Rendas antigas congeladas outros oito anos: Marcelo já promulgou

É oficial: as rendas antigas vão mesmo continuar congeladas, por um novo período de oito anos, para os cidadãos com baixos rendimentos.  O diploma da Assembleia da República, aprovado pela esquerda parlamentar com a oposição do PSD e CDS-PP, foi agora promulgado pelo Presidente da República.

Numa nota publicada na página da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa confirma que decidiu promulgar este diploma "apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual, atendendo aos propósitos sociais em causa".

O chefe de Estado considera ainda que esta alteração à lei do anterior Governo PSD/CDS-PP, aprovada em votação final global no dia 7 de abril com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN, "traduz posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar".

A alteração aprovada pelo parlamento ao prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os contratos anteriores a 1990, tal como recorda a Lusa, partiu de um projeto do PCP que propunha uma prorrogação de dez anos para os arrendatários com rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais - cerca de 38 mil euros - ou com mais de 65 anos ou com deficiência igual a superior a 60%.

Sociedades de Reabilitação Urbana continuam a operar

Numa outra nota, Marcelo Rebelo de Sousa comunica que promulgou o decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo de legislação de 2004 e que prossigam o seu objeto social até à sua extinção.

O chefe de Estado refere que promulgou este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 30 de março, "apesar da originalidade de um ponto de vista de técnica legislativa, atendendo ao essencial do substrato em questão".