Sempre que as câmaras municipais identifiquem situações de sobrelotação, os senhorios serão obrigados a arranjar uma "alternativa habitacional" para os seus arrendatários, segundo o Governo. A medida faz parte da proposta de lei do programa Mais Habitação, em consulta pública até 10 de março.
"Sempre que identificadas situações irregulares, a câmara municipal íntima o proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados, ao abrigo dos artigos 102.º e seguintes, sem prejuízo da instauração do competente procedimento contraordenacional", lê-se no documento.
Segundo o Governo, "as edificações devem ser objeto de fiscalização periódica quanto às condições de habitabilidade, por parte da respetiva câmara municipal", que pode, "oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel".
Na prática, os donos de casas sobrelotadas serão obrigados a realojar os inquilinos, caso se verifiquem este tipo de irregularidades. "Sempre que assente em situações de arrendamento do locado em sobrelotação", diz a proposta, cabe ao senhorio a responsabilidade "pela salvaguarda de alternativa habitacional dos respetivos arrendatários"
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