Fiscalização

Nada na lei fixa um limite para o número de pessoas que pode habitar uma casa, ainda que, geralmente, nos contratos de arrendamento, os senhorios limitem a utilização ao agregado familiar e proíbam a hospedagem.

O número de casos de compra e venda de imóveis com pagamentos por debaixo da mesa tem vindo a multiplicar-se. Desde 2017 foram mobilizados 42 milhões de euros em dinheiro vivo acima dos limites legais previstos (3.000 euros). A falta de fiscalização nestas operações ajuda a explicar estes negócios imobiliários fora da lei. Mas não só.

O Governo decidiu reforçar a bonificação dos juros de forma a apoiar as famílias face ao aumento das prestações da casa, por via da subida das taxas de juro. Entre as principais alterações está a fórmula de cálculo, que permitirá alargar o apoio a mais famílias, e ainda o reforço da bonificação anual para 800 euros (ao invés de 720 euros). Mas as mudanças não ficam por aqui. Haverá também um maior controlo aos rendimentos das famílias e fiscalização, sobretudo, nos casos em que as taxas de esforço superam os 100%.

Mais de uma centena de lojas do centro comercial Stop, na Rua do Heroísmo, no Porto, estão a ser seladas pela Polícia Municipal “por falta de licenças de utilização para funcionamento”, justificou esta terça-feira (18 de julho de 2023) a Câmara Municipal. Em comunicado, a autarquia presidida pelo independente Rui Moreira avança que estão a ser seladas 105 das 126 lojas deste centro comercial.

Há novidades no mercado de arrendamento. O cumprimento das normas legais do arredamento habitacional vai ser assegurado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que ficará encarregue da sua fiscalização.

Para regular o teletrabalho, o PS propõe um sistema de fiscalização em que caberá à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) garantir o cumprimento das suas normas reguladoras. Mas como? No projeto lei discutido esta quarta-feira (5 de maio de 2021) em reunião plenária estão previstas ações de fiscalização que podem implicar “visitas ao domicílio ao trabalhador em regime de teletrabalho”. Esta proposta tem acendido o debate sobre o tema.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou o regime de teletrabalho e o uso de máscara em 1.380 empresas, com 60.400 trabalhadores, e detetou 1.084 infrações, entre 19 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021.

António Pires de Andrade, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), revelou que “está em fase de revisão a legislação do setor da mediação imobiliária e da construção, que engloba as plataformas eletrónicas e os contratos públicos”.

Além da eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e da introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH), o PS quer alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Em causa está (também) uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelos socialistas.

O investimento estrangeiro no imobiliário vai ultrapassar os 4.000 milhões de euros este ano, mais mil milhões que em 2015. O número, estimado pela APEMIP, demonstra a importância de um setor que se revelou essencial para minimizar os impactos da crise. Uma situação que obriga a um grau de responsabilização muito maior dos operadores do mercado. Nesse sentido, Luís Lima, presidente da entidade, reclama a transposição da instituição para uma Ordem dos Mediadores Imobiliários.

Há cerca de 414 mil contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças para efeitos de emissão de recibos eletrónicos de renda. Destes, 266 mil são novos – foram celebradas entre abril de 2015 e 31 de janeiro deste ano. Um aumento que se explica com o facto de muitos senhorios terem feito novas contratualizações com os inquilinos já existentes.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) conseguiu recuperar 1,4 milhões de euros entre as candidaturas ao programa Porta 65 Jovem com situações irregulares. Até final de 2015 foram detetadas 4.297 candidaturas com irregularidades.

O Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) realizou, em janeiro, duas operações de fiscalização nos distritos de Lisboa, Beja e Setúbal nas áreas da construção e do imobiliário.

o governo vai apresentar um texto junto do tribunal constitucional (tc) com argumentos em defesa da proporcionalidade e equidade das medidas de austeridade previstas no orçamento do estado (oe) para 2013 e enviadas por cavaco silva e pela oposição para fiscalização sucessiva.

o presidente da república enviou três artigos do orçamento do estado (oe) para 2013 para o tribunal constitucional (tc) para fiscalização sucessiva: o artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente; o artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes

o governo vai criar uma “lista negra” para os maus pagadores do sector energético - electricidade e gás -, à semelhança do que faz o banco de portugal para os clientes dos bancos ou o instituto de seguros de portugal para a actividade seguradora.

a direcção-geral dos impostos (dgci) identificou 14.802 administradores e gerentes de empresas com dívidas fiscais que considera suspeitos de tentarem desfazer-se de imóveis para evitar a penhora do seu património.

os contratos públicos sujeitos a fiscalização prévia do tribunal de contas (tc) e cujo valor seja superior a 950 mil euros não poderão produzir quaisquer efeitos enquanto esse tribunal não se pronunciar através do respectivo visto, passando os respectivos responsáveis a incorrer em sanções agravadas