Eficácia do pacote fiscal da habitação depende da rapidez das licenças

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-se, esta terça-feira (12 de maio de 2026), com a promulgação das medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação, mas avisa que a sua eficácia dependerá da celeridade dos licenciamentos urbanísticos.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo, que contempla a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação, a “preços moderados” de 2.300 euros no caso do arrendamento e de 660.982 euros no caso da venda. 

Outras iniciativas preveem a redução de 25% para 10% no IRS para incentivar os proprietários a colocar casas no arrendamento "a preços moderados" de até 2.300 euros mensais, a exclusão da tributação das mais-valias sobre a venda de imóveis habitacionais em caso de reinvestimento em novos imóveis destinados ao arrendamento, o aumento do valor limite da dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais e a aplicação do IMT de 7,5% aos cidadãos não residentes na aquisição de habitação.

A APPII refere em comunicado que "a eficácia destas medidas dependerá diretamente da capacidade de garantir maior previsibilidade, simplificação e celeridade nos processos de licenciamento urbanístico".

Em análise pelo Presidente da República encontra-se outro diploma do Governo que simplifica as regras do licenciamento para a construção de novas habitações, permitindo, por exemplo, que uma obra seja iniciada apenas oito dias após a comunicação prévia.

O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, citado no comunicado, sublinha que "nenhuma medida fiscal produzirá os resultados desejados se os processos de licenciamento continuarem imprevisíveis, lentos e burocráticos".

Já o presidente executivo (CEO), Manuel Maria Gonçalves, acrescenta que "o setor privado quer fazer parte da solução e está disponível para investir e construir mais casas acessíveis para as famílias", mas enquanto o licenciamento "for lento e imprevisível, nenhuma medida fiscal será suficiente para permitir a construção de mais casas a preços que os portugueses possam pagar".

A associação sublinha ainda que os diplomas agora promulgados "devem ser objeto de uma análise cuidada por parte do setor, de forma técnica e ponderada, antes de qualquer tomada de posição mais detalhada".

A APPII representa cerca de 300 empresas privadas de promoção e investimento imobiliário, das quais cerca de 50% são empresas estrangeiras.