O Governo aprovou um conjunto de reformas ao arrendamento para combater a crise habitacional em Portugal, que veio mexer com um dossiê sensível: tornar mais rápido o despejo em caso de incumprimento no pagamento da renda. A estratégia, assumida pelo Executivo, é dar mais segurança aos proprietários para colocarem casas para arrendar, dando uma rede de proteção aos inquilinos desalojados.
A principal mudança do lado dos despejos é a redução do prazo de tolerância para rendas em atraso. Atualmente, os processos de despejo podem ser avançados pelos senhorios ao fim de três meses de incumprimento de rendas. O Governo quer reduzir este prazo para apenas dois meses de incumprimento, segundo a proposta aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, dia 9 de julho, que ainda terá de ser avaliada pelo Parlamento.
Além disso, passa a contar como incumprimento reiterado, se o inquilino se atrasar oito dias ou mais a pagar a renda por três vezes (seguidas ou interpoladas) num período de 12 meses, ou por mais de quatro vezes em 18 meses. Nestes casos, o senhorio pode iniciar o processo de despejo.
O senhorio terá mais tempo para decidir se avança ou não com a resolução do contrato por incumprimento. Se estas novas regras forem aprovadas na Assembleia da República, os proprietários passam a poder exercer este direito durante seis meses, depois de se verificarem as rendas em atraso. No anterior regime do Mais Habitação, esse prazo era mais curto, fixado em três meses, refere o ECO.
Despejos mais céleres após decisão do tribunal
O diploma simplifica também o procedimento depois da decisão judicial, eliminando formalidades consideradas desnecessárias e agregando num único processo a desocupação do imóvel e a recuperação de rendas em dívida, com o objetivo declarado de reduzir a burocracia e acelerar a desocupação quando há sentença. Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, admite que o tema é “quente”, mas diz que o Governo quer “enfrentá‑lo de frente”, devolvendo confiança a quem arrenda, lê-se no Expresso.
O novo regime prevê ainda reforçar a garantia pública de pagamento da renda ao proprietário em caso de despejos por pagamentos em atraso. Portanto, o Estado garante o pagamento das rendas vencidas aos senhorios após o termo do prazo de oposição ao despejo ou depois da suspensão desse prazo por pedido de apoio judiciário, indica ainda o ECO na mesma publicação. A lei atualmente em vigor prevê apenas esta garantia para as rendas vencidas após o termo do prazo de oposição.
"Estas alterações pretendem reduzir a burocracia, acelerar os processos e reforçar a segurança jurídica, mantendo a proteção dos arrendatários que cumprem as suas obrigações", indica o Executivo em comunicado publicado na sua página oficial.
Como vai funcionar o novo apoio para inquilinos?
Para compensar a maior facilidade dos despejos, o pacote inclui o Fundo de Emergência para a Habitação (FEH), pensado para responder a situações limite. Este fundo, gerido pelo IHRU e articulado com a Segurança Social e outras entidades públicas, destina‑se a apoiar pessoas e famílias que se veem de repente sem casa.
O apoio social será de, pelo menos, um Indexante dos Apoios Sociais (537,13 euros) e poderá chegar até 2.300 euros por mês em despesas de alojamento ou realojamento, durante um máximo de seis meses consecutivos. O Governo garante que a atribuição será célere, com resposta automática em até 10 dias úteis após o pedido, e que este apoio é cumulativo com outros apoio à habitação permanente (nos casos de vítimas de violência doméstica).
Além destas medidas, o novo pacote de reformas neste mercado contempla ainda alterações aos novos contratos de arrendamento (como o fim dos tetos de 2% e alterações nas cauções), bem como nos contratos de arrendamento anteriores a 1990. Descobre tudo neste artigo preparado pelo idealista/news.
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