Imóveis do Estado na mão de privados trazem ao mercado 10.000 casas

“Disponibilizar até 10.000 fogos de habitação para arrendamento acessível, até ao final de 2035”. Esta é uma das medidas a que se propõe o Governo através da concessão de imóveis públicos a entidades privadas, visando a dinamização do mercado de arrendamento em Portugal. Uma meta, de resto, que consta na resolução de Conselho de Ministros que vem estabelecer as regras do novo programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) para a concessão de imóveis do Estado, publicado sexta-feira (24 de outubro de 2025) em Diário da República (DR).

O Executivo de Luís Montenegro, recorde-se, pretende colocar o “património do Estado ao serviço da habitação”. Nesse sentido, vai levar 16 imóveis a hasta pública – incluindo nove que já tinham sido anunciados em setembro – que serão vendidos a privados e poderão vir a ser utilizados para fins não habitacionais. Paralelamente, irá concessionar 14 imóveis (terrenos) públicos, estabelecendo parcerias com entidades privadas ou com outras entidades públicas, como municípios.

O diploma agora publicado em DR estipula que o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das Parcerias para o Arrendamento Acessível (Parcerias PAA) “tem por finalidade a disponibilização de habitação para arrendamento acessível no território nacional”. 

Estes são, segundo se lê no documento, os objetivos estratégicos e operacionais do referido programa:

• Aumentar o parque habitacional público em território nacional;
• Reduzir o tempo e o custo de disponibilização de imóveis;
• Garantir maior oferta de habitação para arrendamento acessível;
• Disponibilizar até 10.000 fogos de habitação para arrendamento acessível, até ao final de 2035.

O Governo adianta, ainda, que irá “adotar as diligências necessárias para que as Parcerias PAA sejam elegíveis para financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outras entidades que disponibilizem financiamento em condições favoráveis para o investimento de longo prazo, preferencialmente através de financiamento direto ao parceiro privado selecionado na sequência do procedimento pré-contratual”. 

Estes são, para já, os 14 imóveis (terrenos) públicos que o Governo irá concessionar a privados:

1. Terrenos integrados na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, propriedade do Estado Português;
2. Quinta da Falagueira (parte da parcela A), na Amadora, propriedade da Consest, S. A.;
3. Viso, II, no Porto, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
4. Quartel da Trafaria, em Almada, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
5. Terreno (Maria Droste), Estrada da Luz, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
6. Terreno (antigo Campo das Salésias), Rua Alexandre de Sá Pinto, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
7. Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
8. Av. Elias Garcia, n.º 12, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
9. Travessa das Zebras PM 29, à Calçada da Ajuda, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
10. Quinta da Cartuxa, Estrada do Murganhal, em Oeiras, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
11. Terreno em Albufeira, CPU 080106-R-6-AQ, em Corrieira, propriedade do Estado Português;
12. Casal do Louro, na Amadora, propriedade do Estado Português;
13. Terreno em Faro, CPU 080508-U-3067, propriedade da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.;
14. Complexo da antiga Manutenção Militar Norte, constituído pelos imóveis designados «PM 21/ Lisboa - Manutenção Militar na Rua do Grilo Ala Norte» e «PM 165/Lisboa Manutenção Militar na Quinta de Lafões», propriedade do Estado Português.