Acionistas da EDP decidem levar Estado a tribunal

A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). O secretário de Estado da Energia aprovou a cobrança desta quantia e está a analisar a possibilidade de exigir outros 72,9 milhões.

Guerra aberta entre Fisco e tribunais sobre cobrança de AIMI em terrenos para construção

O Fisco está a ser contrariado pelos tribunais. Quer cobrar a taxa adicional de IMI (AIMI) - que tem gerado bastante polémica desde que foi lançada no ano passado - sobre terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços, mas a justiça discorda. Ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) chegaram já cerca de três dezenas de contestações sobre o pagamento do AIMI de 2017, por parte de fundos de investimento e um banco, e as decisões foram favoráveis.

Estado vai ser julgado por plágio do site e-fatura

O Tribunal de Propriedade Intelectual começa esta quinta-feira (25 de janeiro) a julgar em Lisboa o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site e-fatura.
Tribunal confirma multa de 200 mil euros à NOS por enganar e assediar clientes

Tribunal confirma multa de 200 mil euros à NOS por enganar e assediar clientes

A operadora de telecomunicações NOS acaba de ser condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações. Em causa estão cinco casos de prestação de informações falsas a assinantes e outro de assédio comercial. Esta sentença vem confirmar a multa aplicada em abril passado pela ANACOM, o regulador do setor das comunicações, à empresa liderada por Miguel Almeida.
Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local

Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.