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Regulador trava aeroporto no Montijo: Governo não desiste, mas vai estudar Alcochete

ANAC justifica a sua decisão por não haver parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, nomeadamente da Moita e Seixal.

ANA
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Autor: Redação

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade para a construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, por não existir parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados. O Ministério das Infraestruturas reagiu à decisão do regulador anunciando que irá avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém o Montijo como opção, mas volta a trazer para cima da mesa a hipótese de Alcochete. Além disso, vai rever o decreto-lei que concede poder veto das autarquias locais.

A ANAC justificou o indeferimento pelo facto de a legislação em vigor determinar que “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados” – nomeadamente os municípios da Moita e Seixal, que deram parecer negativo à construção do novo aeroporto. Assim, e de acordo com a sua interpretação legal, concluiu que “se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador”.

Em comunicado, o Ministério reagiu à decisão do regulador, anunciando que vai “avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)”, através da qual fará a comparação de soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias da região: a atual solução dual, em que o aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o do Montijo o de complementar; uma solução dual alternativa, em que o Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Na prática, o Montijo continua a fazer parte do plano do Executivo, mantendo-se o Aeroporto Humberto Delgado em funcionamento, seja como unidade principal, seja como complementar. E em cima da mesa volta a estar o estudo da solução Alcochete, que será, neste caso, uma infraestrutura totalmente nova.

O Governo compromete-se ainda a “respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”, mas adianta que, para isso, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, e para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, “irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".