta é uma dúvida que persiste em tempos de pandemia da Covid-19, havendo prós e contras em cada uma das opções. No artigo desta semana da Deco Alerta tentamos ajudar-te nesta “missão”, explicando a importância que tem, para os inquilinos e para os senhorios, um contrato de arrendamento.
Assédio no arrendamento: "luz verde" para correção de desequilíbrios entre inquilinos e senhorios
O novo mecanismo de correção de desequilíbrios entre arrendatários e senhorios, para reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e a proteção de arrendatários em situação de fragilidade, foi publicado esta sexta-feira (14 de maio de 2021) em Diário da República – Decreto-Lei n.º 34/2021 –, mas para ser regulamentado até meados de julho.
Senhorios com rendas em atraso só devem declarar no IRS o valor que receberam
Os senhorios que não receberam a totalidade das rendas devem colocar na declaração de IRS apenas os valores efetivamente pagos, mesmo nas situações em que o inquilino procedeu à retenção na fonte, disse à Lusa o Ministério das Finanças.À Associação Nacional de Proprietários (ANP) têm chegado casos d
Assédio imobiliário: Governo recomendado a implementar o SIMA para apoiar inquilinos
A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link.
Desconto no IMI: senhorios com rendas antigas têm até hoje para pedir redução do imposto
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 – têm até ao final do dia de hoje (15 de fevereiro de 2021) para pedir a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Só assim, entregando nas Finanças a declaração de rendas, terão direito a ter desconto no imposto.
Contratos de arrendamento com redução do IRS: prazo para comunicar termina hoje
O prazo para os senhorios comunicarem os contratos de arrendamento de longa duração e que, por esse motivo, podem beneficiar de uma redução face à taxa especial de IRS de 28%, termina esta segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021. Este benefício fiscal, existente desde 2019, incide sobre as rend
Desconto no IMI: senhorios com rendas antigas podem entregar declaração até 15 de fevereiro
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 – podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo, no entanto, de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução. O prazo “normal” para essa entrega deveria ter ocorrido entre 1 de novembro e 15 de dezembro de 2020, mas foi adiado pela AT, decorrendo agora entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021.
Prazos dos contratos de arrendamento suspensos até junho de 2021 com luz verde
O diploma que prolonga por mais seis meses a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovado pelos deputados no final da semana passada, sem votos contra. Para hoje está agendada a aprovação final no Parlamento da proposta pelo Governo e que se for aprovada resultará na extensão até 30 de junho de 2021 da medida atualmente em vigor e que termina a 31 de dezembro de 2020.
Contratos blindados: senhorios podem negar-se a renovar contrato por necessitarem viver na casa?
A proposta de lei que prolonga, até 30 de junho de 2021, a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovada no Parlamento, sem votos contra, faltando apenas a votação final, agendada para hoje. E o que vai acontecer, ao abrigo desta nova legislação?
Legislação do arrendamento aplica-se no novo estado de emergência?
Com a aprovação do primeiro estado de emergência por causa da pandemia da Covid-19, em março deste ano, a produção legislativa subiu em flecha, tendo sido várias as normas criadas para proteger as partes envolvidas numa relação de arrendamento - tanto arrendatários, como senhorios – e de que é exemp
Senhorios que arrendem casas em Oeiras vão ter desconto de 20% no IMI
A partir de 2021, os proprietários que decidam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento em Oeiras vão beneficiar de um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – ao contrário de Lisboa, que anunciou recentemente o fim desse benefício fiscal.
Redução do IMI: senhorios com rendas antigas têm entre janeiro e fevereiro de 2021 para fazer pedido
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Ser fiador de um inquilino no arrendamento de uma casa, sim ou não?
A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.
Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda
Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.