Atrasos nos vistos gold: investidores ganharam 18 casos contra o SEF

Os problemas relacionados com as emissões e renovações de vistos gold no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) parecem não ter fim à vista. Os atrasos nos agendamentos – um passo necessário para obter a Autorização de Residência por Investimento (ARI) – dispararam depois da pandemia, podendo mesmo um investidor ter de esperar 18 meses pela reunião com o SEF. Perante este cenário, dezenas de investidores estrangeiros estão a levar os casos dos atrasos dos vistos gold a tribunal. Até agora, o SEF já perdeu um total de 18 processos judiciais.

As polémicas em torno do SEF continuam a surgir. A plataforma ARI esteve congelada entre janeiro e meados de junho, impedindo os estrangeiros de submeter as suas candidaturas aos vistos gold, tal como avançou o idealista/news. Em junho, a plataforma ARI voltou a estar operacional. Mas os problemas no SEF continuaram a surgir. A questão passou para os atrasos nos agendamentos para obtenção dos golden visa, que podem chegar até dois anos, quando a lei prevê um prazo de 90 dias.

O agendamento com o SEF é um passo necessário para obter o visto gold, surgindo depois da candidatura ao programa ter sido previamente aprovada pelos especialistas daquela entidade. Nesta fase, dá-se a entrega da documentação legalmente exigida e a recolha do dados biométricos dos investidores estrangeiros. Mas, para que isso seja possível, têm de conseguir marcar uma reunião com o SEF.

Com os prazos de agendamentos a derrapar e as vagas a escassear, um investidor britânico decidiu colocar o SEF em tribunal com a ajuda do advogado Bettino Zanini, especialista em imigração. O processo deu entrada no tribunal a 11 de abril de 2022. E, em julho, o advogado recebeu a decisão final do juiz: o SEF teria de analisar e decidir o pedido de vistos gold do seu cliente e, se a candidatura cumprisse todos os critérios exigidos, teria de disponibilizar um agendamento para o investidor em 10 dias , contou o advogado ao idealista/news. Hoje, o investidor britânico está a aguardar a aprovação final do processo.

Agora, sabe-se que este não é caso único. O SEF já perdeu um total de 18 processos em tribunal gerados pelos atrasos nos agendamentos para obtenção dos golden visa. E há ainda mais processos em análise pela justiça portuguesa. “Foram interpostos 63 processos nos tribunais, solicitando o agendamento/concessão/renovação de autorizações de residência para investimento", disse o SEF citado pela CNN Portugal. E, destes, "foram notificadas sentenças desfavoráveis ao SEF em 18 processos, as quais são cumpridas no prazo determinado pelo tribunal", adiantaram ainda. Só o advogado Bettino Zanini, já venceu quatro processos e aguarda a decisão de outros cinco.

Como o SEF está sob alcança do ministério da Administração Interna (MAI), foi precisamente a tutela que teve de responder aos processos pelos atrasos nos vistos gold. Por seu turno, o MAI disse que "foi diretamente demandado em duas ações administrativas de condenação à prática de ato devido, relacionadas com pedidos de Autorização de Residência para Atividade de Investimento, ambas em 2020" e que "num dos casos foi dado provimento à ação (sentença em junho de 2021) e no outro foi indeferida (sentença em abril de 2022)”, cita a mesma publicação.

A verdade é que o SEF e o MAI podiam ter de responder a ainda mais casos. Isto porque, segundo o advogado, nem todos os clientes admitem a possibilidade de avançar com um processo judicial porque temem “ser prejudicados posteriormente”.

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Como justificam os tribunais a decisão favorável aos investidores estrangeiros?

Para marcar os agendamentos com o SEF, os investidores estrangeiros têm de olhar para as vagas disponibilizadas pela plataforma. A questão é que, depois da pandemia, as vagas tornaram-se escassas. E, agora, os investidores com as candidaturas aos vistos gold aprovadas esperam meses até receberem um email para a marcação do agendamento. “Os prazos de espera entre a aprovação e o agendamento aumentaram de forma considerável”, disse Bettino ao idealista/news.

Depois da candidatura ser analisada pelos especialistas do SEF e obter luz verde, a entidade deve indicar quais são as datas disponíveis para marcar o agendamento (a etapa seguinte). Aqui a lei prevê 60 dias úteis, ou seja, 90 dias seguidos, embora haja casos em que seja admitida a prorrogação do prazo por serem necessários dados complementares, por exemplo. Mas, segundo o advogado, este processo chegou a levar 18 meses depois da pandemia.

É nos prazos previstos na lei para os agendamentos, que os tribunais têm baseado as decisões favoráveis aos investidores estrangeiros que, depois de fazerem os investimentos avultados no país (a maioria em imobiliário), querem obter os vistos gold com celeridade. O fundamento dos tribunais passa, então, pelo facto de “a demora do SEF nesses processos, muitas vezes superiores a um ano para cada fase, não ser legal”, explicou o advogado ao mesmo meio.

Foi precisamente para agilizar os agendamentos com o SEF e garantir o cumprimento dos prazos que o advogado avançou com as ações em tribunal. “O Estado tem o dever de se manifestar dentro de um prazo razoável sobre as questões que lhes são colocadas. Tem de dar andamento aos processos”, disse à CNN Portugal.

Ao colocar estes processos em tribunal, Bettino Zanini quer “que as coisas melhorem. Todos os advogados sentem a mesma dificuldade e recebem a frustração dos clientes que confiaram num programa, num prazo razoável e, passado um ano e dois meses, ainda estão parados na primeira etapa e sem perspetiva de ver resolvida a situação”, acrescenta ainda.

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