O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.
Segundo a Lusa, que se apoia em dados do Ministério das Finanças, foram emitidas até maio 53.326 notas de cobrança, “num total de 9,65 milhões de euros”. Destas, 44.043 já foram pagas (82,6% do total de notas emitidas), havendo ainda 1.488 notas de liquidação que estão parcialmente pagas. “Dos 9,65 milhões de euros, foram pagos até à data [31 de maio] 7,5 milhões de euros (77,7% do total emitido)”, adiantou o gabinete de Mário Centeno.
De referir que a Lei Geral Tributária determina que a Autoridade Tributária tem quatro anos para notificar um contribuinte com impostos para liquidar, salvo nos casos em que a lei fixar outros prazos. De acordo com o código do IMI em vigor, nos casos em que o proprietário beneficiou da isenção indevidamente, o Fisco tem oito anos para proceder à liquidação relativa a todos os anos em que o benefício foi gozado.
No final de 2016, foram feitas “cerca de 60 mil” notificações de liquidação de IMI relativas a 2012, um número “superior ao de anos anteriores” devido a “alterações legislativas ocorridas em 2012 e que reduziram o número de isenções de IMI”, explica a tutela. Isto acontece porque a avaliação geral dos prédios urbanos feita nesse ano “aumentou em alguns casos o valor do prédio urbano, ficando este acima do limiar da isenção”, e porque “a lei de 2012 restringiu o leque de prédios suscetíveis de beneficiar de isenção”.
Para poder comentar deves entrar na tua conta