as empresas e contribuintes que estejam abrangidos pelo regime de iva terão de, até final de abril, utilizar obrigatoriamente a caixa postal electrónica para efeitos de notificações da autoridade tributária e aduaneira. ou seja, os contribuintes do regime de iva estão obrigados a ter um endereço electrónico nos ctt para receberem as notificações do fisco. os incumpridores estão sujeitos a multas que variam entre os 150 e os 3.750 euros
segundo o diário económico (de), esta possibilidade já existia, mas era voluntária, tendo passado a ser obrigatória com o orçamento do estado deste ano. algumas empresas e contribuintes singulares enquadrados como trabalhadores independentes e que paguem iva já foram avisados pelas finanças: “a notificação electrónica passa a ser obrigatória para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos do irc e do iva”, lê-se na nota enviada pelas finanças
desta forma, e de acordo com o de, as empresas e os contribuintes enquadrados no regime normal de iva que tenham contabilidade organizada terão de criar a caixa postal electrónica até 31 de março. quem se enquadra no regime normal trimestral de iva tem até 30 de Abril para criar o endereço electrónico
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