O Conselho de Ministros aprovou, a 17 de setembro de 2020, um decreto-lei que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa pública de imóveis, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) - o objetivo é colocar essas habitações no mercado de arrendamento a preços acessíveis. Entretanto, o Governo anunciou ter identificado 15 mil imóveis aptos para uso residencial, e já é conhecido o primeiro lote de 152 propriedades que irão fazer parte da nova bolsa de habitação.
“Prevê-se que integrem a bolsa imóveis devolutos ou disponíveis, identificados no âmbito do inventário como de uso habitacional ou aptos para este fim, o património imobiliário habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), os imóveis que sejam adquiridos, cedidos ou arrendados por este instituto para disponibilização para habitação (...) incluindo terrenos, cujas condições e características permitam a sua afetação àquele uso, diretamente ou mediante processo de reconversão ou de construção”, lê-se no diploma a que o idealista/news teve acesso. Farão ainda parte desta bolsa os 152 imóveis já referidos (a lista completa pode ser consultada em baixo).
“Atribui-se ao IHRU a tarefa de realizar este inventário, que deve abranger os imóveis do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado que sejam de uso habitacional, bem como os devolutos ou disponíveis”, sublinha o documento. Note-se, de resto, que o IHRU, responsável pela gestão do inventário e bolsa de imóveis, pode solicitar informações aos municípios e freguesias relativamente ao património objeto do inventário que se situe nas respetivas circunscrições territoriais. Este organismo vai criar uma plataforma eletrónica para o efeito, nomeadamente para a troca de informação e comunicação mais simples e eficaz dos dados, ficando responsável por elaborar um relatório anual com a atualização periódica do inventário.
O processo de integração dos imóveis na bolsa pública de habitação implica que o IHRU elabore uma caracterização do imóvel, mas também uma estimativa do investimento necessário para a sua disponibilização para habitação, discriminando o número de fogos, o valor do investimento por fogo e por metro quadrado (m2), o valor da renda previsto, e do período de recuperação desse investimento, acompanhada de um estudo que apresente todos os encargos estimados com a operação.
Isto porque "nem todo este património são habitações", segundo as declarações de Ana Pinho, ex-secretária de Estado da Habitação, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros que aprovou a bolsa de imóveis. "Algumas só precisam de obras pequenas, mas há outras que são hospitais, terrenos para construir, por isso não há uma data. Se alguns em menos de um ano podem chegar ao mercado, outros poderão demorar vários anos até tudo estar concluído. São projetos de longo prazo", explicou a responsável, que no mesmo dia entregou a pasta da sua secretaria de Estado à deputada socialista Marina Gonçalves.
Bolsa pública de habitação: a lista dos 152 imóveis
Imóveis do Estado
ID | Imóvel | Morada | Concelho | Proprietário |
1 | Terreno (tardoz da Escola Secundária de Cacilhas-Tejo) | Avenida Aliança Povo M.F.A. | Almada | Estado |
2 | Fração | Avenida D. João V, n.º 33, 1.º dto. | Amadora | Estado |
3 | Fração | Avenida D. João V, n.º 33, 2.º dto. | Amadora | Estado |
4 | Fração | Avenida D. João V, n.º 33, 3.º dto. | Amadora | Estado |
5 | Fração | Avenida D. João V, n.º 33, CV.1 dto. | Amadora | Estado |
6 | Terreno | Estrada do Zambujal | Amadora | Estado |
7 | Fração | Rua Carvalho Araújo, n.º 35, 1.º esq. (Fração F) | Amadora | Estado |
8 | Quinta de Santo Eloy | Estrada de Santo Eloy, Falagueira | Amadora | Estado |
9 | Fração | Rua Dom Dinis, n.º 21, 8.º dto. frente | Amadora | Estado |
10 | Fração (antiga casa de função GNR) | Rua Pablo Neruda, n.º 12, 3.º esq. | Beja | Estado |
11 | Edifício (antiga casa do guarda) | Travessa Pascoal Fernandes | Braga | Estado |
12 | Edifício (antigo refeitório) | Travessa Pascoal Fernandes | Braga | Estado |
13 | Edifício (antigo Lar de Enfermeiras) | Largo Conselheiro José Filipe, n.º 5, 6 e 6A | Caldas da Rainha | Estado |
14 | Edifício | Rua 5 de Outubro, n.º 25 e 25A | Cascais | Estado |
15 | Moradia | Rua Almada Negreiros, n.º 65 e 65-A, São Domingos de Rana | Cascais | Estado |
16 | Edifício (antigo arquivo da DGEstE DSRC) | Rua Castro Matoso, n.º 20 | Coimbra | Estado |
17 | Edifício (antigo CEPI de Taveiro, DREC) | Rua Júlio Araújo Vieira | Coimbra | Estado |
18 | Fração | Rua Miguel Torga, n.º 302, 6.º poente | Coimbra | Estado |
19 | Fração | Rua António Medina Júnior, n.º 9, R/C (fração G) | Figueira da Foz | Estado |
20 | Fração | Avenida de Roma, n.º 116-116D, 4.º esq. (Fração M) | Lisboa | Estado |
21 | Terreno | Avenida Santos e Castro | Lisboa | Estado |
22 | Fração | Bairro do Alvito, n.º 49, R/C esq. | Lisboa | Estado |
23 | Edifício | Beco da Índia aos Anjos, Rua dos Anjos | Lisboa | Estado |
24 | Fração | Rua Agostinho Lourenço, n.º 341, 2.º esq. | Lisboa | Estado |
25 | Fração | Rua Chaby Pinheiro, n.º 13, R/C (Fração A) | Lisboa | Estado |
26 | Moradia | Rua Chaminés D'El-Rei, n.º 20 | Lisboa | Estado |
27 | Edifício | Rua da Costa, n.º 90 | Lisboa | Estado |
28 | Fração | Rua David de Sousa, n.º 27, 3.º esq. | Lisboa | Estado |
29 | Moradia | Rua de Santa Cruz ao Castelo, n.º 1-A | Lisboa | Estado |
30 | Edifício | Rua do Jardim Botânico, n.º 6 | Lisboa | Estado |
31 | Fração | Rua do Terreiro do Trigo, n.º 86, 88 e 90, 4.º Andar (Fração E) | Lisboa | Estado |
32 | Terreno | Rua Dom João de Castro, n.º 104 | Lisboa | Estado |
33 | Antiga Escola Secundária Afonso Domingues | Rua Miguel de Oliveira, Quinta das Veigas | Lisboa | Estado |
34 | Fração | Rua Padre Francisco Álvares, n.º 23 e 23A, 7.º (Fração P) | Lisboa | Estado |
35 | Fração | Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, R/C dto. | Lisboa | Estado |
36 | Fração | Rua Tristão Vaz, n.º 35, 4.º D, (Fração J) | Lisboa | Estado |
37 | Edifícios | Vila Rodrigues, n.º 7FCA e 8FCA | Lisboa | Estado |
38 | Quinta de S. Gião (antigo Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique) | Rua Dr. Catanho de Menezes | Loures | Estado |
39 | Fração | Avenida das Minas Gerais, n.º 3, 2.º dto. (Fração F) | Oeiras | Estado |
40 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Rua Abílio Gouveia, n.º 9, 4.º esq. | Olhão | Estado |
41 | Edifício (antiga DRN do INT) | Avenida da Boavista, n.º 2521 a 2483 | Porto | Estado |
42 | Edifício | Rua da Arrábida, n.º 250 a 254 | Porto | Estado |
43 | Terreno | Rua de Santos Pousada, n.º 1073 | Porto | Estado |
44 | Terreno | Rua Faria Guimarães, Rua do Covelo | Porto | Estado |
45 | Edifício | Travessa da Fonte Velha, n.º 15 a 19 | Porto | Estado |
46 | Edifício | Rua dos Cedros, n.º 35, Amora | Seixal | Estado |
47 | Edifício (antigo ACT) | Praça Quebedo, n.º 4, R/C e 1.º | Setúbal | Estado |
48 | Fração | Praceta Padre Américo, n.º 3, 7.º esq. | Setúbal | Estado |
49 | Fração de lugar garagem | Praceta Padre Américo, n.º 3, fração de lugar de garagem n.º 56 (fração FV) | Setúbal | Estado |
50 | Edifício | Rua Bastos Nunes, n.º 42, Queluz | Sintra | Estado |
51 | Edifício (antiga ARH Norte) | Rua da Bandeira, n.º 415 | Viana do Castelo | Estado |
52 | Sanatório da Flamenga (exceto área de instalação do SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais) | Quinta da Flamenga | Vila Franca de Xira | Estado |
53 | Edifício | Rua Doutor Miguel Bombarda, n.º 195 | Vila Franca de Xira | Estado |
54 | Edifício | Rua 25 de Abril, n.º 186 e 195 | Vila Nova de Gaia | Estado |
55 | Fração | Rua Dom Pedro V, n.º 179, 3.º dto. (Fração T) | Vila Nova de Gaia | Estado |
56 | Edifício | Rua Santo António, n.º 191 | Vila Nova de Gaia | Estado |
Outros imóveis
Identificação do imóvel | Condições de integração | Proprietário | |||
ID | Imóvel | Morada | Concelho | ||
1 | Terreno | EN 250 | Amadora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 893 100 | Parvalorem, S.A. |
2 | Terreno | Estrada dos Salgados, Falagueira | Amadora | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | CONSEST – Promoção Imobiliária S.A. |
3 | Terreno (antiga Luzostela) | Rua de Viseu, Esgueira | Aveiro | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
4 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 36, 1.º esq., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
5 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 37, R/C esq., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
6 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 38, R/C dto., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
7 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 39, 1.º dto., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
8 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 40, 1.º esq., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
9 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 41, R/C esq., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
10 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 42, R/C dto., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
11 | Fração | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 43, 1.º dto., | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
Bairro Vila Verde | |||||
12 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 2, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
13 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 3, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
14 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 4, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
15 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 5, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
16 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 6, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
17 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 7, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
18 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 8, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
19 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 9, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
20 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 10, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
21 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 11, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
22 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 12, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
23 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 14, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
24 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 15, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
25 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 18, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
26 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 19, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
27 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 20, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
28 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 21, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
29 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 22, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
30 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 23, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
31 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 24, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
32 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 25, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
33 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 26, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
34 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 27, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
35 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 28, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
36 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 29, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
37 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 30, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
38 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 31, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
39 | Moradia geminada | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 32, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
40 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 33, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
41 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 33-A, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
42 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 34, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
43 | Moradia | Rua Ferreira Mesquita, Casa n.º 35, Bairro Vila Verde | Entroncamento | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
44 | Antigo LNIV | Estrada de Benfica, n.º 677 a 701 | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
45 | PM 029/Lisboa | Travessa das Zebras | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
46 | Terreno | Rua Do Açúcar (frente ao n.º 86) | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. |
47 | Terreno (antigo Campo das Salésias) | Rua Alexandre de Sá Pinto | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
48 | Terreno (Maria Droste) | Estrada da Luz | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
49 | Terreno (Quinta das Conchinhas) | Av. do Santo Condestável, Rua João César Monteiro | Lisboa | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
50 | Terreno | Lugar do Castêlo, Av.ª Estevão de Oliveira Maia s/n | Maia | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 3 765 000 | Parvalorem, S.A. |
51 | Terreno (Casal dos Zunidos) | Rua Casal dos Afonsos | Sintra | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
53 | Antigo Complexo Industrial "Olho de Boi" | Rua do Ginjal | Almada | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Estado |
54 | Moradia | Estrada de Almeirim, n.º 13 | Évora | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
55 | Moradia | Estrada de Almeirim, n.º 14 | Évora | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
56 | Moradia | Estrada de Almeirim, n.º 15 | Évora | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
57 | Moradia | Estrada de Almeirim, n.º 19 | Évora | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
58 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Rua Serpa Pinto, n.º 85, 4.º dto. | Mafra | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
59 | Moradia (antiga casa de Magistrado) | Avenida Doutor Paulino Gomes, n.º 3 | Montijo | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
60 | Terreno (Quinta da Cartuxa) | Estrada do Murganhal | Oeiras | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. |
61 | Fração | Rua Melvin Jones, n.º 4, 6.º esq. | Oeiras | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa |
62 | Moradia geminada (antiga casa de Magistrado) | Rua dos Combatentes, n.º 17 | Ponta do Sol | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
63 | Moradia geminada (antiga casa de Magistrado) | Rua dos Combatentes, n.º 15 | Ponta do Sol | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
64 | Edifício | Rua D. João IV, n.º 874 | Porto | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto Politécnico do Porto |
65 | Edifício | Rua da Lameira de Baixo, n.º 319B | Porto | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
66 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Avenida Bernardo Santareno, n.º 1, 2.º esq. (Fração E) | Santarém | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
67 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Avenida Bernardo Santareno, n.º 1, 4.º dto. (Fração J) | Santarém | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
68 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Avenida Bernardo Santareno, n.º 1, 5.º esq. (Fração K) | Santarém | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
69 | Fração | Praceta Manuel Nunes de Almeida, n.º 39, 8.º esq. | Setúbal | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
70 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Rua Capitão Mário Alberto Soares Pimentel, n.º 19, 2.º esq. | Sintra | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
71 | Fração (antiga casa de Magistrado) | Rua José Bento Costa, n.º 15, 2.º esq. | Sintra | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
72 | Edifício | Roça do Veiga, Vila do Bispo | Vila do Bispo | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Turismo de Portugal, I.P. |
73 | Fração | Rua José Dias da Silva, lt. A, 3.º A, Rua Almeida Garrett | Vila Franca de Xira | Transferência da gestão nos termos do artigo 13.º e seguintes | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. |
74 | Fração | Rua Garcia de Orta, n.º 26 a 26A, 4.º (Fração G) | Amadora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 145 000,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
75 | Edifício (antigo centro de saúde) | Rua Herculano de Carvalho, n.º 50 | Amadora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 556 111,38 | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. |
76 | Fração | Bairro da Rosa, Lote 2, Entrada 29, (Fração J), Rua Cidade de São Paulo, n.º 31, R/C centro | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 38 814,00 | Universidade de Coimbra |
77 | Moradia | Rua dos Navegadores, n.º 5 | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 110 615,00 | Universidade de Coimbra |
78 | Fração | Rua Jaime Cortesão, n.º 95, R/C | Évora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 104 000,00 | Universidade de Évora |
79 | Edifício | Rua Sá de Miranda, n.º 74 | Évora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 235 000,00 | Universidade de Évora |
80 | Casa 'Vila Luísa' | Rua Coats & Clark, n.º 53 | Vila Nova de Gaia | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 493 000 | Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E. |
81 | Fração | Bairro do Ingote, Bloco 12, Fração B, 3.º esquerdo | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 47 969,00 | Universidade de Coimbra |
82 | Fração | Bairro do Ingote, Bloco 15, Fração D, 2.º esquerdo | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 45 939,00 | Universidade de Coimbra |
84 | Fração | Bairro do Ingote, Bloco 23, Fração F, Cave direita | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 45 472,00 | Universidade de Coimbra |
85 | Fração | Bairro da Rosa, Lote 1, Entrada 23, (Fração N), Rua Cidade de São Paulo, n.º 25, 1.º centro | Coimbra | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 39 900,00 | Universidade de Coimbra |
86 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração N | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 73 700,00 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
87 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração P | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 69 100,00 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
88 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração Q | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 73 700 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
89 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração R | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 66 000,00 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
90 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração T | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 62 900,00 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
91 | Fração | Rua Marechal Teixeira Rebelo, n.º 153, Bloco E, Fração U | Vila Real | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 62 900,00 | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
92 | Fração | Av.ª 25 de Abril n.º 45, 9º, Cacilhas | Almada | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 72 800,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
93 | Fração | Rua Garcia de Orta, n.º 26 a 26A, R/C (Fração C) | Amadora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 104 900,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
94 | Fração | Rua Garcia de Orta, n.º 26 a 26A, 3.º (Fração F) | Amadora | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 142 100,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
95 | Fração | Rua Fernão Lopes n.º 8, 3.º esquerdo | Almada | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 123 800,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
96 | Edifício | Rua Cruz dos Poiais n.ºs 37 a 45 | Lisboa | Aquisição à entidade proprietária pelo valor de € 1 518 450,00 | Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. |
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