Escrituras passam a ter de indicar se imóveis têm título urbanístico

Com as novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o título urbanístico passa a assumir um papel central em qualquer operação de compra e venda de imóveis. O diploma do chamado simplex urbanístico, já publicado em Diário da República, determina que, a partir de setembro, a sua menção expressa passa a ser obrigatória nas escrituras. A ausência dessa referência poderá mesmo anular o negócio.

Na prática, o novo regime vem confirmar que notários, conservadores, advogados e solicitadores ficam obrigados a indicar no documento se o imóvel - seja terreno, edifício ou fração - dispõe ou não de título urbanístico. O diploma prevê diferentes cenários, desde a sua apresentação e validação até à simples declaração de inexistência, mas em qualquer caso a omissão da menção passa a ter consequências legais diretas, podendo fragilizar a validade do contrato, tal como explica o ECO.

Mais do que uma formalidade, o conceito de título urbanístico é também redefinido, deixando de bastar o simples comprovativo de pagamento de taxas. Passa a ser exigido um conjunto mais completo de elementos, incluindo o requerimento da operação urbanística e a respetiva notificação de deferimento, reforçando a informação disponível no momento da transação.

Obras sem licenças (em alguns casos)

Em paralelo, o diploma introduz uma mudança estrutural na forma como se constrói e reabilita habitação em Portugal. A partir de setembro, em determinados casos, será possível avançar com obras sem a tradicional fase de licenciamento municipal, eliminando a verificação prévia das câmaras em procedimentos de comunicação prévia.

Nesta nova lógica, a responsabilidade pelo cumprimento das regras urbanísticas passa a recair diretamente sobre promotores, projetistas e diretores de obra, desde que os parâmetros urbanísticos estejam previamente definidos em planos ou em zonas urbanas consolidadas

Estas são algumas das medidas através das quais o Governo pretende acelerar a construção de habitação e reduzir a burocracia, num contexto de forte pressão sobre o mercado imobiliário.