Senhorios

Para tentar ajudar famílias a combater a subida da taxa de inflação e consequentemente o custo de vida, o Governo criou um travão às rendas de 2% em 2023, compensando depois os senhorios por via do IRS ou IRC. Mas será que os senhorios podem aumentar as rendas acima desse valor no próximo ano? E mais: podem opor-se à renovação de um contrato assinado em abril de 2019 e propor a realização de um novo com outro valor mais elevado que o atual? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta. 

O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, mês marcado pela chegada da pandemia da Covid-19 a Portugal, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Em causa está uma proposta que já foi apresentada pelo Executivo à Assembleia da República, que visa revogar a medida. 

A dinamização do mercado de arrendamento em Portugal é um objetivo há muito definido pelo Governo, mas a compra e venda de casa parece continuar a estar a “ganhar terreno” ao arrendamento. Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) confirmam isso mesmo. Este ano, por cada novo contrato de arrendamento habitacional são concluídas duas operações de venda de casa em Portugal, um rácio que tem vindo a aumentar nos últimos dois anos. 

Arrendar casa voltou a ficar mais caro em setembro, com o preço do metro quadrado (m2) a subir 2,9% face ao mesmo mês do ano passado. Trata-se de um aumento homólogo comparativamente com o aumento de 2,8% verificado em agosto. Em causa estão dados divulgados esta quinta-feira (13 de outubro de 2022) pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE). 

O travão à subida das rendas em 2023 – seria de 5,43%, o valor indexado à inflação, mas será apenas de 2% – foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para combater, precisamente, o aumento da taxa de inflação. Por outro lado, o Executivo revelou que vai compensar os senhorios com benefícios fiscais. Sabe-se agora que estas compensações vão abranger cerca de um milhão de senhorios e vão custar ao Estado 45 milhões e euros. 

Para tentar ajudar famílias a combater subida do custo de vida, face à elevada inflação, o Governo decidiu criar um travão às rendas de 2% em 2023, e compensar os senhorios por via do IRS ou IRC. Mas ao que tudo indica, já há casos de proprietários a optar por não renovar contratos de arrendamento para “escapar” à nova norma. Um cenário que, nos próximos meses, também poderá agravar a falta de oferta no mercado de casas para arrendar.

Encontrar um lar para viver está a tornar-se numa missão impossível para um casal que possui síndrome de Down. Paolo e Carlotta procuram uma casa para arrendar em Milão, Itália, há mais de um ano. Mas assim que os proprietários se inteiram da sua doença, estes jovens recebem um não como resposta. Isto apesar de ambos serem autónomos e terem um contrato de trabalho permanente.

O preço das rendas continua a subir em Portugal, ao mesmo tempo que as famílias enfrentam um agravamento generalizado do custo de vida, por via da inflação. O incumprimento é, muitas vezes, um "fantasma" que assusta senhorios e inquilinos, e ainda mais no atual contexto de incerteza económica. Mas no mercado português, apesar de serem pouco conhecidos, já existem os chamados seguros de renda que podem ajudar a evitar dores de cabeça extra. Com o apoio de especialistas, explicamos em que consiste.

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  

Muita procura, pouca oferta e alta inflação têm feito disparar o preço das rendas no mercado nacional. E face à decisão do Governo de não atribuir benefícios fiscais aos senhorios com contratos assinados em 2022, que serão obrigados a aplicar o limite de 2% caso queiram atualizar as rendas em 2023, os proprietários antecipam um agravamento ainda maior no custo de arrendar casa em Portugal até ao final do ano. Isto porque a solução dos senhorios será refletir no preço final a cobrar ao inquilino a diferença que não podem cobrar diretamente pela atualização real de 5,43%, nem por via dos apoios fiscais, previstos para todos os contratos assinados até ao final de 2021.

Arrendar casa está cada vez mais caro, tendo as rendas aumentado 2,7% num ano, em julho de 2022 face ao período homólogo. Um cenário que se deverá manter, visto que, como se esperava, o indicador que serve de referência para a atualização automática das rendas no próximo ano voltou a crescer em julho, fixando-se em 4,79%. Aproxima-se, desta forma, dos 5%, que seria o valor mais elevado desde a década de 1990.

Com a inflação em alta, também as rendas a cobrar pelos senhorios aos inquilinos podem aumentar em 2023. Segundo as estimativas do INE para junho, o indicador utilizado para esta atualização já vai em 4,1%, sendo que a atualização é automática e feita com base na inflação registada em agosto. Ou seja, o valor poderá ainda subir e rondar os 5%. As associações de proprietários consideram, no entanto, que “há bom senso”, que os senhorios estão atentos à situação política e económica atual e que, nesse sentido, a maioria não irá aumentar as rendas com base no coeficiente de atualização.

A subida da inflação terá impacto em vários aspetos da economia, nomeadamente nos que utilizam este indicador para a atualização anual. É o caso, por exemplo, das rendas – a atualização é automática e feita com base na inflação registada em agosto. A ver pelas estimativas do Instituto Nacional de Estatística (INE) para junho, o indicador utilizado para esta atualização já vai em 4,1%, sendo que ainda falta dois meses para se chegar ao valor que vai contar para a fórmula.

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.