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Projetos de lei sobre Alojamento Local vão continuar a ser debatidos

Autor: Redação

Os cinco projetos de lei dos diferentes quadrantes políticos referentes ao Alojamento Local (AL) que foram discutidos sexta-feira (dia 5) no Parlamento baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação.

PCP, BE, PS, PAN e PSD já se tinham mostrado “abertos ao diálogo”, em sede de especialidade, para debaterem a regulação do AL, escreve a Lusa, adiantando que no final do debate em plenário todos os partidos optaram por enviar os diplomas para a especialidade sem qualquer tipo de votação, por um prazo de 60 dias.

O que esteve em discussão? Dia D para o AL: o que é que os partidos discutem no Parlamento? Este guia que preparámos ajuda-te a perceber melhor o que é que os cinco partidos em causa defendem para o negócio do arrendamento de casas a turistas.

Deco defende intervenção dos municípios 

Entretanto, a Deco – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor quer que sejam os municípios a verificar as necessidades das suas freguesias em relação ao AL, em detrimento de uma quota ou limite determinado por legislação.

Segundo Carolina Gouveia, do departamento Jurídico e Económico da Deco, há locais onde já se sentem “constrangimentos” pelo facto das rendas estarem mais caras e haver “menos casas” para habitar devido ao AL. “Pode ser necessária alguma limitação ao AL. Defendemos que devem ser os municípios, através de regulamento municipal, que podem estabelecer quotas, limites ou regras no sentido de verificar as necessidades de cada local”, referiu, citada pela Lusa.

Quer isto dizer que a Deco está em consonância com os projetos de lei do BE e do PCP, que defendem que as autarquias devem ter a capacidade de decisão sobre eventuais limitações ao negócio do arrendamento de casas a turistas.

Para a jurista da Deco, os consumidores estão a ser “pouco considerados” com aquilo que se tem discutido no sentido da Revisão do Regime Jurídico do AL e estão a ser “esquecidas algumas situações”.

Uma das questões para a qual Carolina Gouveia alertou foi para o facto da capacidade máxima dos alojamentos locais ser de nove quartos para 30 utentes, mas de não estar adaptada ao número de camas em cada quarto, havendo casos de sobrelotação.

“Também já tivemos alguns motivos de reclamação quanto à ventilação dos quartos, dado não existirem janelas. É permitido atualmente que haja este tipo de condições”, avisou.

Outra das queixas diz respeito à necessidade de haver placas identificativas – até agora só para os hostel são obrigatórias, além de uma ficha de AL – e de um seguro de responsabilidade civil.