O Parlamento prepara-se para dar luz verde ao pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo no arranque do ano. O documento introduz, por exemplo, várias alterações às ordens de despejo, que vão passar a ser mais simples e rápidos. Com as novas regras, os inquilinos vão passar a ter 30 dias para desocupar as casas depois de proferida uma decisão favorável ao senhorio.
De acordo com a proposta, o processo especial de despejo mantém-se como principal instrumento a que os senhorios podem recorrer para cessar os contratos de arrendamento, mediante apresentação de requerimento de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, que passará a ter a designação de Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Recorde-se que o Mais Habitação vai ser aprovado em votação final global, na Assembleia da República, a 19 de julho. Depois, o diploma ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República e, por fim, publicado em Diário da República.
Tal como escreve o jornal Público, o diploma aprovado determina que as mudanças ao procedimento especial de despejo começam a produzir efeitos 120 dias a entrada em vigor da nova lei, o que quer dizer que a simplificação dos despejos poderá acontecer ainda este ano.
Despejos: inquilinos terão 30 dias para entregar casas
Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, nas quais se incluem novas regras sobre os despejos. Sobre este ponto, os inquilinos que forem despejados passam a ter apenas 30 dias para entregar as casas.
Despejos por falta de pagamento: Governo prepara processo mais simples
O Executivo está empenhado em reforçar a confiança dos senhorios para aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento. E por isso mesmo propõe na legislação do “Mais Habitação” fazer uma revisão do procedimento especial de despejo de forma a reforçar os direitos, quer dos senhorios, quer dos inquilinos. Uma das medidas em cima da mesa passa por agilizar os despejos por falta de pagamento, mesmo no caso de os senhorios não conseguirem notificar os inquilinos da cessação dos
PCP pede ao Governo para travar subida das rendas e despejos
O PCP pediu, esta quarta-feira (dia 17 de agosto de 2022), a intervenção do Governo para travar a atualização das rendas - devido à alta inflação, que afeta os salários reais e o poder de compra - proteger as famílias da denúncia de contratos de arrendamento e suspender a execução dos contratos de crédito habitação, em vez da "repetição de promessas sempre incumpridas".
É obrigatório haver um fiador no contrato de arrendamento?
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundam
Revogar um contrato de arrendamento: quando e como é possível?
O valor das rendas em 2023 está na ordem do dia, por estar em causa o maior aumento em quase 30 anos. Tendo em conta a inflação dos últimos 12 meses, os senhorios vão poder atualizar as rendas até 5,43%, a partir de janeiro do próximo ano, caso o Governo não tome medidas no sentido de travar as subidas, como fizeram Espanha e França, por exemplo. A fazer contas à vida, neste contexto de subida generalizada dos preços, proprietários e inquilinos devem estar conscientes dos&n
Contratos de arrendamento até 5 anos sem redução do IRS nas renovações
O Programa Mais Habitação acaba com a redução da taxa de IRS a cada renovação nos contratos de arrendamento com duração até cinco anos, prevendo, no entanto, uma taxa inicial mais reduzida do que a que atualmente é aplicada.
De gás para eletricidade: como funciona a mudança em condomínios
Nos últimos anos, muitas habitações têm optado por substituir o gás natural pela eletricidade, seja por razões ambientais, de segurança ou por razões económicas. No entanto, esta transição pode gerar dúvidas, especialmente nos edifícios partilhados, onde a decisão de alguns condóminos pode afetar todos os moradores.
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