governo aprova proposta de lei com alterações na reabilitação urbana

29 Setembro 2011, 8:12

muita coisa pode estar prestes a mudar no panorama imobiliário nacional. segundo o jornal público, o governo aprova esta quinta-feira, em conselho de ministros, algumas alterações ao regime jurídico de reabilitação urbana, que foi aprovado há quatro anos (em 2007), mas que ainda não teve repercussões. a proposta de lei em causa segue de perto a que foi aprovada num conselho de ministros presidido por josé sócrates, não se tendo concretizado após a dissolução da assembleia da república

a proposta de lei continua a prever que os proprietários que não façam obras nas respectivas casas sejam obrigados a uma “venda forçada”. mas agora esta fica indexada, em termos de limite mínimo, ao “valor que seria determinado a título de justa indemnização nos termos dos códigos de expropriação”, escreve o público. o diploma traz, também, algumas melhorias relativamente aos procedimentos administrativos relacionados com as “áreas de reabilitação urbana” e com o processo de licenciamento das obras, que no caso de edifícios com mais de 30 anos se resumirá a uma comunicação prévia

a ministra do ambiente e ordenamento do território, assunção cristas, que tutela a pasta da reabilitação, adiantou que a aprovação desta proposta de lei é o primeiro de muitos passos que serão dados. a governante frisou que até ao final do ano será possível ver a partir do parlamento “o filme todo” com que o governo pretende “acudir ao sector deprimido da construção”, mas também revitalizar as cidades e as periferias, através de uma maior aposta no mercado de arrendamento

por decidir continuam ainda as alterações a efectuar na lei das rendas, bem como a política fiscal com que o governo pretenderá incentivar as obras e o arrendamento – uma das medidas a implementar deverá ser a criação de uma taxa liberatória que tribute os rendimentos com as rendas à taxa de 21,5%. na lei das rendas, tudo indica que haverá alterações relativamente aos despejos

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governo aprova alterações à reabilitação urbana para facilitar obras