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Passas recibos verdes? Termina hoje o prazo para entregar a declaração trimestral

Christin Hume/Unsplash
Christin Hume/Unsplash
Autor: Redação

O prazo para os trabalhadores independentes entregarem a declaração trimestral de rendimentos à Segurança Social termina esta terça-feira (30 de abril de 2019). Quem não respeitar esta data arrisca-se a pagar uma multa, que pode chegar aos 500 euros.

O novo regime contributivo – entrou em vigor este ano – substituiu a declaração anual por quatro declarações trimestrais que têm de ser entregues através da Segurança Social Direta até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro em relação aos rendimentos dos três meses anteriores. Já o pagamento da contribuição é mensal e tem de ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte, o que significa que a contribuição referente a abril terá de ser paga entre os dias 10 e 20 de maio.

A regra aplica-se a todos os recibos verdes, exceto aqueles que estejam isentos de contribuições para a Segurança Social (como os pensionistas) e aqueles que tenham contabilidade organizada e que optaram por manter-se no regime anterior, mesmo que não tenham rendimentos nos três meses anteriores.

Ficam ainda de foram os que acumulam recibos verdes com trabalho por conta de outrem e cujo rendimento relevante mensal médio de trabalho independente no último trimestre é inferior a 1.743 euros (o correspondente a quatro IAS - Indexantes de Apoios Sociais).