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Construção: AECOPS contra Fundo de Apoio Municipal

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Autor: Redação

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) está preocupada com o impacto que o novo Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal, que regulamentou o Fundo de Apoio Municipal (FAM), vai ter nas empresas no setor.

“A AECOPS condena a forma unilateral e intimidatória como o Estado ‘apresenta’ aos credores das autarquias o procedimento de negociação de dívidas, no âmbito do processo de ‘Reestruturação Financeira’, e manifesta-se preocupada com a situação precária em que poderão ficar muitas empresas, após aceitarem, sem apelo nem agravo, o que a lei dispõe a esse respeito”, refere a entidade, em comunicado. 

De acordo com a associação, “muitas empresas, temendo ser excluídas da lista de fornecedores dos municípios”, devem acabar por “aceitar o processo de negociação que lhes” for apresentado, “ainda que o mesmo não leve em linha de conta os seus legítimos interesses”.