A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a 33 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda. A maioria dos casos recebeu o apoio ao arrendamento por erro da Autoridade Tributária (AT).
Quando o apoio extraordinário à renda foi criado em 2023, foram milhares de famílias que beneficiaram desta ajuda ao pagamento da renda da casa, que começou por ter um teto máximo de 200 euros mensais (entretanto foi atualizado por via da inflação).
Acontece que hoje há quase 33 mil beneficiários deste apoio à renda, que receberam-no indevidamente, escreve o Público. Mas porque é que isto aconteceu? A maioria dos erros é da responsabilidade da AT que tem demorado a comunicar a cessação de contratos de arrendamento à Segurança Social (SS). Além disso, também há casos em que os senhorios não fizeram essa comunicação.
Em resultado, os milhares de inquilinos afetados por estes erros deixaram de ter direito a receber este apoio. E ainda ficaram com dívidas à Segurança Social, que ascendem a mais de 12 milhões de euros. Ao que tudo indica, a SS ainda tem a receber mais de metade desse valor, refere o mesmo jornal.
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Apoio à renda: que impactos tem a nível fiscal?
Com o objetivo de proporcionar maior estabilidade aos inquilinos e responder a uma realidade crescente no mercado de arrendamento, o Governo português ampliou o apoio à renda, para abranger casos em que o contrato de arrendamento foi forçado a ser renovado, mas o inquilino permaneceu no mesmo imóvel.
Apoio à renda foi atribuído a 35 mil beneficiários sem ser pago
O apoio extraordinário à renda de até 200 euros mensais foi criado o ano passado, tendo abrangido um universo de 258.661 beneficiários. Mas nem todas as famílias chegaram a receber a ajuda ao pagamento da renda na conta bancária. O Tribunal de Contas (TdC) identificou que o apoio à renda foi atribuído a 35 mil pessoas, mas não foi efetivamente pago em 2023.
Como renegociar o contrato de arrendamento e evitar a rescisão
A rescisão ou renegociação de um contrato de arrendamento pode ser um desafio tanto para os inquilinos como para os senhorios. Entender os direitos e deveres de ambas as partes, bem como as condições legais do contrato é essencial para garantir um processo transparente. Mas será que é possível alterar os termos ou terminar o contrato antes do prazo?
Apoio a casas mais sustentáveis: 60 mil famílias aguardam reembolso
A mais recente edição do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis contou com 78 mil candidaturas, mas até agora só 10.500 famílias foram reembolsadas pelas intervenções que fizeram nas suas casas, com vista à melhoria da sua eficiência energética. Segundo as contas do Fundo Ambiental, há ainda 60 mil famílias que aguardam o reembolso deste apoio.
Apoio à renda pago a 32 beneficiários que não residem em Portugal
O Tribunal de Contas (TdC) identificou várias desconformidades na atribuição do apoio à renda, entre as quais o pagamento deste subsídio a 32 beneficiários não residentes em Portugal.
Subida das rendas das casas estabiliza nos 7,2% em outubro
O ciclo de subida das rendas das casas em Portugal parece não ter fim à vista. Enquanto a oferta de casas para arrendar continuar a não satisfazer as necessidades da procura, o resultado continua a ser o mesmo: os inquilinos continuam a pagar mais pela renda da casa. O que se sentiu em outubro é que esta subida homóloga das rendas estabilizou nos 7,2%, revelam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Ou seja, no mês anterior o aumento foi praticamente o mesmo.
Governo está a mexer no arrendamento e vai estimular construção
No dia em que a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) vai ser apresentada na Assembleia da República, Miguel Pinto Luz, ministro das infraestruturas e da Habitação, revela o que tem na manga para continuar a mexer na habitação. Em concreto, admite que já há avanços na correção do Regime de Arrendamento Urbano e quer ainda criar incentivos para atrair empresas de construção civil, de forma a construir 59 mil casas até 2030.
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