Os CTT estão, desde 2012, a bloquear o acesso de outros operadores postais à sua rede de distribuição de correio, violando as regras de livre mercado. A conclusão é da Autoridade da Concorrência (AdC), que acusou hoje a empresa de correios de abuso de posição dominante.
“A conduta dos CTT é grave, tendo ocorrido na sequência da liberalização do setor postal, introduzida pela Lei Postal, de abril de 2012, que visou abrir o setor postal à concorrência”, afirma o regulador, numa nota citada pela Lusa.
O comportamento "abusivo dos CTT, se confirmado, tem uma elevada probabilidade de produzir um prejuízo significativo, por criar obstáculos ao desenvolvimento de uma concorrência efetiva, designadamente por parte de empresas nacionais que procuram enviar correio de clientes empresariais, assim contribuindo para reduzir as possibilidades de escolha, aumentar os preços, reduzir a qualidade e prejudicar a inovação”, destaca a Autoridade da Concorrência.
A AdC, segundo conta a agência de notícias, já enviou uma “nota de ilicitude” aos CTT, podendo agora o operador postal exercer “o seu direito de audição e defesa” em relação às acusações e às sanções em que incorre.
O regulador do mercado destaca que os operadores postais concorrentes necessitam de aceder a uma rede de distribuição postal com cobertura nacional para poderem prestar serviços de correio tradicional a clientes empresariais e que não é “economicamente viável” desenvolver outra rede, pelo que se torna “indispensável” aceder à dos CTT.
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