O prazo para os senhorios com rendas antigas entregarem a declaração anual que lhes permite reduzir o IMI vai ser fixado entre 01 de janeiro e 15 de fevereiro. A alteração consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que o Governo entregou no Parlamento.
“Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 01 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte, a participação de rendas”, lê-se na proposta orçamental que remete para uma portaria a publicar pelo Ministério das Finanças o modelo e procedimentos da referida declaração de rendas.
Outras mudanças na participação anual de rendas para efeitos de IMI
Além do novo prazo – que na lei ainda em vigor está estipulado entre 01 de novembro e 15 de dezembro –, a proposta de OE2022 no âmbito das rendas antigas revoga os números do artigo do Código do IMI que determinavam que a participação anual de rendas deve ser acompanhada de participação eletrónica do contrato de arrendamento e de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses.
Em causa está um regime especial criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis que determina que "o VPT [valor patrimonial tributário] dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15”.
O objetivo da medida foi evitar que o valor do IMI pago pelo senhorio pudesse ser superior ao valor que recebe em rendas. Para tal determina-se que o valor do imposto não é calculado com base no VPT real, como acontece na generalidade das situações, mas com base num VPT apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas.
Desta forma, um imóvel com um VPT de 100 mil euros e uma renda mensal de 150 euros (que corresponde 1.800 euros por ano) terá o IMI calculado sobre 27 mil euros (1.800 euros multiplicados por 15) e não sobre 100 mil euros.
A que contratos de arrendamento se aplicam estas regras do IMI?
Este regime abrange os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Para dele beneficiarem, os senhorios têm todos os anos de entregar uma declaração anual de rendas que, excecionalmente este ano, decorreu entre 01 de janeiro e 15 de fevereiro.
A proposta de lei do OE2022 vem agora consolidar e verter na lei o prazo excecional que foi observado este ano.
Rendas antigas (anteriores a 1990) ficam congeladas mais um ano
Os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano, ou seja, só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023, segundo uma medida incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no Parlamento esta segunda-feira (11 de outubro de 2021).
Rendas antigas congeladas vão criar “novo alarme junto dos investidores", diz ACAI
A Associação das Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) também já veio manifestar a sua “profunda preocupação” com a recente notícia sobre a possibilidade de o Governo voltar a adiar o fim do congelamento das rendas dos contratos anteriores a 1990. Para a ACAI, “esta medida terá um impacto muito negativo no ciclo virtuoso de captação de investimento imobiliário, que, na última década, foi o motor da reabilitação e regeneração das cidades port
Desconto no IMI: senhorios com rendas antigas podem entregar declaração até 15 de fevereiro
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 – podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo, no entanto, de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução. O prazo “normal” para essa entrega deveria ter ocorrido entre 1 de novembro e 15 de dezembro de 2020, mas foi adiado pela AT, decorrendo agora entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021.
OE 2022: as principais medidas fiscais para o setor imobiliário
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do Governo de António Costa já chegou ao Parlamento e tem a votação final global agendada para o dia 25 de novembro. E, se for aprovada, contempla medidas fiscais que terão impacto para o setor imobiliário, nomeadamente a nível de mais-valias, IMT e IMI. Ficam assim de fora algumas reivindicações do setor para fomentar um maior dinamismo de investimento em tempos de pandemia. Explicamos o
OE2022 prevê dificuldades no acesso à isenção de IMI
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS.
Isenção de IMI não se aplica a partes de frações autónomas que sejam arrendadas
Os prédios gozam de isenção de IMI na primeira transmissão na parte destinada a arrendamento para habitação, mas este benefício fiscal não se aplica quando está em causa parte, como um quarto, de uma fração autónoma em propriedade horizontal.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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