IMI reduzido para prédios devolutos à espera de licença para obras

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira (22 de novembro de 2022) uma recomendação da Iniciativa Liberal (IL) para que a câmara proceda à suspensão automática do agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre prédios devolutos em ruínas que aguardam resposta ao pedido de licenciamento de obra.

A recomendação do grupo municipal da IL sugere à Câmara Municipal de Lisboa que “altere o regime aplicável ao agravamento do IMI sobre prédios devolutos com insuficiências de condições de habitabilidade e/ou em ruínas, de modo a introduzir a suspensão automática do agravamento do imposto a esses imóveis sempre que der entrada na câmara o respetivo pedido de licenciamento de obra, regressando o imposto, nesse momento e até à conclusão da obra, à taxa normal de 0,3%”, sem prejuízo de lhe ser posteriormente aplicado o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A recomendação foi aprovada com os votos contra do BE, Livre, PEV, PCP, PSD, MPT e PPM, a abstenção de um deputado independente do Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre) e da Aliança, e os votos a favor do PS, PAN, IL, CDS-PP e Chega.

Na apresentação da recomendação, a deputada da IL Angélique da Teresa disse que a cidade de Lisboa é toda ela uma ZPU - zona de pressão urbanística - e, por isso, é aplicado um IMI agravado a todos os imóveis que se encontram devolutos, independentemente de estarem em ruínas ou não.

“No caso dos edifícios em ruínas, que é o objeto desta recomendação, o primeiro passo para avançar com a reabilitação e para, posteriormente, pôr esses edifícios - sem qualquer condição de habitabilidade - de volta ao dispor das pessoas é dar entrada do processo de licenciamento, processo de licenciamento esse que pode demorar em média dois a três anos”, declarou a deputada da IL, referindo que os atrasos nos licenciamentos urbanísticos “é um problema que se arrasta há já demasiado tempo”.

“Como todos sabem esta demora encarece o preço final, tanto de venda como no arrendamento”, referiu Angélique da Teresa, alertando que, independentemente de a responsabilidade dessa demora ser da Câmara Municipal de Lisboa, quem espera pelo licenciamento vê o seu IMI agravado a cada ano que passa.

A favor da recomendação, o deputado do PS Pedro Roque considerou que pode ser “um balão de oxigénio” para os proprietários que pretendam investir na reabilitação dos imóveis em ruínas.

Imagem de Paola Sanchez por Pixabay

Apesar de considerar que “há bondade nesta proposta”, o deputado do PS Luís Newton defendeu que a prioridade deve ser investir na celeridade dos processos de licenciamento urbanístico, propondo que a recomendação da IL fosse remetida à comissão municipal respetiva para apreciação antes de ser votada, por considerar que o segundo ponto da proposta, que acabou por ser rejeitado, representava “uma dupla penalização”.

Para que a medida fosse “completamente proibitiva aos oportunistas”, a IL recomendou que a câmara preveja que, no caso de incumprimento por parte do proprietário na reabilitação do imóvel devoluto sobre o qual pediu licenciamento de obras, “ser-lhe revogada a suspensão do agravamento da taxa de IMI, com efeitos à data em que a mesma foi suspensa, e reposta a taxa agravada”, a que acresce “uma penalização suplementar de 25% sobre o montante do IMI a pagar, em cada um dos anos em que usufruiu da suspensão do agravamento”.

Esse ponto foi rejeitado com os votos contra do BE, Livre, PEV, PCP, PSD, CDS-PP, Chega e MPT, a abstenção de um deputado independente, PPM e Aliança, e os votos favoráveis do PS, IL e PAN.

"Um incentivo à reabilitação"

A deputada da IL reforçou que a recomendação pretende ser “um incentivo à reabilitação e um assumir sério que a Câmara Municipal de Lisboa tem um problema com os licenciamentos e que o está a resolver, mas enquanto não o resolve assume a sua parte de responsabilidade”.

A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação 'Novos Tempos' PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), referiu que, no âmbito dos tempos que a câmara demora, “50% das vezes” é porque os processos são mal instruídos pelo requerente, revelando que “em média 75% dos processos que entram na câmara voltam para trás, estão mal instruídos, alguns na especialidade chegam a 90%”.

A recomendação vai ser remetida à apreciação das comissões da Assembleia Municipal de Lisboa, assim como às Ordens dos Arquitetos, dos Engenheiros e dos Advogados, e às associações APPII e AICCOPN.