As propostas do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estão a ser recebidas com forte desconfiança pelos inquilinos. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que o pacote “esmaga direitos” e ajuda a empurrar os preços cada vez mais para cima, ao aumentar rendas antecipadas, eliminar limites às cauções e facilitar despejos, sem garantir contrapartidas sólidas em termos de segurança e estabilidade contratual.
O secretário‑geral da AIL, António Machado, critica desde logo a manutenção do prazo mínimo de um ano para os contratos combinado com a possibilidade de o senhorio não renovar logo ao fim desse primeiro ano. Para a associação, citada pelo Público, esta regra “não promove confiança nem estabilidade” e só contratos com prazos mais longos, e que não possam ser cessados sem “justo motivo”, permitiriam equilibrar a relação entre proprietários e arrendatários.
A isto soma‑se o aumento do limite de rendas antecipadas, que passa de duas para três, e o fim de qualquer teto para as cauções. Na prática, alerta a AIL, um inquilino pode ter de pagar, logo à partida, quatro rendas (uma de entrada e três adiantadas), a que se podem juntar várias rendas de caução, num contexto em que os valores já são muito elevados.
António Machado lembra que, numa renda “moderada” de 1.500 euros, a nova regra implica ter 6.000 euros disponíveis à cabeça, sem contar com a caução. E, sem limite legal, “num contrato a 12 meses até podem ser exigidas 12 rendas” em caução, acusa, transformando estes montantes em “financiamentos gratuitos” aos proprietários, que não pagam juros nem impostos sobre esse dinheiro.
Neste sentido, a AIL defende que, se as cauções se mantiverem, deve ser obrigatório que sejam depositadas numa conta bancária específica, partilhada, apenas mobilizável no fim do contrato e após uma vistoria independente, idealmente municipal, ao estado da habitação. A associação recupera ainda uma reivindicação antiga: a criação de um seguro de renda universal e obrigatório, semelhante a um seguro de crédito, para proteger ambas as partes em caso de incumprimento.
Em relação à aceleração dos despejos, o Governo quer permitir a resolução do contrato ao fim de dois meses de atraso na renda (hoje são três) e também quando haja atrasos superiores a oito dias repetidos algumas vezes num período de 12 ou 18 meses. Para a associação, os números não justificam esta pressão. Num universo de cerca de um milhão de contratos, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio reportou cerca de 1.500 procedimentos de despejo, dos quais apenas metade por falta de pagamento – ou seja, menos de 1% do mercado.
A associação considera que estes dados estão a ser usados como “pretexto” para acelerar despejos sem olhar às razões de cada caso, muitas vezes ligadas a fatores externos, como perda de emprego ou doença.
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