TdC: imóveis públicos vazios e apoios à habitação do PRR mal geridos

O Tribunal de Contas (TdC) chumbou a Conta Geral do Estado de 2024 (CGE 2024), apontando falhas graves na consolidação das contas públicas, na execução de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na gestão do património imobiliário da Segurança Social. 

O parecer, divulgado esta quarta-feira dia 8 de outubro de 2025, conclui pela “não conformidade” da Conta com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), o que impede a sua certificação. O documento inclui 69 recomendações e uma longa lista de reservas e ênfases, que expõem deficiências estruturais na contabilidade do Estado e na forma como os recursos públicos estão a ser geridos.

“O juízo emitido é de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, por a Conta não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social”, refere o Tribunal, presidido por Filipa Urbano Calvão.

O Diário de Notícias recorda que este é o segundo chumbo consecutivo a uma Conta Geral do Estado – o de 2023, ainda sob o Governo de António Costa, teve idêntico juízo negativo. Este ano, sob o executivo de Luís Montenegro e Joaquim Miranda Sarmento, o TdC volta a denunciar as mesmas insuficiências, agravadas por “omissões relevantes e erros materialmente significativos”.

Habitação: despesa pública voltou a ficar muito abaixo do orçamentado

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O Estado deixou por aplicar 431 milhões de euros dos apoios à habitação previstos para 2024. O orçamento destinava quase 1,3 mil milhões, mas apenas 868 milhões foram efetivamente gastos, segundo o Tribunal de Contas, citado pelo Expresso. Apesar do valor representar uma subida face a 2023, ficou 33% aquém do previsto.

O TdC observa ainda que parte do aumento registado foi artificialmente inflacionado por transferências internas entre entidades públicas, como os 306 milhões de euros que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) passou à Segurança Social para financiar o Apoio Extraordinário à Renda. “Apesar do aumento sustentado da despesa com habitação, estas são significativamente inferiores aos valores previstos no OE”, lê-se no relatório.

O documento recorda também que Portugal continua abaixo da média europeia em despesa pública com habitação – representando 1,3% da despesa total do Estado, face à média de 2,4% na União Europeia. “Portugal registou, em 2024, o valor mais alto entre os países da UE e da OCDE no rácio preço da habitação/rendimento”, cita o semanário.

PRR e 1.º Direito: atrasos colocam verbas europeias em risco

O parecer do TdC dedica especial atenção ao programa 1.º Direito, financiado pelo PRR, alertando que os atrasos na entrega de habitações podem comprometer o financiamento europeu. Segundo o ECO, das 9.375 habitações que deveriam estar concluídas até março de 2025, apenas 1.950 foram entregues — um desvio de 7.425 casas.

O programa, com 4,2 mil milhões de euros de orçamento, previa disponibilizar 59 mil soluções habitacionais até 2029, mas enfrenta constrangimentos sérios: 

• Falta de mão-de-obra;
• Candidaturas incompletas;
• Concursos desertos;
• Atrasos na execução de obras.

Fonte: IHRU. Cálculos TdC

“O exame do programa 1.º Direito encontrou constrangimentos que podem colocar em causa o cumprimento dos objetivos fixados e resultar em perdas de financiamento do PRR”, alerta o Tribunal.

O TdC lembra também que, para tentar evitar a perda de fundos, o Governo aprovou regras que permitem substituir projetos atrasados por outros exequíveis até 2030, mas avisa que esta “situação atípica impõe especial cuidado no encerramento do PRR”. O relatório nota ainda que 72% do valor total do PRR ainda não chegou à economia real e que a execução do Portugal 2030 estava, no final de 2024, em apenas 5,5%.

Património imobiliário da Segurança Social conta com 586 imóveis vazios

A gestão do património público, sobretudo da Segurança Social, é outro dos pontos críticos. O ECO aponta que a instituição detém 3.063 imóveis avaliados em 403 milhões de euros, mas 586 (quase 20%) estão devolutos. Desses, 314 não reúnem condições mínimas de segurança e 227 estão em reabilitação.

Além disso, o relatório denuncia a existência de 254 imóveis ocupados indevidamente, com 108 casos em contencioso. Também há 17 entidades públicas que devem 34 milhões de euros em rendas à Segurança Social – entre elas, hospitais, a CP, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a GNR.

“Esta realidade pode indiciar a necessidade de uma revisão dos processos de gestão e ocupação dos imóveis, de modo a garantir que estejam em conformidade com os objetivos e finalidades da Segurança Social”, sublinha o Tribunal.

Fonte: Segurança Social. Elaboração TdC

Cerca de 13% do património resulta de imóveis entregues ao Estado para pagamento de dívidas, mas muitos estão abandonados, o que levanta dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo. O TdC recomenda uma revisão profunda da política de gestão patrimonial pública, para evitar desperdício e dar uso social aos edifícios devolutos.

Reforma das finanças públicas ainda por cumprir

O Tribunal volta a insistir na urgência de concluir a Reforma das Finanças Públicas, um compromisso assumido há quase uma década e que continua incompleto. Apesar de reconhecer alguns progressos na adoção do novo sistema contabilístico (SNC-AP) e na especialização de rendimentos, o TdC alerta que Portugal ainda não conhece integralmente o seu património, rendimentos e passivos.

O documento critica a ausência de informação sobre dívida consolidada, carteira de ativos financeiros e património imobiliário do Estado. Também aponta irregularidades no registo de receitas e despesas, nomeadamente deduções indevidas na receita fiscal e omissões na dívida pública de serviços e fundos autónomos.

No final do parecer, o TdC afirma que "o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e a implementação das recomendações são essenciais para proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira e dos fluxos de caixa.”